Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que: I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente. II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público. III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado. Está correto o que se afirma apenas em:

Na folha de pagamento do servidor público, o vencimento básico:

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a:

Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo: I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração. II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço. III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações. IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo. Assinale a alternativa correta:

Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I. A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II. O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias. III. A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Está correto o que se afirma em:

Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas. I.O servidor deve cumprir as normas legais. II.O servidor responde por suas ações. III.O servidor é isento de responsabilidades. IV.O servidor deve agir com zelo. É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente, são as:

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, são deveres do servidor público, EXCETO:

Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:

O controle e registro da vida funcional dos servidores envolvem boletins de frequência e consolidação de informações no assentamento individual. Qual das alternativas exemplifica uma prática correta?

O provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante à hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é chamado de:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípio de Aratiba /RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, é permitido ao servidor:

De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba /RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

Um servidor estatutário busca converter parte do período de férias em pecúnia. Entretanto, a legislação local estabelece condições específicas para esse procedimento, exigindo autorização prévia e análise de conveniência. Após verificar a solicitação, o setor de recursos humanos identificou pendências na documentação. O que reflete uma solução consistente?

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

A vacância do cargo público ocorrerá por: I. Exoneração ou demissão. II. Aposentadoria. III. Falecimento. Quais estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípio de Aratiba /RS, é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. O trecho refere-se ao(à):

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba /RS, é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. O trecho refere-se ao(à):

No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos de exceção legalmente previstos. Assinale a alternativa correta considerando a regra geral e as exceções aplicáveis.

O art. 70 da Lei n° 10.261/1968 prevê que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com