CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária - MS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL N.° 001/2006

Roberto Rachid Bacha, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária-MS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Efetivo de Servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:

1 - DOS CARGOS

1.1 - Os cargos, objeto do Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, constam dos Anexos 1, 11 e 11 1 deste Edital.

1.2 - O regime jurídico é de natureza celetista (Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT), a jornada de trabalho e salários estão definidos no Anexo IV, para cada cargo.

1.3 - São requisitos básicos para o provimento do cargo:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino) e eleitorais;

d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o cargo;

f) apresentar declaração de não acúmulo de cargos (ver item 7.10 deste Edital);

g) ser considerado apto em exame médico-pericial realizado por junta médica do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-MS.

1.4 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação.

1.5 - Às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. O candidato Portador de Necessidades Especiais concorrerá às vagas existentes por cargo, sendo-lhe reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. Assim, tendo em vista o previsto no § 2°, do artigo 37, do Decreto 3.298/99 ("Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser levado até o primeiro número inteiro subseqüente"), e ainda considerando os cargos e vagas constantes do Anexo 1 do presente Edital com quantidade a partir de 2 (duas) será reservada 1 (uma) vaga às pessoas portadoras de necessidades especiais. Com relação aos cargos para os quais só existe a previsão de uma vaga, por impossibilidade de aplicação da regra do referido § 2°, não haverá reserva de vagas para Portadores de Necessidades Especiais.

1.6 - Consideram-se pessoas Portadoras de Necessidades Especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto n° 3.298/99.

1.7 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem classificatória.

1.8 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada por equipe multiprofissional, durante o período de estágio probatório.

1.9 - As pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1° e 2°, deverão ser requeridos, conforme itens 1.10, 1.11 e 1.12 deste Edital.

1.10 - O candidato inscrito como Portador de Necessidades Especiais deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha de Inscrição, e entregando, no horário comercial, os documentos abaixo relacionados, até o 14 de novembro de 2006, na Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC, situada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila (piranga, CEP:79081-050, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para que sejam protocolados, ou ainda por SEDEX, para o mesmo endereço, onde valerá a data da postagem, juntamente com a:

a) Solicitação, por escrito, até a data limite, de prova especial, com características especiais, sem o que não serão preparadas as provas, seja qual for o motivo alegado.

1.11 - Os candidatos que solicitarem Prova Especial deverão observar o seguinte:

a) Para a Prova em Braille deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

b) Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de fonte máxima de 20 pontos.

c) Os deficientes auditivos que necessitarem de Intérprete de Libras deverão solicitá-lo, por escrito, quando da entrega dos documentos constantes do item 1.10.a.

1.12 - Os que não atenderem aos dispositivos, dentro do prazo do período de inscrições, mencionados no:

a) Item 1.11 - letra "a" - serão considerados como não portadores de deficiências.

b) Item 1.11 - letra "b" - não terão a prova e o local preparados, seja qual for o motivo alegado.

c) Item 1.11 - letra "c" - não poderão contar com o Intérprete de Libras para auxiliá-lo.

1.13 - Antes da posse dos candidatos o CRMV-MS indicará Junta Médica para analisar o efetivo enquadramento na legislação própria, daqueles que se declararam portadores de necessidades especiais. Caso a decisão da Junta seja pelo não enquadramento, o candidato será excluído como portador de necessidades especiais para efeitos dos benefícios da lei neste concurso e passará a constar da relação geral dos candidatos, observada a ordem de classificação.

1.14 - A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos Portadores de Necessidades Especiais e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, para efeito de conhecimento.

1.15 - O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Edital não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - Para a efetivação da inscrição será exigida a apresentação de um dos seguintes documentos oficiais de identidade: Registro Geral de Identidade, Carteira de Identidade Militar, Carteira Nacional de Habilitação (com foto), Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente ou Carteira de Trabalho.

2.2 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período de 01 a 14 de novembro de 2006:

a) Pela Internet, no endereço eletrônico www.fapec.org onde estarão disponibilizados para impressão o boleto bancário e o Edital do concurso, contendo toda a regulamentação e o conteúdo programático das Provas Escritas;

b) Nas Agências dos Correios, credenciadas para recebimento das inscrições (conforme Anexo IV, deste Edital), observado o horário de funcionamento das agências;

2.3 - Os candidatos que realizarem as inscrições pela Internet deverão observar os seguintes itens:

a) acessar o endereço eletrônico www.fapec.org, preencher completamente a Ficha de Inscrição, imprimir a Ficha de Inscrição;

b) assinar a Ficha de Inscrição e colar a fotocópia do documento de identidade (frente e verso separados) no local apropriado;

c) entregar a Ficha de Inscrição preenchida em qualquer Agência dos Correios de Mato Grosso do Sul, efetuando o pagamento da taxa de inscrição no mesmo local, observando o horário de funcionamento das agências.

d) a FAPEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;

e) a inscrição do candidato será efetivada, somente após a confirmação na FAPEC do pagamento da taxa de inscrição pelos Correios;

f) o candidato que não atender ao disposto nas alíneas acima terá sua inscrição cancelada.

2.4 - A inscrição do candidato pelas Agência dos Correios somente será efetivada mediante:

a) apresentação de um dos seguintes documentos oficiais de identidade: Registro Geral de Identidade, Carteira de Identidade Militar, Carteira Nacional de Habilitação (com foto), Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente ou Carteira de Trabalho;

b) o preenchimento e assinatura da Ficha de Inscrição, na qual declarará o conhecimento e aceitação das normas e condições de realização do Concurso;

c) a devolução da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, juntamente com os documentos exigidos, no local determinado para a inscrição;

d) a entrega das fotocópias do documento de identidade, frente e verso, separados, que deverão ser coladas na Ficha de Inscrição, no local apropriado;

e) pagamento da taxa de inscrição, no valor correspondente ao cargo que vai concorrer.

2.5 - A inscrição poderá ser feita pelo próprio candidato ou por representante legalmente habilitado para esse fim, mediante a entrega de procuração específica, pública ou particular com firma reconhecida;

2.6 - Não será aceita inscrição condicional, por fax símile ou por correspondência;

2.7 - Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações;

2.8 - Cada candidato prestará provas somente para um cargo. No caso de inscrição realizada pelo mesmo candidato para mais de um cargo e observados todos os procedimentos, valerá somente a inscrição de data mais recente;

2.9 - A relação dos candidatos inscritos e homologados para o Concurso será publicada no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul, ou ainda nos endereços eletrônicos: www.fapec.org; www.crmvms.orq.br.

2.10 - O candidato poderá recorrer, nos 03 (três) dias úteis subseqüentes à data de publicação da relação referida no subitem anterior, face à omissão de seu nome ou para retificação de dados ocorridos por erro de digitação;

2.11 - O recurso deverá ser entregue pessoalmente à Comissão de Concurso Público - CCP, devidamente fundamentado, à máquina ou em letra de forma, devendo constar o nome do candidato e endereço completo para correspondência;

2.11.1 - A CCP ficará instalada, na Sede do CRMV-MS, na Rua Brilhante, n° 1989, Vila Bandeirantes, em Campo Grande/MS, com atendimento no horário das 8h às 11 h e das 14h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.

2.12 - O candidato deverá recolher a taxa de inscrição, nos locais relacionados no item 2.2:

a) no valor de R$ 60,00 para concorrer à vaga de cargo que exige Nível Superior;

b) no valor de R$ 40,00 para concorrer à vaga de cargo que exige Nível Médio;

c) no valor de R$ 30,00 para concorrer à vaga de cargo que exige Nível Fundamental.

2.13 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

2.14 - O candidato que efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição com cheque sem a necessária provisão de fundos terá sua inscrição cancelada.

3. DAS PROVAS

3.1 - PROVAS ESCRITAS

3.1.1 - O concurso constará de Provas Escritas nas seguintes modalidades:

3.1.2 - Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Legislação Pertinente ao Exercício Profissional do Médico Veterinário e Zootecnista, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que cada cargo exige, como segue:

CARGOS

Advogado, Contador, Jornalista, Médico Veterinário Fiscal e Técnico em Informática.

MODALIDADES

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Língua Portuguesa

Conhecimentos Específicos

Legislação

20

15

15

2,5

5

5

50

75

75

3.1.3 - Língua Portuguesa, Matemática e Legislação Pertinente ao Exercício Profissional do Médico Veterinário e Zootecnista CFMV, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que o cargo exige, como segue:

CARGO

Agente Fiscal

MODALIDADES

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Língua Portuguesa

Matemática

Legislação

20

20

10

3,5

3,5

6

70

70

60

3.1.4 - Língua Portuguesa e Matemática de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que o cargo exige, como segue:

CARGO

Recepcionista.

MODALIDADES

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Língua Portuguesa

Matemática

20

20

5

5

100

100

3.1.5 - Cada questão da Prova Escrita será composta de 5 alternativas, sendo somente uma correta.

3.1.6 - A duração total das provas será de 4 (quatro) horas para todos os cargos.

3.1.7 - A nota de cada candidato na prova escrita será calculada pela soma das notas obtidas em cada modalidade que compõe a prova.

3.1.8 - Serão considerados reprovados os candidatos que tirarem nota zero em qualquer modalidade.

3.1.9 - Serão considerados reprovados os candidatos que tiverem rendimento na Prova Escrita, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da prova.

3.2. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS

3.2.1 - As provas escritas serão realizadas no dia 10 de dezembro de 2006, com duração total de 4 (quatro) horas para todos os cargos.

3.2.2 - Os locais e horário(s) de provas constarão em Edital Específico, que será divulgado no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul e Sites da FAPEC - www.fapec.org, e do CRMV-MS - www.crmvms.orq.br sendo atribuída aos candidatos a responsabilidade pelo conhecimento dos respectivos locais e horário de realização das provas.

3.2.3 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado, munido do documento que consta do item 2.1 e caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto e borracha.

3.2.4 - Para entrar na sala de provas, o candidato deverá identificar-se, apresentando ao fiscal o seu documento de identidade (item 2.1). O candidato será identificado rigorosamente durante a realização da Prova Escrita e, na ocasião, deverá assinar a Lista de Presença.

3.2.5 - Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul, estabelecido para o fechamento dos portões.

3.2.6 - A ausência do candidato implicará em sua eliminação do concurso, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade.

3.2.7 - O candidato deverá transcrever todas as respostas para o cartão-resposta, que será o único documento considerado para a correção eletrônica.

3.2.8 - O candidato ao terminar as provas, somente poderá entregar ao fiscal o cartão-resposta, decorridos duas horas do início das provas.

3.2.9 - O candidato que quiser levar o caderno de perguntas, somente poderá fazê-lo, faltando 30 minutos para o término das provas.

3.2.10 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas.

3.2.11 - Não serão computadas questões não assinaladas, que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras.

3.2.12 - Será sumariamente eliminado do Concurso o candidato que se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas; for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou se utilizando de máquinas de calcular ou similar, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, ou após as provas, for constatado, por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas.

3.2.13 - Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de quaisquer meios eletrônicos, inclusive aparelhos celulares, que deverão permanecer desligados durante o período de realização das provas.

3.2.14 - A CCP reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação.

3.2.15 - Não haverá 2a (segunda) chamada para as provas e nem realização de provas fora da data, horário e local estabelecidos para cada candidato.

4. DOS RECURSOS

4.1 - Será dado conhecimento do Gabarito Oficial do Concurso a todos os candidatos 3 (três) dias após a realização das Provas Escritas, através de edital divulgado no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul e Sites da FAPEC - www.fapec.org, e do CRMV-MS - www.crmvms.orq.br. O candidato que não concordar com o mesmo, poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes ao da data de sua publicação. O recurso deverá ser encaminhado à FAPEC, em folha individual por questão, assinado e com a bibliografia que o fundamente.

5. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

5.1 - A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da nota da Prova Escrita atribuída a cada um deles.

5.2 - Na hipótese de igualdade de nota final, o desempate dar-se-á com observância dos seguintes critérios:

a) idade mais elevada, desde que o candidato tenha mais de 60 (sessenta) anos para aplicação do Estatuto do Idoso;

b) obtiver maior nota na modalidade de Conhecimento Específico;

c) obtiver maior nota na modalidade de Língua Portuguesa;

d) obtiver maior nota na modalidade de Matemática;

e) tiver mais idade (para o caso daqueles que não se enquadrarem no item "a").

5.3 - O resultado do Concurso será homologado pelo Presidente do CRMV-MS e publicado no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul, site da FAPEC - www.fapec.org e site do CRMV-MS - www.crmvms.orq.br

6. DA NOMEAÇÃO E POSSE

6.1 - Os candidatos aprovados no Concurso serão convocados, através de Edital publicado no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul e por meio de telegrama, para entrega dos comprovantes dos requisitos exigidos para provimento de cargo, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

6.2 - A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á de acordo com as necessidades do CRMV-MS, não havendo obrigatoriedade do preenchimento imediato de quaisquer das vagas oferecidas.

6.3 - A nomeação dos candidatos que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos será efetivada por ato do Presidente do CRMV-MS.

6.4 - Para efeitos de nomeação, o candidato aprovado, classificado e convocado fica sujeito à aprovação em exame médico-pericial a ser realizado por junta médica do CRMV-MS.

6.5 - Depois de nomeado, o candidato será lotado de acordo com as necessidades do CRMV-MS.

6.6 - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da nomeação, podendo ser prorrogada a pedido do candidato ou por conveniência do CRMV-MS, por igual prazo.

6.7 - No ato da posse o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com o cargo a que foi nomeado (Art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988).

6.8 - O ingresso no serviço público federal, do candidato aprovado, far-se-á na classe inicial do respectivo cargo.

6.9 - Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que:

a) não se apresentar no prazo fixado pelo Edital de convocação;

b) não se apresentar para tomar posse no prazo fixado;

c) não comprovar os requisitos exigidos para provimento do cargo;

d) não apresentar a documentação comprobatória necessária para provimento do cargo.

6.10 - A classificação dos candidatos com necessidades especiais, será em separado e assegurada aos aprovados a nomeação alternada, uma para o deficiente e outra para os demais candidatos, até que sejam nomeados todos os candidatos classificados para as vagas destinadas a essa modalidade de provimento.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - O Concurso Público objeto deste Edital será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC, sendo a ela delegadas as atribuições referentes ao Concurso, pela CCP.

7.2 - A inscrição implicará ao candidato conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital e demais instrumentos normativos do Concurso, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

7.3 - O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do Concurso Público.

7.4 - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por período igual ou menor, a critério do CRMV-MS.

7.5 - Na hipótese de abertura de novas vagas, por vacância ou necessidade do CRMV-MS, para os cargos oferecidos no Concurso, durante a sua vigência, serão nomeados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente à ordem de classificação, até o quantitativo estabelecido em lei para o Quadro de Pessoal do CRMV-MS.

7.6 - O candidato será responsável pelo preenchimento, exatidão e atualização, junto à FAPEC, dos dados constantes em sua Ficha de Inscrição, durante a realização do Concurso, em especial do endereço residencial.

7.7 - Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Concurso, valendo para esse fim a publicação no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul.

7.8 - A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de atos dolosos pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

7.9 - Não será efetivada a posse de candidato aprovado que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ou demitido "a bem do serviço público" de qualquer órgão dos três níveis de governo e respectivos poderes.

7.10 - O CRMV-MS propiciará às entidades representativas dos servidores, legalmente reconhecidas, todos os meios necessários ao acompanhamento e à realização do Concurso.

7.11 - Os candidatos poderão dirimir dúvidas relativas ao concurso, através dos telefones (67) 3346-3278, 3346-2679, 3346-8090 ou ainda pelo site www.fapec.org.

7.12 - As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente.

7.13 - Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados pela CCP.

Campo Grande/MS, _____ de ___________ de 2006.

Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária-MS

ANEXO I - EDITAL N° 001/2006 - CRMV-MS - REQUISITOS, VAGAS, CH, VENCIMENTO

CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)*

ADVOGADO

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE; CNH, CATEGORIA "B".

1

20

1.500,00

CONTADOR

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE; CNH, CATEGORIA "B".

1

40

2.000,00

JORNALISTA

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO; CNH, CATEGORIA "B".

1

40

1.500,00

MÉDICO VETERINÁRIO FISCAL

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE; CNH, CATEGORIA "B".

1

40

3.000,00

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM ANÁLISE DE SISTEMA, ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU PROCESSAMENTO DE DADOS E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE; CNH, CATEGORIA "B".

1

40

1.500,00

AGENTE FISCAL

ENSINO MÉDIO COMPLETO; CNH, CATEGORIA "B".

2

40

1.107,29

RECEPCIONISTA

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Reserva

40

383,85

* Os servidores serão beneficiados com Vale Alimentação e Auxílio Médico-Hospitalar.

ANEXO II - EDITAL N° 001/2006 - CRMV-MS - ATRIBUIÇÕES

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

ADVOGADO

Prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares.-Atuar, mediante autorização do Presidente e com procuração, em qualquer foro ou instância em nome do CRMV-MS, nos feitos em que este seja o autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. Estudar e redigir minutas atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas. Efetuar a cobrança da dívida ativa, bem como promover cobrança, de forma amigável ou judicial. Estudar questões do CRMV-MS que apresentam aspectos jurídicos específicos.Assistir o CRMV-MS na negociação de contratos, convênios, acordos com outras entidades públicas ou privadas.-Estudar processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o CRMV-MS, examinando toda a documentação concernente a transação. Acompanhar o andamento de causas, visitando Varas, Cartórios e outras repartições, para comunicar a situação das mesmas com a tomada das devidas providências.-Efetuar a distribuição de autos, entregando as originais às secretarias dos Tribunais e as cópias à parte contrária para possibilitar o exame dos mesmos.-Executar outras atribuições afins.

CONTADOR

Planejar o sistema e operação, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário. Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado. Inspecionar a escrituração de livros comerciais e fiscais, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas. Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas. Proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. Elaborar, organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas. Fazer análise econômico-financeiro e patrimonial. Examinar sob os aspectos jurídico-contábeis e técnicos os atos de natureza financeira e orçamentária. Executar tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia imediata.

JORNALISTA

Apurar, escrever e publicar matérias de interesse público nos veículos de comunicação social(rádios,TV, jornais, revistas e folders, sitio do CRMV-MS). Promover e redigir campanhas publicitárias e institucionais de alcance coletivo. Elaborar e conduzir programas jornalísticos nos veículos de comunicação. Preparar, produzir e escrever entrevistas. Alimentar, através de informações precisas e isentas, a opinião pública. Elaborar pesquisa de opinião pública.

MÉDICO VETERINÁRIO FISCAL

Desempenhar atividades de coordenação e monitoramento da fiscalização certificação e controle em todo território estadual. Realizar fiscalizações em estabelecimentos veterinários. Promover treinamento de Responsável Técnico. Acompanhar e apresentar relatórios de atividades de fiscalização. Realizar treinamentos aos agentes fiscais. Emitir parecer referente a área de atuação.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Analisar os métodos e procedimentos dos sistemas atuantes.-Preparar demonstrativos de custo dos sistemas em execução.-Preparar e organizar a documentação do sistema. Estudar e racionalizar formulários ou documentos de trabalho cujos dados devem ser processados. Preparar o fluxograma do sistema Escrever descrições narrativas da operação do sistema Definir a lógica para programação Definir os controles do sistema Organizar os arquivos de dados. Preparar manuais de método. Manutenção das maquinas existentes no CRMV-MS. Efetuar cópias de segurança do sistema. Suporte nos sistemas atuais. Realizar atualizações nos sistemas. Manutenção da rede do CRMV-MS. Manutenção do sitio do CRMV-MS. Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia imediata.

AGENTE FISCAL

Fiscalizar empresas ligadas a medicina veterinária. Dirigir veículos para transporte de pessoas, materiais, documentos e outros, observando as leis de trânsito e normas de segurança. Operar equipamentos eletrônicos e de informática. Abrir e montar processos, pesquisas arquivos e revisar processos. Atendimento ao publico. Auxiliar na elaboração de programas e pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração. Auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais. Auxiliar na preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração de desempenho da unidade ou da administração. Promover a guarda de documentos e a sua remessa ao arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinam a incineração, de acordo com as normas que regem a matéria. Executar outras tarefas afins.

RECEPCIONISTA

Realização de atividades de recepção em geral. Serviços de digitação.

ANEXO III - EDITAL N° 001/2006 - CRMV-MS - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

MÉDICO VETERINÁRIO FISCAL

CONCEITOS BÁSICOS EM: microbiologia, patologia, parasitologia, clinica médica e cirurgia, tecnologia e inspeção de produtos de origem animal, controle de qualidade, epidemiologia, zoonoses.Deontologia e ética profissional.

ADVOGADO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo Brasileiro; Os sujeitos do Direito Administrativo; A Organização Administrativa; Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas; Servidores Públicos; As vias técnico jurídicas de Ação Administrativa; O regulamento no Direito Administrativo Brasileiro; Atos Administrativos; O Procedimento Administrativo; LICITAÇÃO (Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores) e PREGÃO (Decreto 5.450 de 31 de Maio de 2005); O Contrato Administrativo; O Controle da Administração e a Responsabilidade do Estado; Discricionariedade Administrativa e Controle judicial; Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos; Lei de Responsabilidade Fiscal- Capítulo 1 - disposições preliminares; Capitulo 11 - Do Planejamento; Capítulo 111 - Da Receita Pública; Capítulo IV - Da Despesa Pública; Capítulo V - Das Transferências Voluntárias; Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento; Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial; Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização. DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado: competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da Administração Pública. Do Poder Judiciário: das disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Das funções essenciais à justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei de execução fiscal e execução contra a fazenda pública e recursos.DIREITO DO TRABALHO: Contrato individual de trabalho. Duração do trabalho. Férias Anuais. Prescrição. Proteção ao trabalho da mulher e à maternidade. Salário e remuneração. Adicionais compulsórios. Representação sindical. Acordo e convenção coletivos. Da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho. RESOLUÇÕES DO CFMV: n° 130/74 - Aprova o código de Processo Ético-Profissional; n° 413/82 - Código de Ética Profissional Zootécnico; n° 722/02 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

JORNALISTA

Teoria da Comunicação: a questão da imparcialidade e da objetividade; ética; papel social da comunicação; comunicação, conceitos, paradigmas, principais teorias; novas tecnologias e a globalização da informação.Legislação em comunicação social: Lei de Imprensa, Código de Ética do Jornalista, regulamentação da profissão de jornalista, Constituição da República (Título VIII, Capítulo V e suas alterações), Código Brasileiro de Telecomunicações, Código de Ética da radiodifusão. Políticas da Comunicação: comunicação pública. Opinião pública: pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico. Gêneros de redação: definição e elaboração de noticia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing. Técnicas de redação jornalística: lead, sublead, pirâmide invertida. Critérios de seleção, redação e edição. Processo gráfico: conceito de editoração e preparação de originais. Projeto gráfico: tipologia - caracteres e medidas, justificação, mancha gráfica e margens; diagramação e retrancagem: composição, impressão; planejamento editorial: ilustrações, cores, técnicas de impressão, redação do texto, visual da publicação.

CONTADOR

CONTABILIDADE GERAL:Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. Conceitos Gerais: finalidades, objeto, campo de aplicação e áreas de especialização da contabilidade. Patrimônio: estrutura, configurações, fatos contábeis: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. A escrituração contábil: as contas, as partidas simples e as partidas dobradas. As contas patrimoniais. As contas de receitas, despesas e custos. As contas de compensação. A equação patrimonial. O regime de caixa e o de competência. Os lançamentos e suas retificações. A elaboração das demonstrações contábeis: o Balanço Patrimonial e as suas notas explicativas. CONTABILIDADE PÚBLICA: Características específicas da contabilidade pública, órgãos e entidades a que se aplica. Planos de contas dos órgãos e entidades da administração pública. Balanços e demonstrações contábeis exigidas pela Lei n° 4.320/64. Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Tomadas e prestações de contas. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/00. ANÁLISE CONTÁBIL: conceitos gerais, objetivos, limitações, clientela, cuidados prévios, preparação dos demonstrativos contábeis para fins de análise. Análise vertical estática e dinâmica. Análise horizontal, conversão de valores nominais e reais. Análise por Quocientes: liquidez, solvência, endividamento, garantia de capitais de terceiros, imobilizações, rotação de valores, rentabilidade. Relatórios de análise. AUDITORIA: conceitos gerais, princípios, normas, técnicas, procedimentos, controles internos. Fluxos de operações, documentos e respectivos responsáveis. Questionários, papéis de trabalho, relatórios e pareceres. Testes e verificações relativos aos principais grupos de contas patrimoniais e de resultados. Legislação básica relativa à execução do trabalho e ao exercício profissional da auditoria. DIREITO DO TRABALHO: Decreto-lei n° 5.452/43 - Legislação básica relativa à execução dos trabalhos de admissão, demissão, férias, folha de pagamento e encargos sociais.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Conceitos de Internet e lntranet. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Conceitos de protocolos, acesso à distância a computadores, transferência de informações e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. Conceitos de proteção e segurança. Aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Instalação de periféricos. Microinformática: MSDOS; Windows (98, 2000 e XP). Offiice 97, 2000 e XP; Open Office e HTML. Arquitetura, montagem, configuração, instalação e manutenção de equipamentos de informática (PC, Impressoras, Scanners, etc.). Rede local, cabeamento estruturado. Conceitos TCP/IP. Configurar conexões à Internet (Discada, ADSL). Suporte a usuários. Manutenção de micros. Uso de antivírus. Configurações de microcomputadores. Conhecimento de Banco de Dados Relacional (SQL, MySQL). Configuração básica de roteadores CISCO. Inglês técnico: interpretação de texto ligado á área de atuação constando de perguntas formuladas em Português.

2. LEGISLAÇÃO - (para todos os cargos, exceto Recepcionista)

Lei 5.517/68 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; Lei 5.550/68 - Dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista; Lei 6.839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; Decreto 64.704/69 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária; Decreto 69.134/71 - Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e da outras providências; Resoluções do CFMV: 591/92, 592/92, 619/94, 670/00, 672/00, 680/00, 682/01 e 683/01.

3. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para os cargos que exigem Nível Superior e Nível Médio)

1 - Interpretação de Textos. 2 - Fonologia e Fonética: Noções gerais de Fonética e Fonologia. a) Fonema e letra; b) Classificação dos fonemas; c) Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; d) Sílaba; e) Classificação das palavras quanto ao número de sílabas; f) Divisão silábica. Ortografia: a) Letra e alfabeto; b) Emprego das letras e dos dígrafos; c) Emprego de parônimos, homônimos e formas variantes; d) Emprego das iniciais maiúsculas; e) Emprego do hífen. Acentuação gráfica: a) Regras de acentuação gráfica. 3 - Morfologia: a) Estrutura das palavras; b) Formação de palavras; c) Classes de palavras. 4 - Sintaxe: a) Frase, oração e período; b) Período composto por coordenação; c) Período composto por subordinação; d) Regência verbal e nominal.

4. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para o cargo que exige Nível Fundamental)

Interpretação de texto. - Ortografia: Acentuação Gráfica, Emprego do Hífen, Sinais de Pontuação; Emprego de Letras; Divisão Silábica; Abreviaturas e Siglas; Emprego de Iniciais Maiúsculas. Fonética: Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais, Dígrafos; Divisão Silábica. Morfologia: Estrutura das Palavras; Formação das Palavras; Classificação das Palavras; Flexão das Palavras. Sintaxe: Regência Nominal e Verbal; Concordância Nominal e Verbal. Semântica: Significação das Palavras: Sinonímia, Antonímia; Denotação e Conotação.

5. PROGRAMA DE MATEMÁTICA (para o cargo que exige Nível Médio)

Conjuntos Numéricos: Números Naturais, Inteiros, Racionais (fracionários e decimais) e Reais - Operações e Propriedades. Números e Grandezas Proporcionais: Razões e Proporções; Divisão Proporcional; Regras de Três Simples e Composta. Sistemas de Medidas: Área, Volume, Massa, Capacidade, Tempo, Sistema Monetário Brasileiro. Funções Algébricas. Equações e Inequações: de 1° e 2° graus, Problemas.

6. PROGRAMA DE MATEMÁTICA (para o cargo que exige Nível Fundamental)

Conjuntos Numéricos: Inteiros, Fracionários. Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação, Potenciação. Problemas Sobre as Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação, Potenciação. Regra de Três Simples. Juros e Descontos Simples. Equações de Primeiro e Segundo Graus. Elementos de Geometria: Triângulos, Quadriláteros, Cubo. Sistemas de Medidas: Comprimento, Área, Volume, Massa, Capacidade, Tempo. Sistema Monetário Brasileiro.

ANEXO IV - EDITAL N° 001/2006 - CRMV-MS - AGÊNCIAS DOS CORREIOS CREDENCIADAS PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES (conforme item 2.2.b, deste Edital).

NOME DA UNIDADE

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

AC CENTRAL

AV. CALOGERAS, 2309

CAMPO GRANDE

AC CEL ANTONINO

AV. CORONEL ANTONINO, 2530

CAMPO GRANDE

AC RODOVIARIA

R. VASCONCELOS FERNANDES, 164

CAMPO GRANDE

AC GUANANDI

AV. MANOEL DA COSTA LIMA, 3485

CAMPO GRANDE

AC MORENINHA

R. BARREIRAS, 520

CAMPO GRANDE