Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando -se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos: I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas. II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando -se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

Considerando as modalidades de compras, no que tange aos aspectos que distinguem a cotação do pregão eletrônico, analisar os itens. I. A cotação é restrita e pode ser realizada com um número menor de fornecedores. II. O pregão eletrônico é transparente, competitivo e permite a participação de diversos fornecedores em tempo real. III. A cotação é utilizada em compras de grande volume, enquanto o pregão eletrônico é mais indicado para compras de pequeno valor. Está CORRETO o que se afirma:

Analisar o trecho abaixo e assinalar a alternativa que apresenta o atributo ao qual ele se refere. Trata -se do atributo que permite que o texto transmita o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve entendê -lo como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi -lo em tamanho. Trata -se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.