Prefeitura de Rio do Prado - MG

EDITAL Nº 001/2005

O PREFEITO MUNICIPAL, tendo em vista as Leis Complementares nºs 926/2001; 949/2002; 956/2002; 987/2004; 1.015/2005 e 1.01 6/2005, que estabelecem o Plano de Cargos e Salários da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Concurso Público de Provas, para provimento de cargos do seu quadro permanente e para seleção de pessoal para contratação temporária, o que será feito através da Comissão de Concursos, especialmente designada e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público destina-se:

1.I - à seleção de candidatos para provimento efetivo, sob regime estatutário, de cargos do Quadro Permanente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO-MG, nos termos do "ANEXO I-A", e

1.II - à seleção de candidatos, para contratação temporária, sem vínculo empregatício, a fim de suprir vagas resultantes de Convênios ou Programas, nos moldes do "ANEXO I-B".

2. O Concurso Público será coordenado pela Comissão Municipal de Concursos da PREFEITURA, instituída pelo Decreto de nº 078/2005, de 26 de agosto de 2005, e composta pelo Presidente Dr. MAURÍCIO JOSÉ CEBOLA e pelos Membros: Dr. ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVEIRA CAMPOS e a Acadêmica EDINÁLIA GOMES DE OLIVEIRA, obedecidas às normas deste Edital.

2.a. A Comissão Municipal de Concursos da PREFEITURA está autorizada a contratar Assessor Jurídico, Administrador de Empresa, professores, fiscais e elementos outros necessários à realização do certame;

2.b. As pessoas de que tratam os incisos 2. e 2.a., poderão ser residentes ou não em Rio do Prado, devendo-se evitar, na medida do possível, sejam pessoas com vínculo de parentesco com os munícipes, quando estes restariam impedidos de se inscreverem no certame em decorrência do grau de parentesco com a Comissão, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual.

3. No referido Concurso serão exigidos níveis de conhecimento e graus de complexidades compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo ou da função.

4. Os cargos, funções, as vagas, a carga horária, a remuneração mensal, o valor da taxa de inscrição, atribuições e os requisitos para o ingresso nos cargos ou nas funções, estão estabelecidos nos "Anexo I-A" e "Anexo I-B", deste Edital.

II - DO LOCAL DE TRABALHO

Local de Trabalho: Sede da PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO ou outras instalações no território do município, a critério da Administração Municipal.

III - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º. do artigo 12 da Constituição Federal.

2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

3. Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino.

4. Estar em gozo dos direitos políticos.

5. Estar ciente de que deverá contar, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

6. Estar ciente que deverá possuir, na data da posse, a qualificação mínima exigida para o cargo.

7. Não ter sido demitido, por justa causa, de Serviço Público.

8. Não estar condenado, criminalmente, por sentença judicial transitada em julgado.

9. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.

IV - DAS INSCRIÇÕES

1. Local: Sede da Prefeitura Municipal de RIO DO PRADO, situada à Rua Severiano Fonseca, nº 43 - Centro - Fones: (0xx) 33 3744-1253 ou 33 3744-1283 - RIO DO PRADO/MG.

2. Período: 05/09/2005 a 05/10/2005 (nos dias úteis).

3. Horário: 8h às 11h e 13h às 16h, sendo que no dia 05/10, último dia, as inscrições perdurarão até que o último candidato presente e portador de senha, seja inscrito.

4. Documentação exigida: O candidato deverá apresentar no ato da solicitação da inscrição, pessoalmente, ou através de procuração, pública ou particular, os seguintes documentos:

a) Comprovante de recolhimento da importância relativa à taxa de inscrição.

b) Original e fotocópia legível (frente/verso) da cédula de identidade ou outro documento equivalente, de valor legal.

c) Após apresentação da documentação exigida, o candidato deverá assinar requerimento, no local da inscrição, no qual declare atender às condições exigidas para se inscrever e submeter-se às normas expressas neste edital.

5. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

6. Outras informações:

a) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado, diretamente ao Encarregado da Recepção da Inscrição, em dinheiro ou cheque do próprio candidato, sendo automaticamente cancelada a inscrição na hipótese de pagamento mediante cheque sem provisão de fundos;

b) Só o pagamento da inscrição não significa que o candidato esteja inscrito;

c) A taxa de inscrição, uma vez paga, não será devolvida sob hipótese alguma, salvo no caso de não realização do Concurso, por culpa ou omissão exclusiva da Administração.

d) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

e) Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, condicional ou extemporânea;

f) Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

g) O candidato deverá se inscrever em apenas um cargo.

h) O candidato, no ato da inscrição, fará declaração de existência ou não de parentesco com qualquer dos membros da Comissão de Concursos.

V - DAS PROVAS

1. O Concurso Público constará de provas Objetivas de Múltipla Escolha;

2. Todas as provas serão de caráter eliminatório, e terão duração máxima de 4 (quatro) horas;

2.1 Cada questão da prova de múltipla escolha terá 4 (quatro) opções de resposta e um valor de 5(cinco) pontos para cada questão, e cada prova terá um valor de 0 (zero) a 100 (cem ) pontos.

2.2 A nota mínima exigida para classificação será de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada uma das provas.

2.3 Os tipos de provas para cada cargo são os constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste Edital.

2.4 O Programa de Prova para cada cargo será o constante do Anexo III, que faz parte integrante deste Edital.

2.5 As respostas das provas deverão ser transcritas para o "Cartão Respostas" e entregue ao fiscal de sala. As questões com respostas rasuradas não serão corrigidas. O preenchimento do "cartão respostas" é de inteira responsabilidade do candidato.

VI - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

1. As provas serão realizadas na Escola Estadual Professor Clemente Trindade, localizada na Avenida Belo Horizonte, nº 118 - Centro - RIO DO PRADO/MG., no dia 23 de outubro de 2005, com início previsto para as 8:30 h e término às 12:30 h.

2.Estará afixada na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO, a partir do dia 14/10/2005 a planilha com a lista geral de todos os candidatos inscritos e a indicação da escola e salas onde se submeterão às provas.

3.O ingresso na sala de provas só será permitido dentro do horário estabelecido e ao candidato que apresentar o Comprovante de Inscrição juntamente com a cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente, de valor legal. Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceito cópia, ainda que autenticada.

4.Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão do Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

5.Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.

6.O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de caneta tipo esferográfica azul ou preta.

7.Após iniciarem-se as provas, os portões da escola serão fechados, havendo uma tolerância máxima de 15 minutos.

8.Não será permitido nenhum tipo de consulta durante a realização das provas.

9.O candidato deverá transcrever suas respostas no "Cartão de Respostas", que é o documento válido para correção, com caneta esferográfica azul ou preta. O "Cartão de Respostas" terá etiqueta de identificação, que conterá, apenas, o número de inscrição, o tipo de prova e cargo do candidato.

10.Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas.

11 .Não serão computadas questões não assinaladas no cartão de respostas, ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

12.Não se poderá substituir o "Cartão de Respostas" e a ausência deste implicará na anulação da prova do candidato.

13.O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com o cartão de respostas, seu caderno de questões, tendo em vista que a Comissão de Concursos, objetivando o aperfeiçoamento técnico do instrumento de avaliação, procede a estudo estatístico das provas, além de preservar o direito de autoria em relação às questões.

14.Não haverá revisão de provas, ressalvadas as situações reconhecidamente excepcionais e submetidas à apreciação da Comissão.

15.Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido;

b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) Durante a realização das provas for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha tumultuar a sua realização;

d) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que acompanhado do fiscal;

e) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores ou fiscais de salas, auxiliares e autoridades presentes;

f) Não devolver integralmente o material recebido.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

1. Será eliminado o candidato que não alcançar o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos de qualquer das provas.

2. A publicação da lista dos aprovados será feita na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO, no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2005, por ordem de classificação e por cargos.

3. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

a) Obtiver o maior número de pontos na prova específica, quando houver;

b) Obtiver o maior número de pontos na prova de Português, quando houver;

c) For o mais idoso.

VIII - DOS RECURSOS

1. Caberão recursos à Comissão de Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO, sobre:

a) as inscrições, desde que interposto no prazo dos dois (02) dias, conforme estabelecido no Anexo IV - Cronograma de Concurso -;

b) o Gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, desde que interposto no prazo dos dois (02) dias, conforme estabelecido no Anexo IV - Cronograma de Concurso -;

c) os resultados finais, quando interposto nos três (03) dias estabelecidos no Anexo IV do - Cronograma do Concurso -.

2. Os pontos correspondentes às questões por ventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independente de formulação de recursos.

3. Os recursos deverão ser protocolados, pelos candidatos, no protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO, no horário de 8h às 1 1h e 13h às 16h e endereçados à Comissão de Concurso Público, com indicação do concurso, nome do candidato, número de inscrição e assinatura.

4. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem redigidos com as indicações acima ou não fundamentados, ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos.

5. Compete à Comissão de Concurso Público julgar os recursos interpostos.

6. O cronograma de divulgação poderá ser adiado, desde que justificadamente.

IX - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com o exercício do cargo, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, desprezadas as frações.

2. O candidato portador de deficiência deverá declarar, no momento da inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo ficará retido e ficará anexado ao formulário de inscrição. Caso o candidato não anexe o laudo médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição.

3. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

4. Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas previstas neste edital, o candidato portador de deficiência deverá solicitá-las por escrito, à Comissão Municipal de Concurso Público, até o quinto dia útil após o encerramento das inscrições.

5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

6. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando de sua posse, será submetido a exames médicos e complementares, que terá decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente ou não e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo.

7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão revertidas aos demais concursados, com a estrita observância da ordem de classificação.

8. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e os critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

9. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 .Toda informação referente à realização do Concurso será fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO, através da Comissão Municipal do Concurso Público ou pessoalmente com o encarregado das inscrições, ou ainda pelos telefones: (0xx) 33 3744.1253 ou 3744.1283.

1.1. O Edital do Concurso poderá ser consultado no site: " www.folhadirigida.com.br ".

2.O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal.

3.Ao entrar em exercício, o candidato aprovado, classificado e nomeado para cargo do Quadro Permanente, ficará sujeito ao cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

4.A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

5.Não serão fornecidos atestados ou certificados ou certidões, relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação do Concurso Público.

6.A PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

7.O candidato deverá manter junto ao Setor de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.

8.A aprovação no Concurso Público não assegura direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, o prazo de validade do concurso e limites de vagas existentes, bem como as que vierem a vagar ou que forem criadas posteriormente.

9.O candidato aprovado, quando nomeado, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para tomar posse, podendo ser prorrogado este prazo por uma única vez por igual período, mediante requerimento.

10.Quando a posse do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua nomeação será considerada sem efeito, devendo ser convocado o próximo candidato constante da lista de classificação.

11 .O candidato empossado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

12.No ato da posse no cargo o candidato deverá possuir 18 (dezoito) anos completos e deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

b) fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos, se tiver;

c) fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional (Curso Superior) e CPF;

d) cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se possuir);

e) laudo médico favorável, fornecido por junta médica ou profissional da área médica indicado pelo Prefeito Municipal;

f) 2 (duas) fotografias 3x4 recentes;

g) fotocópia autenticada do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;

h) fotocópia autenticada do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

i) certidão negativa de condenação criminal;

j) declaração de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa

k) fotocópia autenticada do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, bem como registro no órgão competente, quando cabível.

l) declaração de renda e/ou bens, em cumprimento ao disposto no art. 13 e parágrafos da lei n° 8.429, de 02/06/92.

m) declaração de que não é detentor de outro cargo, emprego ou função pública nos órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta ou que é detentor nos casos permitidos pela Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários;

13.O concurso promovido por força deste Edital tem por objetivo o preenchimento de cargos vagos existentes e aqueles que por ventura forem criados durante a vigência do concurso, mesmo que em prorrogação, e ainda as funções resultantes de Convênios.

13.a. A classificação do candidato quando ocorrer, não cria a obrigação de ser o mesmo convocado, apenas enseja uma expectativa de nomeação ou de contratação, de conformidade com as necessidades da administração municipal.

14.A natureza do trabalho/atribuições, de cada um dos cargos levados à concurso, estão definidas nas legislações citadas que contêm o de Plano de Cargos e Salários da PREFEITURA.

15.Passados 10 dias da divulgação do resultado do concurso, os cadernos de provas, serão encaminhados pela Comissão Municipal de Concurso Público, à Prefeitura, devendo ali permanecer em arquivo pelo prazo legal da validade do Concurso, em companhia dos gabaritos.

15.1. Ultrapassado o prazo de validade do concurso os cadernos de provas serão incinerados, a critério da Administração Municipal.

16.Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL de RIO DO PRADO, "ad referendum" do Prefeito Municipal.

17.Também integra este Edital de Concurso Público o Anexo IV - Cronograma de Concurso.

18. O Certame contará com a Supervisão dos Senhores:

18.1- Edilberto Castro Araújo - Advogado Municipalista - OAB/MG nº. 31544, e

18.2- Marcos Célio Resende - Administrador - Inscrição no CR nº. 26478

19.Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final.

RIO DO PRADO/MG, 26 de agosto de 2005.

Gilberto Gonçalves de Aguilar
PREFEITO MUNICIPAL

...TEXTO INCOMPLETO

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