De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (3ª parte). A sentença está:

Baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Diárias. II. Ajuda de custo. III. Transporte. Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da reversão do servidor, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), ________________ é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro.
II. Ter idade mínima de 16 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir. I. Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão. II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade. III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão. IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local. V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão. Assinale a alternativa CORRETA.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho; III - Os requisitos para investidura; IV - As peculiaridades dos cargos. Estão corretas:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Um dos requisitos para acesso ao BPC, de acordo com a LOAS, é:

Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória. De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo. O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebem recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional. Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio. O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que

De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.

Acerca dos conceitos básicos definidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do M unicípio de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais. II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério. III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo. IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos. Está correto o que se afirma apenas em

Joana, uma servidora pública municipal, foi eleita para um cargo na diretoria de uma entidade sindical que representa sua categoria. O que é assegurado a ela, em relação à sua licença para o exercício desse mandato?

Após tomar posse, um servidor público do Município de Montes Claros (MG), durante o seu expediente está utilizando recursos públicos de forma indevida para fins pessoais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, qual seria a ação correta do responsável pelo setor?

Os ________________ são aqueles que ocupam cargos públicos e estão sujeitos a leis próprias, enquanto os _________________ são contratados sob a legislação trabalhista e exercem funções de emprego público e os _________________ são contratados por tempo determinado, para atender à necessidade breve de interesse público. Assinale a alternativa que contenha corretamente os espaços a serem preenchidos, respectivamente.

Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

Segundo a Lei nº 45/1995 − Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, os cargos de provimento em comissão compreendem os cargos de:

Analise as informações a seguir: I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica. II. A licença por Motivo de Doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da renumeração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem renumeração. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir : I. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O provimento dos cargos públicos far -se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação privada, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Tomando- se por base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, pode -se afirmar que readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsist entes os motivos determinantes da aposentadoria. II. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Marque a alternativa CORRETA:

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado. II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade. III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão. Assinale

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.
Assinale

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Probidade administrativa. II. Incontinência pública e conduta escandalosa. III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá/RS (Lei Municipal nº 901/2010) dispõe que a __________________ é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá/RS (Lei Municipal nº 901/2010) dispõe que a __________________ é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.