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Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 781 de 784 Q1505729 Q24 da prova
PROGESP/UFRGS • FAURGS • 2013

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo. I - É possível a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária semanal não exceda 60 horas. II - A possibilidade de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. III - Na hipótese de acúmulo, o servidor público fará jus apenas a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada cargo acumulado. Quais estão corretas?

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Questão 782 de 784 Q1881996 Q43 da prova
IF GOIANO • Instituto Verbena • 2013

De acordo com Meirelles (2011) e com a Lei n. 8.112/1990, o lugar instituído na organização do serviço público, como denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas é

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Questão 783 de 784 Q1876335 Q30 da prova
Hospital de Clínicas de Porto Alegre • FAURGS • 2012

Para fins de apuração do comprometimento ético, conforme Decreto n.º 1.171 de 22/06/1994, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza

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Questão 784 de 784 Q1316209 Q14 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2010

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que

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