A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Tendo como base o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. “Para atender a necessidade de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal poderá, mediante a autorização do Prefeito Municipal, proceder a contratação de pessoal por prazo determinado não superior a _____________ ano(s). ” II. “Quando os serviços técnicos e especializados forem essenciais para o desenvolvimento ou concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou tecnológica, o prazo da contratação poderá ser de até _____________ anos. ” III. “Consideram-se necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem __________________. ” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Marcelo, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, recentemente lotado no setor de Controladoria-Geral do Município, estava inteirando-se da Lei nº 1.608/2015 e deparou-se com as seguintes afirmativas; analise-as. I. Auditoria, avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do órgão e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, respeitada a independência funcional. II. Correição, promove a atividade disciplinar, com o fim de apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e a responsabilização dos envolvidos, por meios dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados. III. Fiscalização de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal. IV. Orientação, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, assim como quanto à eficácia, eficiência, legitimidade e legalidade dos atos praticados pelos responsáveis pelas ações governamentais, com vistas a subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público. As informações obtidas por Marcelo dizem respeito às:

A Lei nº 1.608/2015 aduz que a Controladoria-Geral do Município será presidida pelo Controlador-Geral do Município, preferencialmente escolhido dentre os auditores ocupantes de cargo efetivo, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo municipal entre cidadãos brasileiros que satisfaçam os requisitos, respectivamente:

Meviana logrou êxito na aprovação para o cargo de Técnico da Corregedoria na cidade de Miracema e já está em efetivo exercício. Para que Meviana, pertencente ao quadro permanente dos Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral do Município, tenha direito à progressão funcional, deverá possuir, no padrão de vencimentos imediatamente anterior, o interstício de:

Ticiane, técnica da Corregedoria do Município de Miracema, conforme preconiza a Lei nº 2.035/2022, fará jus após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, ao gozo de férias-prêmio, pelo prazo de trinta dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo. Desse modo, tal normativa aduz que suspendem a contagem do quinquênio, em quaisquer das duas hipóteses, apuradas no respectivo quinquênio, para o fim de concessão de férias-prêmio o gozo de licenças para: