Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação representa:

João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:

João Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais próximo da família, João Batista pretende realizar pedido junto à Administração para atuar na cidade de Farroupilha. Nos termos da Lei Federal n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a situação narrada acima refere-se a uma hipótese de:

Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública: I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores. II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional. III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira. IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição. V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira. Estão CORRETAS as afirmativas

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. CONTUDO II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreendido com a notícia de que não havia sido habilitado para o exercício do cargo. Diante da inabilitação no estágio probatório do cargo de Analista de Sistemas, ele solicitou ao órgão público voltar ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, que o ocupava anteriormente. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de João ao cargo anteriormente ocupado trata-se de uma hipótese de:

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insanável. A Administração, então, promoveu o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando também os efeitos financeiros e funcionais do período de afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação caracteriza hipótese específica de provimento derivado. Assinale a alternativa CORRETA.

Baseando-se no Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, é CORRETO afirmar que a readaptação

analisando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

Considere a situação hipotética abaixo: “Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”. Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:

Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação representa:

O Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:

Analise o texto abaixo: Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada anos, adicional a razão de sobre o salário-base. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:

Um servidor da prefeitura ficou doente e não consegue mais fazer seu trabalho normal. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú criou um programa especial para ajudar servidores nessa situação. Esse programa é chamado de:

Rosa foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Camboriú. Após cumprir todos os requisitos do edital, ela aguarda sua nomeação para começar a trabalhar. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de Rosa demonstra que:

O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal de suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:

observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).

Nos termos da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo: I. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo. II. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal somente será concedido afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado caso esteja em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório. III. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente. IV. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente. Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Um servidor da prefeitura ficou doente e não consegue mais fazer seu trabalho normal. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú criou um programa especial para ajudar servidores nessa situação. Esse programa é chamado de:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: