Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 1171 de 1412 Q2226536 Q16 da prova
Pref. Nova Itaberaba/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão: I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa. II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 1172 de 1412 Q1074055 Q17 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

Com relação à POSSE do servidor público federal em cargo de provimento efetivo, é correto afirmar que a POSSE

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Questão 1173 de 1412 Q1074233 Q17 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

O servidor público federal que sair de férias:

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Questão 1174 de 1412 Q1094059 Q17 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?

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Questão 1175 de 1412 Q1094079 Q17 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?

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Questão 1176 de 1412 Q1017356 Q18 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2021

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

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Questão 1177 de 1412 Q1074056 Q18 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei no 8.112/90), o servidor que praticar ato de improbidade administrativa sofrerá a penalidade disciplinar de

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Questão 1178 de 1412 Q1074234 Q18 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença:

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Questão 1179 de 1412 Q1897347 Q18 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, será(ão) concedido(a)s:

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Questão 1180 de 1412 Q1897509 Q18 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, o servidor público municipal que praticar ato de improbidade administrativa será punido disciplinarmente com a penalidade de:

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Questão 1181 de 1412 Q1017434 Q19 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2021

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

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Questão 1182 de 1412 Q1074057 Q19 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

A responsabilidade administrativa do servidor público federal será afastada no caso de absolvição criminal

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Questão 1183 de 1412 Q1074235 Q19 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

Analise os seguintes itens:
I advertência.
II suspensão.
III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:

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Questão 1184 de 1412 Q1897689 Q19 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

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Questão 1185 de 1412 Q1074058 Q20 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse contexto, a AJUDA DE CUSTO tem natureza de:

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Questão 1186 de 1412 Q1074236 Q20 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou:

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Questão 1187 de 1412 Q1246760 Q22 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

"Cargo público é criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades." Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 1188 de 1412 Q2196433 Q22 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, assinalar a alternativa CORRE TA:

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Questão 1189 de 1412 Q2196822 Q22 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, entre outros:

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Questão 1190 de 1412 Q1246761 Q23 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

De acordo com o Art. 74 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou função pública. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 1191 de 1412 Q2196436 Q24 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualida de e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor: I. Sofrer alguma penalidade de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Cometer alguma falta injustificada ao serviço. IV. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Estão CORRETOS:

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Questão 1192 de 1412 Q1246763 Q25 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

Em relação à promoção, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 1193 de 1412 Q1447593 Q26 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: de conformidade com Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Jardim, considera-se como retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria:

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Questão 1194 de 1412 Q1448267 Q26 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Jardim (Lei Complementar nº 003/98 de 29 de maio de 1998), com relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas:

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Questão 1195 de 1412 Q1246764 Q27 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

Análise os artigos abaixo: "Art. 87 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei." "Art. 88 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 1196 de 1412 Q1447595 Q27 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: de conformidade com Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Jardim, e ressalvado os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:

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Questão 1197 de 1412 Q1447596 Q28 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: de conformidade com Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Jardim, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, do enunciado podemos afirmar que:

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Questão 1198 de 1412 Q1448269 Q28 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Jardim (Lei Complementar nº 003/98 de 29 de maio de 1998). Consideram-se penalidades disciplinares:

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Questão 1199 de 1412 Q1447598 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: de conformidade com Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Jardim, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

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Questão 1200 de 1412 Q1448271 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Jardim (Lei Complementar nº 003/98 de 29 de maio de 1998). Com relação a ação disciplinar contra servidor público esta prescreverá em:

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