Analise as afirmativas a seguir, considerando a função do “que” destacado em cada uma delas.

Com base no texto, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

Sobre as Normas Gerais de Licitação e Contratação Administrativa – Lei nº 14.133/2021 – considere as seguintes condutas da Administração Pública:

Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retribuir-lhe o favor, Apolo nomeia Atena, companheira de Zeus e servidora efetiva de secretaria do mesmo município, para desempenhar função gratificada no órgão de Zeus com aumento remuneratório. Considerando-se o caso hipotético e a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública no desempenho de suas competências administrativas pode se valer das técnicas da centralização e da descentralização, também denominada Administração Pública Direta e Indireta, respectivamente. Diante do exposto, considere os seguintes órgãos e entidades:

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Halima é vereadora do município de Nova Friburgo e pretende candidatar-se para o cargo de deputada Federal na eleição que se avizinha. Preocupada com a duração do mandato verifica que o texto constitucional estipula o período. Nos termos da Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

Ishtar é servidor do município de Nova Friburgo e recebe a comunicação de vizinhos quanto à possível criação de locais para realização de atividades religiosas nas proximidades do centro comercial do distrito onde exercem suas atividades habituais. Ao procurar sua chefia imediata indaga sobre tal possibilidade de instalação. A legislação municipal não veda qualquer intervenção religiosa nos centros de comércio. Nos termos da Constituição Federal, quanto ao exercício de cultos religiosos, é garantida a proteção aos locais de

À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São considerados objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, EXCETO:

O Código de Posturas de Nova Friburgo – Deliberação nº 918/1969, disciplina que a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas; das habitações particulares e coletivas; da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; e, dos estábulos, cocheiras e pocilgas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância aos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009 – Código do Meio Ambiente; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:

Em obediência à Lei Municipal nº 1.470/1979, será destituído da função o funcionário que:

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.

As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema tributário atualmente existente, definindo as espécies de tributos. Analise os conceitos apresentados a seguir e relacione-os corretamente às espécies de tributos correspondentes.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e, na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

Os Serviços Sociais Autônomos – Sistema S, componentes das entidades paraestatais, possuem as seguintes características:

Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, incidência e possibilidade de repercussão do encargo econômico. Sobre a finalidade, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles cuja finalidade está na arrecadação, ou seja, na captação de receita. Os extrafiscais são fundados no poder regulatório. Os parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Possui natureza extra-fiscal:

O município X vem enfrentando desafios na gestão administrativa e busca melhorar a eficiência e a transparência de seus serviços públicos. O prefeito, em parceria com sua equipe de gestão, está empenhado em implementar mudanças significativas para atender melhor às necessidades dos cidadãos. Considerando o cenário hipotético, uma ação que pode ser tomada para melhorar a gestão administrativa do município é:

A obtenção de empréstimo pelo poder Executivo de determinado município perante instituição financeira se enquadra na definição de operação de crédito; mas, para realizá-lo, o município deve se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Resolução SF nº 40/2001 que, por determinação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o limite da Dívida Consolidada Líquida dos entes federativos. Considerando que o município apresentou no período uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.500,00, o limite da Dívida Consolidada Líquida municipal é de:

O prefeito de determinado município, em seu primeiro mandato, está interessado em entender e aprimorar o sistema de planejamento e execução orçamentária do município, que no momento apresenta processos longos, falta de uma coordenação adequada, alocação de recursos nem sempre alinhada com as prioridades de médio prazo, incompreensibilidade sobre como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei Orçamentária Anual – LOA, se relacionam e influenciam o processo de tomada de decisão. No contexto da gestão municipal, a forma mais adequada de esclarecer a relação entre o PPA, LDO e LOA é:

No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu Art. 39: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º: Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 2º: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza [...] e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública [...]. Constituem-se em exemplos de Dívida Ativa Não Tributária: