Trata-se de vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no Art. 104 § Único da Lei Municipal nº 1.470/1979, sendo atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. Em conformidade com o Estatuto dos Servidores de Nova Friburgo, tal vantagem é denominada:

Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

O Plano de Cargos e Salários do Município de Carambeí – PR (Lei 572/2008) prevê que será concedida, em razão de promoção por conhecimento, para o profissional que concluir curso de graduação um adicional de:

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 1.470/1979, a nomeação feita quando há impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão é a nomeação em

Considerando as penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta grave ou reincidência. ( ) Será destituído da função o funcionário que tolerar que se descumpra a jornada de trabalho. ( ) Será advertido o funcionário que aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária. ( ) Será demitido o funcionário que abandonar seu cargo, ausentando-se do serviço, sem justa causa, por vinte dias consecutivos. ( ) A demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” em casos de comprovada corrupção passiva e crimes contra a Administração Pública. ( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração; os danos que dela provierem para o serviço público; e, os antecedentes funcionais do servidor. A sequência está correta em:

Segundo o Regulamento do Quadro de Pessoal do CIS/AMEOSC, os servidores públicos ocupantes de emprego público efetivo ou em comissão terão suas relações de trabalho com o Consórcio Público disciplinado por qual instrumento?

Leia o texto a seguir completando a lacuna. Conforme o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a ________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Candelária /RS, a investidura em cargo público ocorrerá por:

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. São deveres dos servidores públicos civis, exceto:

Conforme o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às Concessões referentes a possibilidade de ausência do servidor ao serviço, sem qualquer prejuízo, são feitas as seguintes afirmações:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:

As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos. Dessa forma, aquele que aprovado em concurso público, no entanto, está sob regime celetista, ou seja, regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é identificado como:

A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências). Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se, CARGO PÚBLICO:

De acordo com as normas que previstas no RJU, assinale a alternativa correta sobre os temas de redistribuição e remoção, afirma-se que

Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à Comissão de Ética e de Conduta, EXCETO:

Em relação à estabilidade, em conformidade com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Trata-se de

De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu). Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeitos desta Lei considera-se:

De acordo com as normas previstas no RJU, acerca dos Direitos e Vantagens ao servidor público, para além do vencimento, poderão ser pagas indenizações, gratificações e adicionais. Constituem-se indenizações ao servidor, EXCETO :

Doenças previstas em lei (Art. nº 186 da Lei nº 8.112/1990) dão direito:

Acerca das questões que envolvem servidores públicos, analisar os itens abaixo: I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade. III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo

O provimento de cargos e funções na Administração Pública ocorre por meio de diversas formas e modalidades, que são regulamentadas por leis específicas. O retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração respeitando alguns critérios, é uma forma de provimento de cargo público que se chama: Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)

Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.

Qual é a principal característica do regime celetista na administração pública?

Analise as proposições e assinale a opção que apresenta a resposta CORRETA. I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade. O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.

A nomeação de servidor público é o ato formal pelo qual a autoridade competente designa um candidato aprovado em concurso público para ocupar um cargo público permanente na administração pública. É CORRETO afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será sujeito a estágio probatório pelo período de