Segundo o Art. 159 da Lei Orgânica do Município de Panambi, qual o nome dado ao órgão que será, o órgão deliberativo das atividades esportivas no Município?
De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Panambi, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quantos dias úteis, sob pena de perda do cargo?
Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Panambi, para uma população de mais de cem mil e até cento e cinquenta mil habitantes, e assim sucessivamente, a Câmara de Vereadores de Panambi será composta por quantos Vereadores?
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Panambi, para as leis complementares do município serem aprovadas, qual é o número necessário de membros da Câmara Municipal?
Segundo o Art. 107 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o adicional de incentivo ao desempenho será pago de que forma na folha de pagamento, correspondente ao mês seguinte ao da aquisição do direito?
Conforme o Art. 68 da Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o exercício de cargo _____________ ou função gratificada, não sujeitos ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo as disposições do Art. 94 da Lei Complementar nº 013/2019, o exercício de atividades em condições de risco de vida ou à integridade física assegura ao servidor a percepção de adicional de risco de vida em quantos por cento?
Considerando o Art. 34 da Lei Complementar nº 013/2019, qual dos tipos de aposentadoria não será revertida, no caso do servidor já ter completado a idade prevista para a aposentadoria compulsória?
Com base no Art. 12 da Lei Complementar nº 013/2019, os cargos em comissão serão providos exclusivamente através de _________________, cujo ato será precedido do atendimento dos mesmos requisitos básicos exigidos para a posse nos cargos efetivos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com o Art. 29 da Lei Complementar nº 013/2019, o processo de ____________ poderá ser iniciado de ofício pela autoridade competente ou mediante requerimento do servidor aposentado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No Brasão Panambiense, criado por Lieselotte Gerling em 1952, a simbologia do carvalho e da palmeira é usada para representar a relação de união entre dois países, que são:
Conforme a história do município, foram denominações que a região recebeu até chegar ao nome de Panambi, EXCETO:
Conforme notícias divulgadas no site da Prefeitura de Panambi, no dia 08 de agosto de 2019, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Panambi (COMDIM), e o Centro de Referência da Mulher "Vanessa da Silva Santos", realizaram uma roda de conversa sobre o tema "O que temos e o que queremos", na Igreja Assembleia de Deus. Esse evento foi proporcionado em referência à Lei, que no dia 7 de agosto, completou 13 anos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil, a chamada Lei:
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