As proibições também devem ser respeitadas pelo funcionário público. Aquilo que é proibido não deve ser praticado pois a não observância gera consequências, inclusive demissão em determinados casos. É proibido ao servidor público, exceto:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ____________ é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos funcionais resultantes da demissão.

São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

LEGISLAÇÃO Assinale a alternativa que corresponde a uma vedação ao servidor público.

Fúlvio, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Fúlvio não ocupará qualquer tipo de cargo em comissão ou função de confiança. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a fim de ser compensado pelas despesas de instalação, o referido servidor terá direito a:

De acordo com a Lei nº 8.112 /1990, a fim de ser compensado pelas despesas de instalação, o referido servidor terá direito a:

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, tais servidores possuem deveres fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

Obedecidos os critérios e requisitos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Lei n.º 11.091/05, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

Ao servidor público federal é proibido

Na hipótese de um servidor público civil federal vislumbrar a prática de uma conduta, por parte de seu superior hierárquico, que possa comprometer o interesse público, ele deverá

Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio e diretriz na gestão dos cargos do Plano de Carreira.

O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá

O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser

Sobre as diferenças entre exoneração e demissão, é correto afirmar que

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sendo que o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser implementado respeitando linhas de desenvolvimento. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a linha de desenvolvimento e sua função.

De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o servidor é conceituado como

Com base na Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, sobre a posse e o exercício dos servidores, pode-se afirmar que:

O Agente de combate à endemias, integra o quadro funcional do Município de Bombinhas, com característica peculiar em relação ao regime jurídico, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.81/2009. De acordo com o disposto o regime jurídico a que estão submetidos os agentes de combate à endemias é:

Marque a opção correta: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência”:

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir.
I) É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
II) Não é dever fundamental do servidor público apresentar-se com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III) O servidor público poderá retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
IV) Para fins de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Estão corretas apenas:

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O servidor público estável perderá o cargo, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Iporá:

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.
I) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
II) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Estão corretas:

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto à remoção e redistribuição, assinale a alternativa incorreta.

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros requisitos básicos são:

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Além dos quesitos exoneração, demissão e promoção, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os outros quesitos em que decorrerá a vacância do cargo público são:

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para fins do disposto nesta Lei, é CORRETO afirmar que poderá ser concedido remoção ao servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nas seguintes situações: