No que se refere à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153/2019, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:

A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:

Em relação ao tratamento constitucional sobre o regime remuneratório do funcionalismo público, assinale a alternativa correta:

No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

Na intervenção de terceiros, a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que o instituto da assistência se regerá pelas seguintes regras: I- A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. II- O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. III- A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. IV- Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. V- Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este jamais poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão. Assinale a alternativa correta:

A denunciação à lide, segundo prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é admissível por qualquer das partes como instituto da intervenção de terceiros no processo, sendo analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. II- Sendo vencedor da ação principal poderá o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. III- Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, não podendo, assim, restringir sua atuação à ação regressiva. IV- Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. V- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas sem acrescentar novos argumentos à petição inicial. Assinale a alternativa correta:

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá solicitar ou admitir a participação de AMICUS CURIAE na relação processual. Diante desse instituto jurídico-processual, assinale a alternativa correta:

Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos particulares à satisfação do interesse público, assinale a alternativa correta:

Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal. Assinale a resposta correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Diante dessa previsão constitucional, assinale a alternativa correta no que se refere à regulamentação do mandado de segurança coletivo pela Lei nº 12.016/2009:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à possibilidade de todos os órgãos do Poder Judiciário realizarem o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no contexto da ordem jurídica nacional:

No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso extraordinário, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- O direito à certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sobre hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem ocorridas. II- A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade e abuso de poder, passível de correção por meio de habeas data. III- Para a utilização do direito de certidão, não se faz necessário demonstrar legítimo interesse consubstanciado na existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido. IV- O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de se configurar violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por meio de mandado de segurança. V- O direito de petição constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas.

Caio César impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Administração do Estado em razão de não ter sido nomeado para o cargo de Professor de ensino médio pelo qual foi aprovado por meio do Edital de Concurso Público nº 01/2019. Alega que obteve a terceira colocação na lista de classificação do concurso, mas que foi preterido pela Administração estadual porque houve a convocação do quarto colocado para assumir a respectiva vaga, conforme demonstrado por meio da Portaria de nomeação nº 04/2019 emitida pela referida autoridade pública. Diante de tal aspecto, assinale a resposta correta:

Assinale a alternativa correta no que se refere à tutela de evidência que, segundo as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de competências negativas direcionadas aos Entes da Federação no campo tributário. Assinale a alternativa correta no que se relaciona às aludidas competências negativas: