Um motorista da polícia militar estadual, ao avançar de forma imprudente o sinal vermelho do semáforo, colidiu com outro veículo particular causando-lhe danos materiais. Neste caso, é correto afirmar que:

O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017). O fragmento mencionado refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandado de Segurança (MS), dirigido ao superior hierárquico daquela autoridade que praticou o ato irregular e que, por sua vez, presta informações no referido MS, corroborando o acerto do ato praticado. No que concerne aos poderes da administração, a citada teoria da encampação está em consonância com o poder:

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Acerca da desapropriação, assinale opção certa.

De acordo com os critérios utilizados, o conceito de Direito Administrativo pode se modificar e, malgrado, não é equivocado dizer que existem vários conceitos de Direito Administrativo a depender do critério utilizado, seja de modo isolado (unitário, unidimensional ou simples) ou conjugado com outro critério (pluridimensional ou composto). Com base nisso, a alternativa que apresenta a relação entre um critério conceitual administrativista e sua definição é a seguinte:

O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em relação aos acordos de cooperação, marque a alternativa correta.

Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Acerca desta matéria, marque a alternativa correta.

Carla, conduzindo o seu veículo a caminho da faculdade, foi vítima de sequestro relâmpago por dois meliantes. Estes entraram em contato com Luís Carlos, genitor da sequestrada, e passaram a exigir a importância de R$ 20.000,00 para sua libertação. Acontece que Luís Carlos não tem essa importância em dinheiro, tendo somente, uma joia de família avaliada em R$ 80.000,00. José, sabendo que a filha de Luís foi sequestrada, oferece a importância de R$ 20.000,00 pela joia, permitindo assim o pagamento do preço de resgate. A alternativa correta referente ao vício de consentimento em questão é:

Carlos Henrique, em razão de diversas dívidas de natureza pessoal, transfere para sua empresa o rol mais significativo de bens matrimoniais, a fim de impedir a satisfação dos referidos débitos. Os credores, tomando conhecimento dessa operação, pretendem ajuizar a demanda de cobrança. Caracterizada a confusão patrimonial, a alternativa correta que apresenta o instituto aplicável à situação hipotética é:

Emanuelle celebra um contrato de compra e venda do seu apartamento com Hamilton, tendo sido inserida no referido contrato uma cláusula que confere ao vendedor o direito de reaver o bem que está sendo alienado, dentro de certo prazo, mediante o reembolso de todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgaste. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

Thiago possui livre acesso à repartição pública por ser servidor público do Município de Vila Velha (ES). Valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, procura seu amigo Diogo, particular, e ajusta que este o auxiliará na subtração de determinados aparelhos notebooks. Diogo tem prévio conhecimento de que Thiago é servidor público naquela repartição, e imagina que em razão dessa facilidade não seriam flagrados na subtração dos aparelhos. Acontece que o sistema de vigilância captou o momento da subtração e os agentes foram presos. Acerca da capitulação dos delitos pode-se afirmar que:

Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou os limites fixados na lei. De toda sorte, após o recolhimento do valor apontado como devido, o contribuinte verificou que houve um erro no referido cálculo, pretendendo assim, ajuizar a ação de restituição do indébito tributário. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha (ES), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):

O estado do Espírito Santo (ES) editou lei extinguindo a obrigatoriedade do horário de verão em seu território, aduzindo: “tendo em vista a importância no campo técnico-científico e no campo socioeconômico, fica extinta, em todo espaço do território do estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade do horário de verão.” Diante da norma, o Procurador Geral da República (PGR), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) afirmando existir um vício de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, pode-se afirmar que:

O Presidente da República editou Medida Provisória alterando a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, objetivando pôr em prática o seu plano de governo. Tal espécie normativa não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo insculpido pela Constituição Federal, ensejando na cessação de sua eficácia. Na mesma sessão legislativa, o Presidente da República reeditou a Medida Provisória, com idêntico conteúdo normativo. A par disso, assinale a alternativa correta.

A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES) aprovou uma emenda à Constituição Estadual conferindo autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual do Espírito Santo. Alegou que em razão da autonomia financeira e orçamentária conferida aos entes federados e aos poderes instituídos, as aludidas instituições públicas também seriam contempladas por tal autonomia. Em relação ao cenário apresentado, pode-se afirmar que a referida emenda:

No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causados às pessoas detidas durante o período do regime militar. Levando em conta a situação mencionada, assinale a alternativa correta.

Acerca de determinado instituto do Direito Constitucional, o doutrinador Uadi Lammêgo Bulos afirma ser “[...] o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Lex Legum, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e costumes constitucionais” (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 23). O instituto a que se refere o autor é:

A Constituição do Estado Y prevê a iniciativa popular para deflagrar o processo de emenda à Constituição Estadual. A referida norma foi impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando-se suposta violação ao princípio da simetria. Com base na exposição anterior, pode-se afirmar que a norma:

De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: