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Prova Fiscal Municipal - Pref. Santo Antônio do Planalto/RS
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Questão 1 de 60 Q1 da prova
O que é o QI e como ele é medido? O teste de quociente de inteligência (QI) é formado por uma série de avaliações: inclui atividades verbais (memorização de palavras, por exemplo) e não verbais (reproduzir figuras, completar imagens, entre outros). A partir disso, os cientistas avaliam se quem está sendo testado consegue processar as informações que recebe ou até se concentrar, por exemplo. Muita gente acha que quem recebe um resultado alto em um teste de QI é mais inteligente do que as outras pessoas. Mas a ideia do teste não é essa! O QI é uma medida usada por profissionais da saúde para descobrir se alguém (adulto ou criança) tem problemas que dificultem o aprendizado, por exemplo. Se o resultado der abaixo da média, outros testes serão feitos. É errado dizer que o teste de QI mede a inteligência das pessoas porque o conceito de inteligência não é baseado só no que você aprende na escola ou na quantidade de livros que você leu na vida, por exemplo. O ser humano está cheio de outras características que precisam ser levadas em consideração na hora de falar sobre a inteligência. Uma dessas características do ser humano é a inteligência emocional, ou seja, como você se comporta na sociedade, lida com as suas emoções e com os sentimentos das outras pessoas. Notar que um amigo está triste e saber respeitar todo mundo são sinais de inteligência emocional. O teste de QI é aplicado no consultório de um neuropsicólogo (profissional que estuda o cérebro e o comportamento humano). Ele dura algumas horas, e o resultado sai no mesmo dia: a medida considerada normal fica entre 80 e 120 pontos. Se der abaixo disso, é preciso que um médico faça uma nova avaliação para saber o que está acontecendo com o paciente. Resultados maiores mostram que a pessoa pode ter maior facilidade de aprendizado. (Fonte: Recreio — adaptado.)

O teste de quociente de inteligência (QI) é formado por:

Questão 2 de 60 Q2 da prova
O que é o QI e como ele é medido? O teste de quociente de inteligência (QI) é formado por uma série de avaliações: inclui atividades verbais (memorização de palavras, por exemplo) e não verbais (reproduzir figuras, completar imagens, entre outros). A partir disso, os cientistas avaliam se quem está sendo testado consegue processar as informações que recebe ou até se concentrar, por exemplo. Muita gente acha que quem recebe um resultado alto em um teste de QI é mais inteligente do que as outras pessoas. Mas a ideia do teste não é essa! O QI é uma medida usada por profissionais da saúde para descobrir se alguém (adulto ou criança) tem problemas que dificultem o aprendizado, por exemplo. Se o resultado der abaixo da média, outros testes serão feitos. É errado dizer que o teste de QI mede a inteligência das pessoas porque o conceito de inteligência não é baseado só no que você aprende na escola ou na quantidade de livros que você leu na vida, por exemplo. O ser humano está cheio de outras características que precisam ser levadas em consideração na hora de falar sobre a inteligência. Uma dessas características do ser humano é a inteligência emocional, ou seja, como você se comporta na sociedade, lida com as suas emoções e com os sentimentos das outras pessoas. Notar que um amigo está triste e saber respeitar todo mundo são sinais de inteligência emocional. O teste de QI é aplicado no consultório de um neuropsicólogo (profissional que estuda o cérebro e o comportamento humano). Ele dura algumas horas, e o resultado sai no mesmo dia: a medida considerada normal fica entre 80 e 120 pontos. Se der abaixo disso, é preciso que um médico faça uma nova avaliação para saber o que está acontecendo com o paciente. Resultados maiores mostram que a pessoa pode ter maior facilidade de aprendizado. (Fonte: Recreio — adaptado.)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

Questão 3 de 60 Q3 da prova
O que é o QI e como ele é medido? O teste de quociente de inteligência (QI) é formado por uma série de avaliações: inclui atividades verbais (memorização de palavras, por exemplo) e não verbais (reproduzir figuras, completar imagens, entre outros). A partir disso, os cientistas avaliam se quem está sendo testado consegue processar as informações que recebe ou até se concentrar, por exemplo. Muita gente acha que quem recebe um resultado alto em um teste de QI é mais inteligente do que as outras pessoas. Mas a ideia do teste não é essa! O QI é uma medida usada por profissionais da saúde para descobrir se alguém (adulto ou criança) tem problemas que dificultem o aprendizado, por exemplo. Se o resultado der abaixo da média, outros testes serão feitos. É errado dizer que o teste de QI mede a inteligência das pessoas porque o conceito de inteligência não é baseado só no que você aprende na escola ou na quantidade de livros que você leu na vida, por exemplo. O ser humano está cheio de outras características que precisam ser levadas em consideração na hora de falar sobre a inteligência. Uma dessas características do ser humano é a inteligência emocional, ou seja, como você se comporta na sociedade, lida com as suas emoções e com os sentimentos das outras pessoas. Notar que um amigo está triste e saber respeitar todo mundo são sinais de inteligência emocional. O teste de QI é aplicado no consultório de um neuropsicólogo (profissional que estuda o cérebro e o comportamento humano). Ele dura algumas horas, e o resultado sai no mesmo dia: a medida considerada normal fica entre 80 e 120 pontos. Se der abaixo disso, é preciso que um médico faça uma nova avaliação para saber o que está acontecendo com o paciente. Resultados maiores mostram que a pessoa pode ter maior facilidade de aprendizado. (Fonte: Recreio — adaptado.)

A afirmação do quarto parágrafo (“Uma dessas características do ser humano é a inteligência emocional [...]”) encontra, em seguida, uma justificativa, quando o autor argumenta que:

Questão 4 de 60 Q4 da prova

A respeito dos conectores semânticos que estabelecem relação de oposição em uma frase, quanto aos termos sublinhados, analisar os itens abaixo: I. Ele havia prometido que viria, no entanto não apareceu. II. Você é tão divertida quanto o seu irmão. III. Eu nunca trabalhei com ele, mas ele me parece muito competente. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 5 de 60 Q5 da prova

Em relação à concordância verbal e nominal, analisar os itens abaixo: I. Fazem dias que ele está estranho comigo. II. Ela é assim, tá contente e do nada fica de mau humor. III. Aquela mulher parecia meio cansada. IV. Esse formulário tem que ser imprimido. Estão CORRETOS:

Questão 6 de 60 Q6 da prova

Em relação ao sentido das preposições sublinhadas nas frases, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Assunto. (2) Meio. (3) Posse. (4) Lugar. ( ) São azuis os olhos de Érica. ( ) Voltaremos de avião. ( ) A professora perguntou: o que você tem a dizer sobre a leitura de Dom Casmurro? ( ) O novo restaurante fica a duas quadras do parque.

Questão 7 de 60 Q7 da prova

Em relação ao número de sílabas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A palavra “pé” tem o mesmo número de sílabas que a palavra “pai”. ( ) A palavra “queijo” tem o mesmo número de sílabas que a palavra “saída”. ( ) A palavra “sapo” é uma palavra trissílaba.

Questão 8 de 60 Q8 da prova

A classificação do sujeito da oração “Essa área de ensino desenvolve habilidades voltadas para métodos de economia, investimentos e controle de gastos pessoais.” é a mesma que em:

Questão 9 de 60 Q9 da prova

A respeito do sentido expresso pelas orações subordinadas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Finalidade. (2) Condição. (3) Consequência. ( ) A cidade ficou alagada, de modo que não podemos ir à escola hoje. ( ) Ele conseguirá passar no concurso, contanto que estude muito. ( ) Para que a fome e a miséria deixem de ser uma realidade em nosso país, o Governo deve combater as desigualdades sociais.

Questão 10 de 60 Q10 da prova

Considerando-se as diferenças entre “mal” e “mau” e seu uso adequado, assinalar a alternativa CORRETA:

Questão 11 de 60 Q11 da prova

A palavra "mesmo" pode assumir diferentes funções, dependendo do contexto da frase em que é aplicada. Assinalar a alternativa em que a palavra "mesmo" é um pronome demonstrativo:

Questão 12 de 60 Q12 da prova

A tirinha abaixo apresenta um exemplo de variação linguística:

Questão 13 de 60 Q13 da prova

A colocação pronominal determina a posição do pronome oblíquo em relação ao verbo. Sendo assim, assinalar a alternativa em que a colocação pronominal atende à norma-padrão:

Questão 14 de 60 Q14 da prova

Sobre a classificação dos encontro vocálicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa CORRETA: (1) Hiato. (2) Ditongo. (3) Tritongo. ( ) Madeira. ( ) Oceano. ( ) Saguão.

Questão 15 de 60 Q15 da prova

A COP 28 — 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU) está prevista para acontecer no final do ano de 2023. Em qual cidade será realizada a COP 28?

Questão 16 de 60 Q16 da prova

Todo recurso renovável vindo de matéria orgânica, seja animal ou vegetal (floresta; agropecuária; resíduos urbanos e industriais), que possa ser transformado em energia mecânica, térmica e elétrica é chamado de:

Questão 17 de 60 Q17 da prova

“Os economistas do mercado financeiro elevaram marginalmente a expectativa de inflação em 2024, que passou de 3,87% para 3,88%.” Considerando-se o trecho anterior, o que é inflação?

Questão 18 de 60 Q18 da prova

A organização de trabalho se refere ao planejamento e à orientação de como executar as tarefas. Em relação aos benefícios da organização de trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

Questão 19 de 60 Q19 da prova

Para ser bem-sucedido nas relações humanas no ambiente laboral, é preciso seguir o que dizem as alternativas abaixo, EXCETO:

Questão 20 de 60 Q20 da prova

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A ______________ é um componente essencial em um computador, funcionando como uma plataforma que conecta e interliga outros componentes do sistema.

Questão 21 de 60 Q21 da prova

Para a execução de trabalhos com prazos reduzidos, a agilidade na gestão de abas e páginas para acessar informações é fundamental. Sabe-se que há uma combinação de teclas de atalho que possibilita ao usuário do Windows alternar entre os programas abertos com facilidade e rapidez. Qual a alternativa que corresponde a essa combinação?

Questão 22 de 60 Q22 da prova

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O ___________ de um computador é um componente vital que desempenha diversas funções essenciais para o funcionamento do sistema, incluindo a execução de instruções, o controle do computador, a manipulação de dados, gerenciamento de caches, interação com a memória RAM, entre outros.

Questão 23 de 60 Q23 da prova

O Microsoft Outlook 2016 é um programa utilizado para gestão de mensagens eletrônicas. Sobre as funcionalidades presentes no referido programa, analisar os itens abaixo: I. Para usar o Microsoft Outlook 2016, é necessário introduzir as informações de conta nas configurações do Outlook. II. É possível vincular mais de uma conta de e-mail no Microsoft Outlook 2016. III. O Microsoft Outlook 2016 permite anexar ficheiros nas mensagens de e-mail. Está (ão) CORRETO(S):

Questão 24 de 60 Q24 da prova

Uma camisa estava à venda por R$ 180,00. Como não foi vendida, no mês seguinte, foi dado desconto de 10%. Como novamente não foi vendida, recebeu, no mês posterior, um novo desconto de 5%, sendo finalmente vendida. Assinalar a alternativa com o preço de venda da camisa:

Questão 25 de 60 Q25 da prova

Uma pesquisa eleitoral foi encomendada para medir a intenção de voto dos candidatos, denominados A e B, a prefeito de uma cidade. Ao todo, 500 pessoas foram entrevistadas. 280 pessoas disseram que poderiam votar no candidato A; 230 pessoas disseram que poderiam votar no candidato B; além disso, 70 pessoas não preferem nenhum dos dois ou não quiseram responder à pesquisa. É CORRETO afirmar que a quantidade de entrevistados que declararam que poderiam votar tanto no candidato A quanto no candidato B é:

Questão 26 de 60 Q26 da prova

Ao fazer um almoço comemorativo em sua casa, Carolina preparou 5 litros de suco de laranja para servir às 20 pessoas que participaram. Ela decidiu ajudar no almoço realizado na escola onde trabalha, preparando 13 litros de suco, mantendo a proporção usada no almoço em sua casa. É CORRETO afirmar que, mantendo a proporção, a quantidade de pessoas que podem servir-se do suco é:

Questão 27 de 60 Q27 da prova

Em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Objetivo. (2) Fundamento. ( ) A cidadania e a soberania. ( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. ( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 28 de 60 Q28 da prova

Sobre a organização político-administrativa, estabelecida na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos(as) _______ ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de __________, e do(a) _______ ____, por lei complementar.

Questão 29 de 60 Q29 da prova

A Constituição Federal trata sobre a emenda à Constituição. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I. O voto direto, secreto, universal e periódico. II. Os direitos e garantias sociais. III. A separação dos Poderes. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 30 de 60 Q30 da prova

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os cargos que são privativos de brasileiros natos: I. Presidente e Vice-Presidente da República. II. Médicos. III. Da carreira diplomática. IV. Professores. V. De oficial das Forças Armadas. Estão CORRETOS:

Questão 31 de 60 Q31 da prova

A respeito das leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo estabelecerá: I. Diretrizes orçamentárias. II. Plano plurianual. III. Créditos adicionais. IV. Orçamentos anuais. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 32 de 60 Q32 da prova

Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Representar o município em juízo e fora dele. ( ) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos. ( ) Providenciar sobre o ensino público. ( ) Expedir certidões.

Questão 33 de 60 Q33 da prova

A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça. III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 34 de 60 Q34 da prova

A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando: I. Impedir o funcionamento regular da Câmara. II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara. III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 35 de 60 Q35 da prova

Em relação à estabilidade, em conformidade com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

Questão 36 de 60 Q36 da prova

A respeito das indenizações ao servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo: I. Diárias. II. Auxílio funeral. III. Ajuda de custo. IV. Transporte. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 37 de 60 Q37 da prova

No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. ( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

Questão 38 de 60 Q38 da prova

Em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são consideradas as situações de: I. Atender a situações de calamidade pública. II. Contratação de shows para atrair turismo. III. Combater surtos epidêmicos. IV. Compra de materiais de escritório.

Questão 39 de 60 Q39 da prova

No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo: I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução. II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações. III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 40 de 60 Q40 da prova

Sobre as definições elencadas na Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Licença. (2) Vistoria. (3) Alvará. (4) Platibanda. (5) Embargo. ( ) Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. ( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra. ( ) Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização. ( ) Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação. ( ) Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas.

Questão 41 de 60 Q41 da prova

A respeito do sossego público, baseando-se na Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das _____ e após as _______, nas áreas urbanas predominantemente residenciais.

Questão 42 de 60 Q42 da prova

Em relação à finalidade, de acordo com a Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo: Esta Lei institui as medidas de polícia _________, a cargo da municipalidade, relativas à proteção animal, à higiene, à ordem, e a segurança pública, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.

Questão 43 de 60 Q43 da prova

Sobre a constituição das diretrizes do desenvolvimento urbano, em conformidade com a Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo: I. Orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em todo o território do município. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. III. Ordenar a função social das áreas ocupadas do município e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 44 de 60 Q44 da prova

A respeito dos órgãos do sistema de gestão do planejamento municipal, baseando-se na Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo: I. Conselho Municipal de Saúde. II. Conselho Municipal de Segurança. III. Conselho Municipal de Proteção ao Idoso. IV. Conselho Municipal da Juventude. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 45 de 60 Q45 da prova

Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo: I. Consulta. II. Pedido de restituição. III. Reclamação contra lançamento. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 46 de 60 Q46 da prova

No que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda municipal. ( ) No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 80 dias do vencimento do prazo para pagamento. ( ) O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa não excederá a quarenta parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Questão 47 de 60 Q47 da prova

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. Às operadoras de planos e seguros privados de saúde é facultativa a garantia à pessoa com deficiência a todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. II. É facultativo à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e as informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação. III. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. Está (ão) CORRETO(S):

Questão 48 de 60 Q48 da prova

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos. III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 49 de 60 Q49 da prova

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

Questão 50 de 60 Q50 da prova

Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

Questão 51 de 60 Q51 da prova

Maria está grávida e prestes a dar à luz em um hospital público que faz parte do SUS. Ela deseja ter a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a quem cabe o direito de indicar o acompanhante?

Questão 52 de 60 Q52 da prova

As taxas constituem uma importante fonte de arrecadação para os Municípios. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a definição nele adotada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ______________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Questão 53 de 60 Q53 da prova

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo: I. Representações fiscais para fins penais. II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 54 de 60 Q54 da prova

Com base na Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, compete às JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores. II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 55 de 60 Q55 da prova

A Lei nº 9.503/1997 — CTB define que compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):

Questão 56 de 60 Q56 da prova

Em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre os resíduos perigosos, analisar os itens abaixo: I. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. II. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. III. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 57 de 60 Q57 da prova

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Dessa forma, analisar os itens abaixo: I. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. II. A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. III. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 58 de 60 Q58 da prova

A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo: I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral. II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 59 de 60 Q59 da prova

Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I. As circunstâncias atenuantes e agravantes. II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública. III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Está(ão) CORRETO(S):

Questão 60 de 60 Q60 da prova

Sobre as Autarquias, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Autarquias são pessoas jurídicas de direito _______ interno, criadas por _______________, como exemplo de autarquia temos o _________.

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