Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, é correto afirmar que:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de:

O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos? " É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da:

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de:

Nos termos da Constituição Federal, a assistência aos desamparados é considerada:

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

Conforme a Constituição Federal, Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos:

O conceito abaixo se refere a qual elemento dos atos administrativos? "É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. Refere -se ao objetivo que se pretende atingir com a atuação administrativa, sendo sempre vinculado ao interesse público. Em uma análise mais restrita, está ligado àquilo que a lei determina como resultado a ser atingido. O el emento pode ser considerado em seu sentido amplo (qualquer atividade que busca o interesse público) ou restrito (resultado específico de determinada atividade previsto na lei)."

Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do presidente da república. Compete privativamente ao Presidente da República: I. nomear e exonerar os Ministros de Estado; II. vetar projetos de lei, total ou parcialmente; III. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, considera -se concessão de serviço público:

Considera -se Administração Pública, conforme a definição prevista na Lei nº 14.133/2021, a administração:

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem como um de seus objetivos:

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve observar os seguintes princípios: