A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:

A Lei 4 .998/2010, em seu artigo 45, estabelece que o servidor perderá
I. a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. a parcela de remuneração mensal proporcional a atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) minutos;
III. a vaga no serviço público, ao candidatar-se a mandato eletivo.
O comando da questão é corretamente completado com o estabelecido em

Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública.

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:

A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Diante disso, aquele que for aprovado em concurso público adquire a condição de servidor público após nomeação e posse. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é um direito do servidor público:

De acordo com o artigo 4° do Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal do Município de Breves, a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e que tenha sido aprovada em estágio probatório cumprido após 3 anos de efetivo exercício no cargo, na forma constitucional, denomina -se servidor

O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo), obedecida a ordem de concurso público:

O que o Plano de Cargos e Salários Municipal estabelece em relação à progressão funcional dos servidores públicos?

O que o Plano de Cargos e Salários Municipal estabelece em relação à progressão funcional dos servidores públicos ?

A reversão é o retorno, à atividade, do servidor aposentado. Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, NÃO poderá reverter o servidor que contar com qual idade?

Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO

Como será realizada a promoção de servidores municipais, conforme o que dispõe o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca/RS?

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

Em relação às condutas no ambiente de trabalho público, analisar os itens.

I. Respeitar a hierarquia e seguir as ordens superiores.
II. Divulgar informações confidenciais para manter a transparência.
III. Ignorar as regras internas para facilitar o andamento das atividades.

Está CORRETO o que se afirma:

O Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, regulamenta a atuação das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal. No que diz respeito às competências das Comissões de Ética, conforme o referido Decreto, é INCORRETO afirmar que:

Ana foi recentemente nomeada para um cargo de comissão com função gratificada na Prefeitura de Rondinha. Como seu cargo não está sujeito ao controle de ponto eletrônico, ela percebeu que, mesmo trabalhando além do horário regular, não está recebendo pagamento adicional pelas horas extras e decidiu investigar as regras relacionadas à sua nova função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, assinale a alternativa correta.

João, um servidor público municipal, passou por um problema de saúde e precisa se ausentar temporariamente do trabalho para tratamento médico. Ciente de suas responsabilidades e do procedimento correto, ele busca orientação sobre como formalizar essa licença. Qual é o procedimento adequado que João deve seguir para solicitar sua licença médica?

De acordo com a Lei n º 12.772/2012, Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar, EXCETO:

A Lei Estadual n º 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições dessa lei, constitui requisito básico a ser apurado em estágio probatório a (o)

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assi nale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.

João, um servidor público municipal, passou por um problema de saúde e precisa se ausentar temporariamente do trabalho para tratamento médico. Ciente de suas responsabilidades e do procedimento correto, ele busca orientação sobre como formalizar essa licença. Qual é o procedimento adequado que João deve seguir para solicitar sua licença médica?

O artigo 76 da Lei 4 .998/2010, determina que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais

Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, _________________ é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e ________________ é a passagem do servidor de um a _________________ para outra subsequente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir: I. O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor. II. Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados. III. Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês. É correto o que se afirma em: