Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:

I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com

A Lei Municipal n.º 3.177, de 23 de dezembro de 2003, considera que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. Qual é a consequência para um servidor público que se ausenta injustificadamente de seu local de trabalho?

Conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros (MG), ____________ é pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Qual a alternativa completa corretamente a lacuna acima?

O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno -MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

O código de ética enumera os deveres do servidor público, tais como os de assiduidade, razoabilidade, zelo, dedicação, presteza, cortesia e do de urbanidade. Sobre os deveres fundamentais do servidor público, analise as sentenças: I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular. II - Ser íntegro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral. VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; Após a análise, pode-se afirmar:

Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:

A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?

Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:

I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Com relação às licenças, o vereador poderá licenciar-se:

Um servidor público descobre que um de seus colegas está utilizando recursos do departamento (computadores, impressoras e tempo de trabalho) para fins pessoais, especificamente para gerenciar um negócio próprio.
O que o servidor público deve fazer?

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa correta.

Para assegurar a ética no desempenho da função pública, são deveres fundamentais do servidor público, exceto o que se apresenta em:

Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:

O Plano de Cargos e Carreira do Município de Capivari do Sul/RS refere que a promoção por merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma:

De acordo com a Lei Federal n º 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores, nomeados em caráter efetivo, as seguintes gratificações e adicionais:

São situações em que o servidor público poderá perder o cargo.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul/RS, o servidor poderá ser exonerado do serviço público nos seguintes casos, EXCETO:

Conforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos?

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre servidores públicos, avalie as sentenças: I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato. III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras. IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação. Após a análise, pode-se afirmar:

Para fins de organização legal do funcionalismo, é permitido ao funcionário

Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1. 111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da edição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados. De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal

Com relação à perda do cargo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Quais estão corretas?

Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe da repartição solicitou expressamente que ela atuasse diretamente no combate aos focos da doença, exercendo uma atividade diferente do que geralmente faz. De acordo com o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal n º 25/2001), o serviço a ser prestado por Celeste constitui: