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Direito Administrativo › Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 61 de 781 Q2157960 Q18 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

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Questão 62 de 781 Q2154956 Q18 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

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Questão 63 de 781 Q2201336 Q18 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o:

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Questão 64 de 781 Q2311993 Q18 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

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Questão 65 de 781 Q1766706 Q18 da prova
Pref. Jaborá/SC • AMAUC • 2025

No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel fundamental na organização, na disciplina e na eficiência administrativa. Complete as lacunas a seguir com as palavras que descrevem corretamente as regras de hierarquia no serviço público:

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Questão 66 de 781 Q1714954 Q18 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

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Questão 67 de 781 Q2307154 Q18 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2025

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

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Questão 68 de 781 Q2103881 Q18 da prova
Pref. Francisco Alves/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido o funcionário é denominado:

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Questão 69 de 781 Q2124794 Q18 da prova
UFF • UFF • 2025

Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:

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Questão 70 de 781 Q2244893 Q18 da prova
Pref. Anchieta/SC • AMEOSC • 2025

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:

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Questão 71 de 781 Q2307313 Q18 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2025

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

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Questão 72 de 781 Q1814863 Q18 da prova
Pref. São José do Cedro/SC • AMEOSC • 2025

Entre os direitos concedidos ao servidor público municipal pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, consta o direito à:

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Questão 73 de 781 Q2312520 Q18 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

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Questão 74 de 781 Q2312824 Q18 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

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Questão 75 de 781 Q2173595 Q18 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I.O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II.O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária. III.O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados. IV.O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente. É correto o que se afirma em:

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Questão 76 de 781 Q1812301 Q19 da prova
Pref. Nobres/MT • UFMT • 2025

Leia o seguinte texto: “O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comu nidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de pr estador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios , respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ec onomia mista. Trata -se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando -se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando -se adotar a designaç ão ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os ans eios da comunidade ou sociedade (...)”. (DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo -importancia -do-servidor -publico -seus-direitos -e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022. ) Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA .

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Questão 77 de 781 Q2312684 Q19 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

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Questão 78 de 781 Q2101289 Q19 da prova
Pref. Bom Jardim da Serra/SC • Fenix • 2025

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo:

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Questão 79 de 781 Q2330085 Q19 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • Unesc • 2025

A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

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Questão 80 de 781 Q2103883 Q19 da prova
Pref. Francisco Alves/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I. A nacionalidade brasileira. II. A quitação com as obrigações militares. III. A idade mínima de 18 anos. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 81 de 781 Q1851507 Q19 da prova
IFAM • FUNDATEC • 2025

Diadorim, servidor público da União, tem dúvidas a respeito de questões relacionadas ao provimento e vacância dos cargos públicos. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

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Questão 82 de 781 Q2382160 Q19 da prova
Pref. de Terra Santa/PA • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA • 2025

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade. Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, as formas pelas quais esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade:

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Questão 83 de 781 Q2378104 Q19 da prova
Pref. de Roca Sales/RS • Objetiva Instituto • 2025

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.

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Questão 84 de 781 Q2176423 Q19 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__ )Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (__ )Pode ocorrer por processo administrativo, desde que assegurada ampla defesa. (__ )Pode ocorrer mediante avaliação periódica de desempenho, com garantia de ampla defesa. (__ )Pode ocorrer por decisão unilateral do prefeito, sem necessidade de processo administrativo. A sequência correta é:

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Questão 85 de 781 Q2244690 Q19 da prova
Pref. Anchieta/SC • AMEOSC • 2025

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, os servidores públicos poderão ser aposentados por três critérios diferentes, respeitada a legislação vigente. Qual das alternativas abaixo cita um item que NÃO consta entre esses critérios?

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Questão 86 de 781 Q2311996 Q19 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

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Questão 87 de 781 Q2101101 Q19 da prova
Pref. Bom Jardim da Serra/SC • Fenix • 2025

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

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Questão 88 de 781 Q2321104 Q19 da prova
Pref. Palma Sola/SC • AMEOSC • 2025

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina como um dos direitos dos servidores públicos o piso de vencimento, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos. Tal Lei ainda afirma que esse piso não pode nunca ser:

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Questão 89 de 781 Q2201283 Q19 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 90 de 781 Q2154957 Q19 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

José ocupa cargo em comissão de coordenador na Secretaria de Obras da Prefeitura de Camboriú. A administração municipal decide nomeá-lo interinamente para exercer também as funções de diretor administrativo, cargo comissionado vago na mesma secretaria. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação:

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