A presente Norma Operacional Básica (NOB) tem por objetivo fornecer instruções aos responsáveis pela implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS); é elaborada em conformidade com as Leis nº 8.074/1990 e nº 8.080/1990. São estabelecidas nestas Normas tanto os aspectos de natureza operacional quanto aqueles intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde determinados pela Constituição Federal de 1988, nos três níveis de governo, como controle, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. Corresponde à NOB caracterizada anteriormente:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – SUS, é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

Segundo a Lei 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes são objetivos do SUS:

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, refere-se:

A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (L8080 (planalto.gov.br)) A Lei enunciada institui: Art. 16 À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I – Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. II – Participar na formulação e na implementação das políticas. III – Definir e coordenar os sistemas, exceto:

A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:

A edição da Norma Operacional Básica nº 96 (NOB 96) declarou uma aproximação demasiadamente explícita a partir da proposta de um novo modelo de atenção básica. Para isso, ela acelera a descentralização de recursos federais em direção aos Estados e Municípios, consolidando a tendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas, criando, assim, incentivo categórico às mudanças, na lógica assistencial, rompendo com o produtivismo. Tendo em vista a NOB 96, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das iniciativas relacionadas à saúde pública mais completas e complexas do mundo. Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a participação da iniciativa privada no SUS é:

A Lei 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com relação aos conceitos descritos nesta Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A resolução nº 15, de 15 de Março de 2012, dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde. Estes por sua vez podem ser classificados e definidos em:
I- Críticos: são produtos para a saúde utilizados em procedimentos invasivos com penetração de pele e mucosas adjacentes, tecidos subepiteliais, e sistema vascular, incluindo também todos os produtos para saúde que estejam diretamente conectados com esses sistemas.
II- Semi-críticos: produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras não colonizadas.
III- Não-críticos: produtos que entram em contato com pele íntegra ou não entram em contato com o paciente.
Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 5.839/2006 e o regimento interno, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) é composto por 48 conselheiros titulares, cada um com dois suplentes, ou seja, um total de 144 representantes. De acordo com o Decreto anterior, o CNS deve ser composto pelo colegiado formado por _______________ de movimentos sociais de usuários do SUS e _______________ de representantes de profissionais de saúde e da comunidade científica, os ____________ restantes compõem-se de seis representantes do governo federal, um CONASS e um CONASEMS, dois representantes dos prestadores de serviço e dois representantes das entidades empresariais da área da saúde. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Em relação às competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), não é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). II. O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla a proteção das crianças brasileiras contra doenças preveníveis. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete à direção municipal do SUS:

Em relação às condutas pertinentes no atendimento à paciente vítima de violência sexual, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei Orgânica da Saúde, qual alternativa caracteriza uma atribuição comum das três esferas de governo (União, Estados e Municípios)?

A Declaração de Óbito (DO) deve ser preenchida para todos os óbitos, inclusive os fetais, ocorridos em estabelecimentos de saúde, domicílios ou outros locais; Deve -se observar os seguintes princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

“A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Usando por base a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que NÃO corresponde a seus princípios organizativos:

No que se refere às competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
II.Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
III.Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
É correto o que se afirma em:

Pela legislação brasileira atual resolução CFM 2.173/17, para firmar o diagnóstico de morte encefálica, são obrigatórios os seguintes critérios EXCETO:

Qual é a Agência, vinculada ao Ministério da Saúde, que atualmente regulamenta o Sistema de Saúde Privado no Brasil?

Com relação aos serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde, pode -se afirmar.

A Lei nº 8.080/90, conhecida como a 'Lei Orgânica da Saúde' tem como objetivo principal:

Os principais objetivos da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) são: regulamentar a promoção comercial e orientar o uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas; e proteger e incentivar o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida e sua continuidade até dois anos, após a introdução da alimentação complementar saudável. De acordo com a NBCAL, é PROIBIDA a promoção comercial dos seguintes produtos:

Sobre a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), é INCORRETO afirmar que estabelece a

A Resolução nº 222 de 2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com a classificação dos resíduos dos serviços de saúde, os “resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção” pertencem ao:

Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a saúde pública deve assegurar: I. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. II. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e seus familiares sobre a sua condição de saúde. III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Lei Federal 8.142/90, é CORRETO afirmar que o Conselho de Saúde possui caráter

A Lei que compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a partir da criação de Conselhos e Conferências de Saúde é a:

Para que serve o método de formolização dos restos mortais humanos?