De acordo com Meirelles (2011) e com a Lei n. 8.112/1990, o lugar instituído na organização do serviço público, como denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas é

Para fins de apuração do comprometimento ético, conforme Decreto n.º 1.171 de 22/06/1994, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que