Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal do município de Bandeirante/SC, marque a alternativa CORRETA.

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas.
II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano.
III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.

Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação às características da previdência complementar dos servidores, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

O regime jurídico de cargos públicos existente no contexto da atividade administrativa é disciplinado pela ordem jurídica com a seguinte particularidade:

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornam -se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que:

Equipara-se ao acidente de trabalho

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com

O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:

Semprônio, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, não satisfez as condições do estágio probatório. Logo, ocorrerá a vacância do cargo público que Semprônio ocupa. Considerando a situação hipotética acima e o previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público que Semprônio ocupa decorrerá de:

No que diz respeito à perda, cassação de mandato e termo de renúncia, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, o servidor poderá receber, entre outras vantagens, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia, que são consideradas

Sobre os Regimes Jurídicos Funcionais, analise os itens a seguir: I. Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Para Hely Lopes Meirelles o regime jurídico consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança e os deveres e direitos dos servidores. São as normas que definem o pacto trabalhista entre a Administração Pública e o servidor. II. No Regime Estatutário o servidor público estará vinculado ao Estado por meio de um Estatuto, e a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão por meio de lei geral ou de leis específicas (ato unilateral) estabelecer este regime jurídico, para os titulares de cargo público. Cada esfera de governo terá o seu Estatuto. Este regime tem como principal foco o servidor público em sentido estrito, ocupante de cargo público efetivo ou em comissão. III. No Regime Celetista o agente público está vinculado ao Estado por meio da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, ganha a denominação de empregado público. É regido pelas leis civis trabalhistas que determinam os direitos e obrigações do empregado que ocupa um emprego público. Tal regime não gera estabilidade para o empregado público e é mais frequente na administração pública indireta; Autarquias, Fundações Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, sendo obrigatório nestes dois últimos casos. IV. Regime Administrativo Especial É especial porque surge a partir de situações especiais e de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata os servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo ou emprego público. Esta contratação de pessoas físicas é temporária (função pública transitória) e precária, ou seja, não há que se falar em estabilidade. Os contratados são chamados de servidores públicos temporários ou simplesmente contratados e não estão vinculados nem a estatuto nem a legislação trabalhista (CLT). Estão CORRETOS:

Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRET O afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações. Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor:

Sobre o tema, pode-se afirmar que são fatores a se considerar:

A Lei Complementar n º 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso de capacitação profissional, no prazo de

Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as afirmativas.

A Lei Municipal n.º 1.207/1994, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do município de Cristalina -GO. Em conformidade com este normativo, assinale a alternativa correta.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário algumas vantagens determinadas em lei. Incorpora-se ao vencimento ou provento, na forma do regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, a vantagem relacionada a:

Diante da prática de determinado ato, foi imposta a José Silva, servidor público estável, ocupante do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, a penalidade de demissão. Inconformado, José acionou o Poder Judiciário, com o propósito de reverter a decisão administrativa em que houve a aplicação da referida penalidade. Considerando a situação hipotética acima e o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, complete as lacunas a seguir e assinale a opção que contenha a sequência correta. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, __________ ao cargo de origem, _____ direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração __________ ao tempo de serviço.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

Ao ocupar um cargo público, espera-se que o servidor observe determinados preceitos éticos no exercício dos seus deveres, considerando, sobretudo, que as resultantes de suas condutas devem materializar o interesse público. É dever fundamental do servidor público

Os servidores efetivos no exercício do cargo de professor da educação básica, poderão optar pela ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas. Contudo, o professor não poderá participar do processo de opção se tiver qualquer uma das hipóteses abaixo, EXCETO:

Sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Olinda, a sua autonomia e a sua finalidade estão relacionadas, respectivamente, com

Analise as situações hipotéticas, a seguir, envolvendo Procuradores efetivos do município de Esmeraldas: I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista. II. Tício está em gozo de férias-prêmio. III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço. No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por: