Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais. Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que

Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a norma valoriza a importância do momento de criação em detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete nesse último. Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) constatou que alguns padrões normativos, editados pelos Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X, que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos, a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição de súmula vinculante (SV) sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo

Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal

O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que João

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos. Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve

Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na infração das normas legais no provimento dos cargos públicos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que

Em um debate sobre os sistemas eleitorais, os participantes externaram o seu entendimento sobre vantagens e desvantagens do sistema distrital. Maria sustentou que o sistema distrital puro apresenta o inconveniente de institucionalizar o desequilíbrio demográfico dos distritos que compõem a respectiva circunscrição eleitoral, o que termina por conferir legitimidades distintas a cada cadeira em disputa. Joana defendeu que o sistema distrital puro é compatível com o modelo majoritário de uma volta e com o modelo majoritário de duas voltas. Por fim, Teresa defendeu que o sistema distrital puro possibilita que um partido político, cujos candidatos receberam o maior quantitativo de votos, considerando o resultado final, preencha um quantitativo menor de cadeiras. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação às afirmações de Maria, Joana e Teresa, que

Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação. Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado procedente. Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores vencidos

A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou, como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações consistiam em atividades de compra ou venda de: I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo; II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior; III. álbuns de figurinhas. Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que

Foram iniciados estudos no âmbito da Secretaria de Educação do Município Alfa, com o objetivo de verificar a viabilidade de ser criada uma universidade municipal. Além disso, com o fim de criar um mecanismo de solidariedade no custeio das despesas necessárias, foi cogitada a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso na universidade e de mensalidade nos cursos de especialização (pós-graduação lato sensu), que não conferiam um grau acadêmico. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações jurídicas constituídas sob a sua égide. Na situação descrita, é correto afirmar que

O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa em sua redação original. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente descumprindo determinação contida em lei complementar nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal. Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal, e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria população. Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou corretamente que

Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho de Administração de determinada sociedade de economia mista estadual, que realiza atividade econômica em regime concorrencial, foram sugeridos os seguintes nomes. I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical. II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado à área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços. III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade. Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.

Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um adicional remuneratório para os servidores integrantes de determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um mês. Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.

Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.

Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação. Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.

Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Diante das diversas modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta alcançada por Sofia acerca do tema.

Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes. Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.

Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que:

Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei nº 13.874/2019.

O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse público envolvido na situação suscitada por Delton, a Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo administrativo, mesmo após a mencionada desistência. Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.

Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público. Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.

Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades administrativas constantes do aludido Diploma Legal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.

Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021, Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, informou corretamente que:

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado: I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença. II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente. III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado. Assinale a alternativa correta.