Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua ____________.

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses. (_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionário tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses. (_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionár io tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir. I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. II. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço por mais de trinta dias úteis. III. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade. IV. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quando as infrações forem puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e disciplina a concessão dos auxílios funeral e reclusão. Sobre esses auxílios, analise as asserções abaixo:

Conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o progresso funcional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os valores recebidos a título de _________________, são considerados vantagens pessoais e incorporam-se ao vencimento do funcionário, passando a integrar a sua remuneração.

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente. (_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.

Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.

Os deveres e proibições aos servidores públicos são estabelecidos por legislação específica, geralmente em leis e regulamentos que visam garantir a integridade, ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No atendimento público é dever, exceto:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito: I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verifica da em exame médico. II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Segundo a Lei Complementar nº 97, de 13 de novembro de 2009, da Criação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA em relação a Progressão Funcional dos Servidores:

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir. I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias. II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço. III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar. Está correto o que se afirma apenas em

A acumulação de cargos é prevista no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo -RJ. Sobre este assunto, analise as afirmativas a seguir. I. Joaquim é juiz, tendo tomado posse para o cargo de professor de direito no município. II. Maria é professora de geografia do município, tomou posse para o cargo de professora de história, também no município. III. Alberto é professor de biologia, tendo tomado posse para o cargo de enfermeiro, ambos no município. IV. Sofia, com dois cargos de professora, história e filosofia, toma posse para um terceiro cargo de professora de geografia, todos no município. Partindo-se do pressuposto que nenhuma das pessoas pedirá exoneração de seu(s) cargo(s) anterior(es), nos termos da Lei Municipal nº 1.470/1979, é possível a acumulação de cargos nas situações indicadas em

Quanto às hipóteses de licença ao servidor, segundo a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Para serviço militar.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Licença para campanha política.

Está(ão) CORRETO(S):

Quanto às hipóteses de licença ao servidor, segundo a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Para serviço militar. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Licença para campanha política. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
a) Os itens I e II estão corretos.

Sobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:

À luz da Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre o salário-família assinale a afirmativa correta.

O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatuto do Funcionário Público, é um conjunto de normas e regras que regulamentam a relação entre o servidor público e o Estado. Ele estabelece os direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e as condições de trabalho dos servidores. Em relação aos direitos e vantagens do servidor previstos na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta.

Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente:

Martinho, servidor do Ifes, recebeu concessão em processo administrativo para estudar na universidade de Harvard – Estados Unidos por 4 anos. Findo o prazo do afastamento Martinho retorna ao Ifes. De acordo com a Lei 8.112/90:

Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos. ( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário. ( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento. ( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço. A sequência está correta em

Em relação ao servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, fundamentado na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são as modalidades:

I. Garantia hipotecária.
II. Título de dívida pública.
III. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, fundamentado na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são as modalidades: I. Garantia hipotecária. II. Título de dívida pública. III. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada. Está(ão) CORRETO(S):

Analise as afirmativas a seguir: I. Quando do exercício de sua prestação de serviço ao público, o servidor deve utilizar a linguagem padrão da burocracia das repartições públicas, pois o uso de linguagem simples pode dar margem a problemas futuros contra o próprio servidor. II. O agente público deve exigir o reconhecimento de firma dos documentos do usuário, mesmo que este apresente os originais, pois o servidor não tem autonomia para autenticar documentos. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado: III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras): § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: