Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. O Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, consagra a denominada

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É composta pelas entidades administrativas. II. Possuem personalidade jurídica própria; logo, são responsáveis por seus atos, têm patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira. III. Sua criação e extinção estão condicionadas à previsão legal. IV. Sua finalidade específica é definida pela lei que a criou. As características apresentadas anteriormente são atribuídas à:

No Brasil temos a hipótese de naturalização ordinária, concedida aos estrangeiros que cumpram os requisitos descritos em lei. No caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa, o processo de naturalização é facilitado, sendo apenas exigidos dois requisitos; assinale-os.

À luz da Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre o salário-família assinale a afirmativa correta.

O Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil, conhecido hoje como Estratégia Saúde da Família – ESF, por não se tratar mais de apenas um “programa”, teve início em 1994 como um dos programas propostos pelo governo federal aos municípios para implementar a atenção primária. Sobre o PSF, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das seguintes ações, EXCETO:

Para incorporar um agravo ou doença à lista de notificação compulsória é necessário considerar alguns aspectos, como características que possam apresentar riscos à saúde pública: potencial para surto ou epidemia; doença ou agravo de causa desconhecida; alteração no padrão clínico-epidemiológico das doenças conhecidas, tendo em vista o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade da população. São doenças de notificação compulsória IMEDIATA a serem notificadas ao Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, EXCETO:

A edição da Norma Operacional Básica nº 96 (NOB 96) declarou uma aproximação demasiadamente explícita a partir da proposta de um novo modelo de atenção básica. Para isso, ela acelera a descentralização de recursos federais em direção aos Estados e Municípios, consolidando a tendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas, criando, assim, incentivo categórico às mudanças, na lógica assistencial, rompendo com o produtivismo. Tendo em vista a NOB 96, assinale a afirmativa INCORRETA.

A maioria dos pacientes considerados hipertensos necessitará de fármacos em adição às modificações do estilo de vida para alcançar a meta pressórica, sendo de extrema importância o conhecimento pleno a respeito de tais medicamentos. De acordo com as recomendações das Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial (2020), assinale a afirmativa correta sobre o tratamento farmacológico da hipertensão arterial (HA). (Considere: PA: pressão arterial; IECA: inibidores da enzima de conversão da angiotensina; BCC: bloqueadores dos canais de cálcio; DIU: diuréticos; BRA: bloqueadores dos receptores AT1 da angiotensina II.)

O tratamento farmacológico de pacientes idosos com Diabetes Mellitus (DM) é similar ao recomendado para adultos jovens, quando eles são funcionalmente independentes e sem fragilidades. No entanto, há peculiaridades importantes específicas do tratamento da hiperglicemia em pacientes idosos, como o maior número de comorbidades; a presença de graus variados de sarcopenia e fragilidade; o surgimento frequente de alterações cognitivas; o uso de polifarmácia; o maior potencial para interações medicamentosas; e, a resposta hiperglicêmica contrarregulatória menos efetiva, que contribuem para maior risco de hipoglicemia. (Abordagem do paciente idoso com diabetes mellitus – Diretriz da Sociedade Brasileira de Diabetes, 2023.) De acordo com as recomendações da norma citada, sobre o tratamento farmacológico da DM no idoso, assinale a afirmativa INCORRETA.

No atendimento do doente politraumatizado, segundo o ATLS – Advanced Trauma Life Support, 10ª edição, a via aérea e a colocação de colar cervical são as prioridades no atendimento desses pacientes. Dentre os casos hipotéticos apresenta a MELHOR conduta:

Paciente, 65 anos, diagnosticado com câncer de cólon em estágio avançado, sem sintomas de abdome agudo obstrutivo, mas com metástases para o fígado e linfonodos. Após conferência com equipe multidisciplinar, incluindo oncologistas e cirurgiões, a conduta mais apropriada para o paciente é:

“Paciente, 50 anos, ictérico, apresenta-se com diagnóstico de cálculos na vesícula biliar e obstrução na via biliar principal, causada por uma pedra impactada no colédoco. A abordagem mais apropriada à paciente é a colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE) _______ esfincterotomia e colecistectomia videolaparoscópica ______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Tendo em vista que princípios, direitos e deveres dos médicos estão estabelecidos no Código de Ética Médica, reforçando o compromisso da categoria com o bem-estar e a saúde dos pacientes, analise as afirmativas a seguir. I. É direito individual do médico estabelecer vínculo com empresas que comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos. II. É vedado ao médico deixar de ajustar, previamente, com o paciente o custo estimado dos procedimentos. III. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato. Considerando as recomendações do Código de Ética, está correto o que se afirma em

O Código de Ética foi feito sobre o prisma de zelo pelos princípios deontológicos da medicina, sendo um dos mais importantes o absoluto respeito ao ser humano, com a atuação em prol da saúde dos indivíduos e da coletividade. Além disso, ele estabelece diretrizes relacionadas à responsabilidade do profissional como médico. Considerando os deveres e as restrições impostas aos médicos pelo Código de Ética, assinale a afirmativa INCORRETA.