São deveres fundamentais do servidor público: I - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; III - ser descortês e ignorar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público. Dos itens acima:

De acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conceder-se-á ao servidor, além das licenças por motivo de doença em pessoa da família; para serviço militar e para capacitação, as seguintes:

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, assinale a assertiva INCORRETA.

Tíbia, servidora pública federal, ocupante de cargo técnico administrativo em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, ingressou no serviço público possuindo diploma de conclusão de ensino médio, requisito mínimo de titulação exigido para o cargo. Após três meses de efetivo exercício, concluiu graduação em curso superior oferecido por instituição de ensino regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação. Para obter acréscimo remuneratório em virtude da obtenção de diploma de curso de educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, Tíbia deverá requerer perante a Administração:

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.
( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.

I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.
IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Estão corretas as assertivas

A Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará:

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca das férias, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), dentre outras hipóteses, conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO:

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, os registros sobre a conduta ética do servidor público, para o feito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios de sua carreira, serão fornecidos

Não deve ser aplicada a penalidade de perda de parcela da remuneração ao Vereador:

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), dentre outras, são penas disciplinares, aplicáveis ao servidor, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca das concessões do servidor público, regido pela Lei nº 8.112/1990, é facultado ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo em função de:

Sobre a Lei n.º 8.112/1990 assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar N º 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), acerca da posse do servidor aprovado em concurso público, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), o retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é chamado de:

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privad a estendidos pela Constituição Federal aos servidores públicos, à exceção do direito referente :

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.

Conforme previsto no Art.5º, da Lei nº8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros: I.A nacionalidade brasileira. II.O gozo dos direitos políticos. III.O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. IV.A idade mínima de dezoito anos. Quais estão corretos?

Conforme previsto no Art.142, da Lei nº8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá: em ________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. em ________, quanto à suspensão. em ________, quanto à advertência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial ou administrativa, é a

Empregado público é o titular de

O servidor público estável somente perderá o cargo na ocorrência das seguintes situações. Assinale a alternativa INCORRETA: