Tribunal de Justiça - AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

 PRORROGAÇÃO - PERÍODO DE INSCRIÇÕES

As inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, foram prorrogadas até o dia 26/07/05 nas Agências credenciadas dos Correios em Manaus e, até o dia 29/07/05 pela Internet no site: www.fjpf.org.br. O candidato poderá se inscrever para até 03 (três) cargos, quando estes tiverem a prova aplicada em dias e/ou turnos distintos.
Maiores informações no site www.fjpf.org.br  ou pelos telefones (21) 2613-5401 / (92) 3627-8394.

QUADRO DE VAGAS

CÓD

GRUPO OCUPACIONAL

Remuneração inicial da carreira R$ 2.267,33

Taxa de inscrição: R$ 60,00

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

J01

Oficial de Justiça

Diploma de Bacharel em Direito, reconhecido pelo MEC. Possuir carteira Nacional de Habilitação - CNH.

INTERIOR 33

Domingo / Manhã

L03

Leiloeiro

Diploma de Bacharel em Direito, reconhecido pelo MEC.

2

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS TÉCNICOS

Remuneração inicial da carreira R$ 2.267,33

Taxa de inscrição: R$ 60,00

CATEGORIA: TÉCNICO JUDICIÁRIO

CÓD

ÁREA/ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

S04

Judiciária

Diploma de Bacharel em Direito reconhecido pelo MEC.

9Sábado/Tarde
S05

Sem Especialidade

Diploma de Ensino Superior em qualquer formação reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe, quando existir.

21Domingo/Tarde
S06

Análise de Sistemas / Desenvolvimento

Diploma de Ensino Superior na área de informática reconhecido pelo MEC, ou qualquer outro curso superior com especialização de, no mínimo, 360h na área de Análise de Sistemas.

3Sábado/Tarde
S07

Análise de Sistemas /Desenvolvimento WEB

Diploma de Ensino Superior na área de informática reconhecido pelo MEC, ou qualquer outro curso superior com especialização de, no mínimo, 360h na área de Análise de Sistemas.

1Domingo/Manhã
S08

Comunicação Social

Diploma de Ensino Superior do curso de Comunicação Social reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.

3Sábado/Tarde
S09

Engenharia

Diploma de Ensino Superior do curso de Engenharia reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.

1Domingo/Manhã
S10

Jornalismo

Diploma de Ensino Superior do curso de Jornalismo reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.

1Domingo/Manhã
S11

Serviço Social

Diploma de Ensino Superior do curso de Serviço Social reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.

1Domingo/Manhã
S12

Odontologia

Diploma de Ensino Superior do curso de Odontologia reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.

1Domingo/Manhã

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO JUDICIÁRIO

Remuneração inicial da carreira R$ 1.565,75

Taxa de inscrição: R$ 40,00

CATEGORIA: TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR

CÓD

ÁREA/ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

T21

Judiciária

Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

45

Sábado/Tarde

T22

Administrativa

Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

110

Domingo/Manhã

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO JUDICIÁRIO

Remuneração inicial da carreira R$ 1.565,75

Taxa de inscrição: R$ 40,00

CÓD

ÁREA/ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

P35

Agente de Proteção

Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

05Domingo/Manhã
P36

Assistente Judiciário

Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

22Sábado/Tarde
P38

Programador

Ensino Médio Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

03Domingo/Tarde

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO JUDICIÁRIO

Remuneração inicial da carreira R$ 1.081,25

Taxa de inscrição: R$ 30,00

CÓD

ÁREA/ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

M41

Agente Judiciário

Ensino Fundamental Completo (antiga 8ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

40

Domingo/Tarde

M42

Auxiliar de Proteção

Ensino Fundamental Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

06

Sábado/Tarde

M43

Auxiliar de Manutenção

Ensino Fundamental Completo (antiga 8ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

20

Domingo/Tarde

M44

Motorista Judiciário

Ensino Fundamental Completo (antiga 8ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

16

Domingo/Manhã

M45

Operador de Equipamentos

Ensino Fundamental Completo (antiga 8ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

04

Sábado/Tarde

M46

Recepcionista

Ensino Fundamental Completo (antiga 8ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

10

Sábado/Tarde

P37

Digitador

Ensino Fundamental Completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

01

Sábado/Tarde

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES

Remuneração inicial da carreira R$ 746,67

Taxa de inscrição: R$ 30,00

CÓD

ÁREA/ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VAGAS

DIA/TURNO DA PROVA

A91

Agente Judiciário

Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

15

Domingo/Manhã

A92

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

01

Sábado/Tarde

A93

Inspetor de Segurança

Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4ª Série do 1º Grau), em instituição reconhecida pelo MEC.

03

Sábado/Tarde

OBSERVAÇÃO:

Além da remuneração, como vantagem o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, oferece

a) Ingresso em quadro de Carreira, nos termos da Lei 2289 de 04/07/1994;
b) Assistência médica própria, extensiva aos dependentes;
c) Auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 280,00.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01 /2005

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, faz saber que realizará Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas dos grupos ocupacionais de Serviços Técnicos, Apoio Judiciário, Apoio Operacional e Serviços Auxiliares do seu Quadro de Pessoal, de acordo com a legislação específica, com as normas em vigor e com as normas do presente Edital.

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1) O Concurso Público será realizado sob a inteira responsabilidade, organização e controle da Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF, de Apoio Institucional à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, obedecidas às normas do presente Edital.

1.2) O concurso destina-se ao provimento de vagas nos grupos ocupacionais/categorias/áreas/especialidades atualmente vagos e dos que vagarem ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso.

1.3) O número de vagas atualmente existente para provimento de grupos ocupacionais/categorias/áreas/especialidades no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas consta no ANEXO I deste Edital.

1.3.1) As vagas existentes constantes no ANEXO I serão providas por candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se estritamente aos critérios de aprovação por grupo ocupacional/categoria/área/especialidade, estabelecidos neste Edital

1.4) As atribuições por grupo ocupacional/categoria/área/especialidade estão disponíveis no endereço eletrônico www.fjpf.org.br.

1.5) Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária de 40 horas semanais.

1.6) O regime jurídico é Estatutário.

1.7) Qualquer alteração porventura ocorrida no plano de cargos, carreiras e salários - PCCS do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ocasião do aproveitamento dos candidatos, significará por parte destes a integral e irrestrita adesão ao PCCS.

1.8) O candidato aprovado para o grupo de ocupação Oficial de Justiça - Interior poderá ser nomeado para qualquer das Comarcas de 1ª Entrância do interior do Estado do Amazonas, ficando a escolha da lotação condicionada a ordem crescente de classificação.

2) DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1) Para ser empossado no grupo ocupacional/categoria/área/especialidade para o qual se inscreveu, o candidato aprovado no concurso, nos termos do presente Edital, deverá atender às seguintes exigências, quando da convocação para nomeação:

2.1.1) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

2.1.2) estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.1.3) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

2.1.4) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

2.1.5) ser moralmente idôneo e não ter registro de antecedentes criminais;

2.1.6) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

2.1.7) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do grupo ocupacional/categoria/área/especialidade para o qual concorre;

2.1.8) ter concluído curso correspondente à escolaridade/formação exigida;

2.1.9) estar regulamentado no conselho ou ordem de fiscalização do exercício profissional, quando existir;

2.1.10) possuir Carteira Nacional de Habilitação atualizada, quando exigir como requisito;

2.1.11) apresentar a documentação comprobatória de acordo com as exigências acima.

3) DAS INSCRIÇÕES

3.1) A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3.2) O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais) para os Cargos de Nível Superior, de R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de Nível Médio e de R$ 30,00 (trinta reais) para os cargos de Nível Fundamental.

3.2.1) A importância recolhida relativa à taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma.

3.3) Será facultativo ao candidato inscrever-se para mais de um grupo ocupacional/categoria/área/especialidade, quando estes tiverem a prova aplicada em dias e/ou turnos distintos (ver ANEXO I - Dia/Turno da Prova), devendo para isso, o candidato, preencher ficha e pagar taxa referente a cada inscrição que desejar efetivar.

3.4) O candidato deverá, no ato da inscrição, optar pelo grupo ocupacional/categoria/área/especialidade para o qual prestará concurso e, depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.

3.5) A inscrição poderá ser efetuada pela Internet, no período de 01/07/2005 a 22/07/2005 ou nas agências credenciadas dos Correios, no período de 07/07/2005 a 22/07/2005, devendo ser observados os procedimentos a seguir:

3.6) Inscrição pela Internet (01/07/2005 a 22/07/2005):

3.6.1) Para se inscrever pela Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fjpf.org.br onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, a partir das 9 horas do dia 01/07/2005 até às 20 horas do dia 22/07/2005, considerando-se o horário de Manaus/AM.

3.6.2) O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da ficha de inscrição via Internet e demais procedimentos.

3.6.3) O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o último dia de inscrição, caso contrário não será considerado.

3.6.4) As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição, que deverá ser feito em qualquer agência da rede bancária, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceita outra forma de pagamento diferente da descrita, nem mesmo depósito bancário.

3.6.5) O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco, ou o comprovante de pagamento do boleto deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

3.6.6) Para os candidatos que fizerem sua inscrição pela Internet, o Edital e seus anexos serão disponibilizados no site da FJPF, para consulta e impressão.

3.6.7) O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará o cancelamento da inscrição.

3.6.8) A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico www.fjpf.org.br, nos últimos dias de inscrição.

3.6.9) O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a FJPF não serão responsáveis por problemas na inscrição via Internet motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, até mesmo por decorrência de acúmulo de inscrições nos últimos dias do período que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

3.6.10) Os candidatos que se inscreverem pela Internet poderão confirmar sua inscrição no endereço eletrônico www.fjpf.org.br a partir do quinto dia útil após o pagamento do boleto bancário. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardado consigo juntamente com o boleto autenticado ou o respectivo comprovante de pagamento.

3.7) Inscrição através das agências credenciadas dos Correios (07/07/2005 a 22/07/2005):

3.7.1) Para efetuar a inscrição, nas agências credenciadas dos Correios, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) consultar a relação das agências credenciadas dos Correios no ANEXO III;

b) ler o Manual do Candidato disponível na agência credenciada dos Correios, para consulta;

c) preencher a Ficha de Inscrição disponível na agência credenciada dos Correios;

d) pagar a taxa de inscrição correspondente ao cargo e nível de escolaridade ao qual concorre, em espécie, recebendo seu canhoto de inscrição, devidamente autenticado, e um exemplar do Manual do Candidato.

3.7.2) O comprovante de inscrição autenticado pelos Correios deverá estar na posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

3.7.3) O candidato poderá inscrever-se através de terceiros, mediante procuração específica simples, para esse fim, não sendo necessário o reconhecimento de firma. No ato da inscrição, deverá ser anexada a procuração uma cópia do documento de identidade do candidato. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador, o qual deverá datar e assinar a Ficha de Inscrição.

3.7.4) A Ficha de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas, sob pena de indeferimento de sua inscrição.

3.7.5) Os candidatos que se inscreverem através das agências credenciadas dos correios poderão confirmar sua inscrição no endereço eletrônico www.fjpf.org.br a partir do oitavo dia útil após o encerramento das inscrições. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardado consigo juntamente com o canhoto da inscrição autenticado.

3.8) O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 3 deste Edital.

3.9) O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a FJPF não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao grupo ocupacional/categoria/área/especialidade fornecido pelo candidato ou seu procurador.

3.10) A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4) DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1) Aos candidatos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, para o grupo ocupacional/categoria/área/especialidade cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que são portadores, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, e as que vierem a surgir durante a validade do concurso, em obediência às legislações específicas.

4.2) Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.1, resultar em número com fração, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, que incidirá sobre o total de vagas oferecidas no ANEXO I ou que venham a surgir, vedando-se arredondamentos posteriores. Por exemplo: a cada 20 vagas oferecidas, a 20ª vaga deverá ser destinada a um candidato portador de necessidade especial que tenha obtido classificação final, após aprovação das etapas do certame, vaga esta em grupo ocupacional/categoria/área/especialidade a ser definida exclusivamente de acordo com o interesse e conveniência do Tribunal de Justiça do Amazonas, obedecidas as disposições legais que regem a matéria.

4.3) É considerada necessidade especial toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislações específicas.

4.4) Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de necessidade especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso.

4.5) No caso de não haver ou de não ser aprovado nas provas ou nos exames médicos ou de não haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, as vagas remanescentes, por grupo ocupacional/categoria/área/especialidade serão preenchidas pelos candidatos aprovados não portadores de necessidades especiais, observada a ordem de classificação.

5) DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1) A inscrição dos candidatos portadores de necessidades especiais far-se-á de qualquer uma das formas estabelecidas no item 3, observando-se o seguinte:

5.1.1) O candidato portador de necessidades especiais que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar essa condição no campo específico da Ficha de Inscrição.

5.1.2) O candidato portador de necessidades especiais que se inscrever pela Internet deverá, obrigatoriamente, até o último dia de inscrição, enviar laudo médico ORIGINAL, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da necessidade especial, por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a FJPF - Concurso Público TJ/AM, Caixa Postal 99.723 - CEP: 24020-976, Niterói - RJ, devendo ser notificado à FJPF seu envio, via formulário disponível no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, especificando a data de postagem e o número identificador do objeto. O candidato portador de necessidades especiais que optar por inscrever-se por meio das agências credenciadas dos Correios deverá entregar o laudo médico original anexado (grampeado) à Ficha de Inscrição.

5.1.3) O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada no item anterior, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista de sua área de necessidade especial, para avaliação da FJPF. O candidato que não atender ao dispositivo deste item não terá tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.

5.1.4) O candidato que não declarar a necessidade especial, conforme estabelecido nos subitens 5.1.1 e 5.1.2 ou deixar de enviar o laudo médico original ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

6) DAS PROVAS ESPECIAIS

6.1) Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às provas, o candidato portador, ou não, de necessidades especiais deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de sua omissão.

6.1.1) A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 6.1, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FJPF, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

7) DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

7.1) Os locais e os horários de aplicação das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas, afixados no Posto de Atendimento, localizado no Fórum Ministro Henoch Reis situado à Rua Paraíba, s/no. - Bairro de Adrianópolis, e disponibilizados no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, com antecedência mínima de 5 dias da data de realização das provas.

7.1.1) A FJPF enviará, como complemento às informações citadas no subitem anterior, Carta de Convocação para a Prova, destinando-a ao endereço indicado na Ficha de Inscrição.

7.1.2) O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato não desobriga o candidato do dever de observar o Edital a ser publicado, consoante dispõe o subitem 7.1 deste Edital.

7.1.3) É obrigação do candidato conferir se as informações contidas na Carta de Convocação para a Prova estão corretas. Caso haja alguma dúvida referente ao conteúdo da mesma, o candidato poderá entrar em contato com a FJPF pelo telefone (21) 2613-5401 ou (92) 627-8394, das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, horário de Manaus/AM.

7.1.4) O candidato que não entrar em contato com a FJPF no prazo mencionado deverá arcar com as conseqüências advindas de sua omissão.

7.2) É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento ao local determinado no horário e data estabelecidos.

8) DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1) As provas serão realizadas na cidade de Manaus/AM, em data, horário e locais a serem oportunamente publicados no Diário Oficial, divulgados na Internet e informados aos candidatos na Carta de Convocação para Prova.

8.1.1) Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade de Manaus/AM, a FJPF reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

8.1.2) O horário das provas referir-se-á ao horário de Manaus/AM.

8.2) A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas. A critério da FJPF, as provas poderão ser realizadas em dias de sábado ou domingo.

8.3) O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário definido para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade original.

8.3.1) Os portões de acesso ao local de prova serão fechados 10 minutos antes do horário fixado para o início das provas. Após o fechamento dos portões não será permitido acesso dos candidatos, em hipótese alguma.

8.3.2) Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou a permanência no local de prova de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.

8.3.3) Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); certificado de reservista; passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

8.3.4) Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.3.5) O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

8.3.6) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.4) O documento de identidade deverá ser entregue ao fiscal de sala com o qual ficará retido e devolvido após o término de sua prova.

8.5) Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para qualquer das provas, bem como aplicação fora do horário, data e locais determinados. O não comparecimento a quaisquer das provas resultará na eliminação automática do candidato.

8.6) O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença.

8.7) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

8.8) No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação.

8.9) Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito, através de telefone celular (o qual deverá ser mantido desligado) ou de qualquer outra forma;

b) fizer em qualquer documento relativo ao concurso, declaração falsa ou inexata;

c) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;

d) for descortês com os coordenadores ou executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade presente;

e) for surpreendido em comunicação, por qualquer meio, com pessoas externas ao ambiente de prova;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrido uma hora do início das provas;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

8.10) No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a FJPF procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelos correios ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

8.10.1) A inclusão será realizada de forma condicional, e será analisada pela FJPF, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

8.10.2) Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9) DA PROVA OBJETIVA

9.1) A prova objetiva a ser aplicada para todos os grupos ocupacionais/categorias/áreas/especialidades terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída por questões de múltipla escolha, distribuídas por disciplinas, conforme ANEXO II, cada uma contendo 5 (cinco) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) será correta. Sua duração máxima será de 4 (quatro) horas.

9.2) Os conteúdos programáticos e sugestões bibliográficas para realização das provas versarão sobre os assuntos constantes no Manual do Candidato e estarão também disponíveis na Internet, no endereço eletrônico www.fjpf.org.br

9.3) O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão de respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.

9.4) O candidato deverá seguir as recomendações contidas em seu cartão de respostas e no caderno de questões.

9.5) O preenchimento do Cartão de Respostas e sua respectiva assinatura serão de inteira responsabilidade do candidato. Não haverá substituição de cartão de respostas.

9.6) Não será atribuído nenhum ponto à questão da prova objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada no cartão de respostas, emenda, rasura ou marcação incorreta.

9.7) O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova, após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.

9.8) Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

9.9) O candidato só poderá levar o próprio exemplar do caderno de questões se deixar a sala faltando uma hora para o término do horário da prova.

9.10) Exemplares dos cadernos de questões poderão ser disponibilizados para os candidatos que deixaram o local de prova sem o seu caderno de questões, aleatoriamente, no portão de acesso, faltando uma hora para o término da prova.

9.11) Por motivo de segurança somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova em seu caderno de questões.

9.12) O gabarito oficial da prova objetiva, de cada grupo ocupacional/categoria/área/especialidade, será afixado no Fórum Ministro Henoch Reis situado à Rua Paraíba, s/no. - Bairro de Adrianópolis e disponibilizado no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, a partir das 12h do 2º dia útil após a data de realização da prova, considerando-se o horário de Manaus/AM.

10) DAS PROVAS PRÁTICAS

10.1) Serão aplicadas Provas Práticas, na cidade de Manaus/AM, para os candidatos que concorrem ao grupo ocupacional Apoio Judiciário / categoria Técnico Judiciário Auxiliar, nas áreas / especialidades Judiciária e Administrativa e ao grupo ocupacional Apoio Operacional / categorias Agente Judiciário, Auxiliar de Manutenção e Motorista Judiciário.

10.1.1) A critério da FJPF as provas práticas poderão ser filmadas.

10.2) As Provas Práticas terão caráter eliminatório, não influindo na classificação dos candidatos.

10.3) Serão convocados para Prova Prática somente os candidatos que forem aprovados na Prova Objetiva e posicionados dentro do quantitativo de 5 vezes o número de vagas apresentadas no ANEXO I, considerando-se a ordem decrescente da pontuação obtida na Prova Objetiva.

10.4) Em caso de empate na última posição do quantitativo acima definido, todos os candidatos empatados serão convocados para a prova prática.

10.5) Todos os candidatos que concorrem às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, aprovados na Prova Objetiva, serão convocados.

10.6) Se as vagas disponibilizadas, após aplicação das provas práticas, não forem todas preenchidas, ou se ocorrer ampliação do número de vagas e não houver mais cadastro de reserva, durante o prazo de validade do Concurso, outros candidatos habilitados na Prova Objetiva, obedecida a ordem decrescente das notas, em quantitativo a ser definido, poderão ser convocados para novas provas práticas, a critério do Tribunal de Justiça do Amazonas.

10.7) A Prova Prática, para o grupo ocupacional Apoio Judiciário / categoria Técnico Judiciário Auxiliar, nas áreas / especialidades Judiciária e Administrativa e categoria Assistente Judiciário e ao grupo ocupacional Apoio Operacional / categoria Agente Judiciário e categoria Digitador, consistirá de digitação de texto impresso, em microcomputador Pentium ou similar, em editor de texto Microsoft Word ou similar, no tempo máximo de 6 minutos.

10.7.1) O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, sendo vedada a utilização do mouse.

10.7.2) Na divulgação do resultado, na data prevista no ANEXO IV - Cronograma Previsto, constará a condição obtida pelo candidato, enquanto aprovado ou reprovado, sabendo-se que será considerado reprovado o candidato que não obtiver, no mínimo, 800 toques líquidos em 6 (seis) minutos e aprovados os candidatos que igualarem ou superarem este quantitativo.

10.7.3) Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula: TL = TB - TE, onde:

TL = toques líquidos

TB = toques brutos

TE = toques errados

10.7.4) Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dados pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.

10.7.5) Os erros serão observados toque a toque, comparando-se com o texto original, e será considerado 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:

a) omissão e/ou inclusão de letras; falta de sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;

b) falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras ou letras; falta ou uso indevido de maiúsculas; parágrafo desigual; falta de parágrafo e colocação de parágrafo onde não existe.

10.7.6) A prova será realizada em grupos, sendo o texto igual para todos que concorrem ao mesmo grupo ocupacional/categoria/área/especialidade. Serão impressas, ao término de cada grupo, duas cópias do que foi digitado, sendo uma entregue ao candidato juntamente com o texto original e outra que deverá ser assinada pelo candidato e retida pelo fiscal de sala.

10.7.7) O candidato que terminar a digitação do texto antes do tempo determinado (6 minutos) poderá proceder à revisão e correção que julgar necessária, dentro do tempo restante, arcando com todas as ocorrências motivadas por este procedimento, não devendo o candidato reiniciar o texto, pois estes toques não serão considerados.

10.7.8) No local de prova a ordem de chamada dos candidatos para o laboratório de informática será alfabética, não havendo horário predeterminado para o término da prova.

10.8) A prova prática para o grupo ocupacional Apoio Operacional / Auxiliar de Manutenção consistirá de demonstração das técnicas de funcionamento da rede elétrica e de telecomunicação com avaliação do manuseio e utilização de ferramentas e equipamentos e funcionalidade das redes.

10.8.1) A Prova valerá 10 pontos, devendo o candidato para ser considerado apto obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de pontos.

10.8.2) O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do Candidato e divulgado na data prevista no ANEXO IV - Cronograma Previsto.

10.9) A prova prática para o grupo ocupacional Apoio Operacional / Motorista Judiciário consistirá de condução de veículo (carro de passeio de médio porte) com avaliação da utilização dos equipamentos obrigatórios, manobras, estacionamento, condução no trânsito e obediência às leis do trânsito.

10.9.1) A Prova valerá 10 pontos, devendo o candidato para ser considerado apto obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de pontos.

10.9.2) O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do Candidato e divulgado na data prevista no ANEXO IV - Cronograma Previsto.

10.9.3) O candidato, no dia da prova prática, deverá, obrigatoriamente, apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, original e dentro da validade, sem a qual não fará prova, sendo automaticamente eliminado do concurso.

11) DA APROVAÇÃO

11.1) Serão considerados aprovados os candidatos que:

a) Obtiverem, no mínimo, 65 pontos no total da prova objetiva;

b)Obtiverem, no mínimo, 50% de acerto em cada disciplina que compõe a prova objetiva;

c) Forem considerados aptos na prova prática, nos casos em que esta se aplica.

12) DOS RECURSOS E REVISÃO

12.1) O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, a qualquer das questões das Provas Objetivas, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão.

12.2) O recurso deverá ser:

a) apresentado em formulário específico, conforme constante do Manual do Candidato e disponível no endereço eletrônico, sendo necessário o preenchimento de um formulário para cada questão recorrida;

b) transcrito em letra de forma ou impresso, com preenchimento obrigatório de todos os campos do formulário, contendo a fundamentação das alegações, comprovadas por meio de citação de artigos amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando sempre que possível cópia da documentação comprobatória;

c) assinado pelo candidato;

d) interposto até 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte da divulgação dos gabaritos oficiais, conforme ANEXO IV - Cronograma Previsto;

e) Entregue, em mão.

12.3) O local para entrega dos recursos será no Fórum Ministro Henoch Reis situado à Rua Paraíba, s/no. - Bairro de Adrianópolis, no horário das 8:00 às 14:00h.

12.4) Será indeferido liminarmente o recurso entregue fora do prazo estipulado no ANEXO IV - Cronograma Previsto e aquele que não atender o estabelecido no item 12.2.

12.5) Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das Provas Objetivas, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

12.6) Do número de toques da Prova Prática de Digitação será aceito pedido de revisão, desde que justificada a discordância, devendo o candidato apontar suas considerações e sua contagem do número de toques brutos, toques errados e toques líquidos.

12.6.1) O pedido de revisão, conforme definido acima, deverá ser encaminhado via formulário disponível no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, contendo obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o cargo e especialidade para o qual concorre, no primeiro dia útil contado a partir do dia posterior ao da divulgação do resultado da Prova Prática de Digitação.

12.7) As alterações de gabarito ou de resultados, após exame dos recursos e pedidos de revisão, serão dadas a conhecer, coletivamente, pela Internet no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, afixadas no Fórum Ministro Henoch Reis situado à Rua Paraíba, s/no. - Bairro de Adrianópolis e disponibilizadas no endereço eletrônico www.fjpf.org.br, na data prevista no cronograma do concurso.

12.8) A decisão proferida pela Banca Examinadora será irrecorrível.

12.9) Não será aceito recurso ou pedido de revisão do resultado das provas práticas aplicadas para o grupo ocupacional Apoio Operacional, nas categorias Auxiliar de Manutenção e Motorista Judiciário.

13) DA CLASSIFICAÇÃO

13.1) Para efeito de classificação por grupo ocupacional/categoria/área/especialidade, considerar-se-á o total dos pontos obtidos na Prova Objetiva.

13.2) Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos;

b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

c) tiver mais idade.

13.3) Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de Inscrição, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido no item 13.2.

14) DO PROVIMENTO DOS CARGOS

14.1) O provimento dos cargos obedecerá à ordem de classificação dos candidatos por grupo ocupacional/ categoria/ área/ especialidade e às disposições legais pertinentes, desde que os mesmos sejam considerados aptos em exame de saúde e atendam aos demais requisitos mencionados no item 2 deste Edital.

14.2) Os candidatos habilitados serão nomeados de acordo com a necessidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, podendo ser lotados em qualquer unidade dentro da sua jurisdição.

14.3) Não será permitido ao candidato classificado dentro das vagas e convocado requerer adiamento da nomeação.

15) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1) A homologação do Concurso é da competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas.

15.2) Os candidatos poderão obter informações dos resultados das provas do Concurso Público através da Internet, no endereço eletrônico www.fjpf.org.br.

15.3) O concurso terá validade de 01 (um) ano, contado da data da homologação de seus resultados, prorrogável por até 01 (um) ano, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

15.4) A legislação que entrar em vigor após a data da publicação deste Edital não será objeto de consideração nas Provas Objetivas.

15.5) Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas às notas e resultados de candidatos, valendo para tal fim os resultados dos aprovados e classificados publicados no Diário Oficial.

15.6) A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a classificação de todos os candidatos aprovados e classificados, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda somente a classificação dos portadores de necessidades especiais aprovados.

15.7) A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência do Tribunal de Justiça do Amazonas, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso Público.

15.8) O candidato será responsável pela atualização de seus dados cadastrais e endereço para correspondência durante o prazo de validade do Concurso, devendo:

a) antes da homologação: encaminhar à FJPF qualquer alteração cadastral, por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a FJPF - Concurso Público TJ/AM, Caixa Postal 99.723 - CEP: 24020-976, Niterói - RJ;

b) após a homologação: comparecer ao setor responsável por provimento no órgão de pessoal do Tribunal de Justiça do Amazonas.

15.9) Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela FJPF, de comum acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas.

15.10) A FJPF e o Tribunal de Justiça do Amazonas reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.

Manaus, 23 de junho de 2005.

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

==> ANEXOS (clique aqui)

61226

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231