No que tange à forma de escrever, algumas palavras geram dúvidas nos falantes e acabam se tornando um problema no uso da língua culta. A respeito disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre o uso anormal da propriedade, analisar os itens abaixo: I. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II. O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas pode exigir que lhe preste caução pelo dano iminente. III. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo: I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental. II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.

De acordo com a NBR 9050, há uma disposição sobre a alteração de espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo: I. Adaptável é a definição para um elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível. II. Acessível é o elemento que pode ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa. III. Adaptado é o elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis. IV. Adequado é o elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis. Está(ão) CORRETO(S):

J., servidor público do Estado “W”, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses, a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de J., realizava o desconto de sua remuneração, repassando os valores ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como J., havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, o Governador do Estado resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da Administração Pública. Determinou ao Secretário de Administração e Planejamento que ele continuasse a descontar mensalmente os valores do empréstimo consignado, no entanto, não mais os repassasse ao banco, utilizando essa quantia para pagamento das dívidas do Estado. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que o Governador do Estado praticou o crime de: