Um equipamento médico-hospitalar sem registro na ANVISA

O “princípio da equidade” é um dos “princípios doutrinários”:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.
III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está CORRETO o que se afirma:

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

Sobre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito administrativo do SUS, definidas pela Lei n º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os princípios do SUS são divididos em doutrinários e organizativos. Nesse sentido, são princípios organizativos:

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 19 8º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere -se ao seguinte princípio:

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas: I. O SUS baseia -se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade; II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS; III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União; IV. O SUS organiza -se de forma regionalizada e hierarquizada. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:
I. O saneamento básico.
II. O meio ambiente.
III. A educação.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Nº 11.889 é competência do Técnico em Saúde bucal: I. Prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem o cirurgião dentista supervisionando; II. Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião -dentista; III. Realizar preparos cavitários; IV. Remover suturas; V. Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião -dentista. Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.231/2021 dispõe que:

Complete o excerto abaixo extraído Código de Ética e de Conduta do Nutricionista: O nutricionista, a quem se destina o presente Código de Ética e de Conduta, é o profissional que, por força da Lei 8.234/91, possui direitos e deveres para o desenvolvimento de práticas inerentes à sua habilitação técnica, que se manifesta como uma _____________ em favor da saúde e da segurança alimentar e nutricional.

Conforme as Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar: I. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. II. O objetivo da Atenção básica é desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. III. A política de atenção básica é desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho individual, dirigidas a populações de territórios definidos. IV. A atenção básica utiliza de tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior frequência e relevância em seu território. a) Todas as alternativas são verdadeiras. b) Apenas a I e II são verdadeiras. c) Apenas II, III e IV são verdadeiras. d) Todas as alternativas são falsas. e) Apenas I, II e IV são verdadeiras.

De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo: I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como alternativa mais efetiva aos recursos extra-hospitalares. II - O tratamento em regime de internação visará o controle dos transtornos mentais. III - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência em caráter específico à pessoa portadora de transtornos mentais, destacando-se o suporte psicológico. IV - É assegurada, em casos excepcionais, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. É falso o que se afirma em:

De acordo com a legislação do SUS, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – A vigilância nutricional e a orientação alimentar. II – A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. III – A execução de ações de saúde do trabalhador. IV – O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. É verdadeiro o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 é conhecida por

“O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de [______], sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.”
Completa corretamente a lacuna no excerto acima, extraído da Lei Federal nº. 10.216/2001:

Sobre o Capítulo V do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, previsto na Lei 8080/90, analise as afirmativas. I. Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações; III. Em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8080/1990, na prestação de serviços privados de assistência à saúde, quais diretrizes devem ser observadas?

Complete o excerto abaixo com o termo pertinente, conforme legislação do SUS: À direção nacional do SUS compete: formular, avaliar e apoiar políticas de _______________.

Qual é a carga horária semanal mínima, definida por lei, para os profissionais que atuam na Atenção Domiciliar?

Conforme preconiza o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, no contexto do exercício profissional, o nutricionista pautará sua prática em certas responsabilidades. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I – Não é preciso que o nutricionista exerça suas atividades profissionais com transparência, dignidade e decoro. II – É dever do nutricionista ter ciência de alguns dos seus direitos e deveres e conhecer as legislações pertinentes ao exercício profissional no campo da alimentação e nutrição, mas sem se manter atualizado. III – É dever do nutricionista manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e práticas necessários ao bom andamento do processo de trabalho, bem como incentivar e facilitar que profissionais sob sua orientação e supervisão o façam. IV – É dever do nutricionista assumir responsabilidade por suas ações, exceto quando estas tenham sido solicitadas por terceiros, nesse caso assume a responsabilidade quem fez a solicitação. É verdadeiro o que se afirma em:

Sobre a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, assinale a alternativa VERDADEIRA.

Em 05 de janeiro de 2024, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva instituiu o Dia Nacional da Saúde Única, a ser celebrado, anualmente, no dia:

Considere as afirmações abaixo, que versam sobre a elaboração de laudos, e aponte a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir : I. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado não ter a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei orgânica da saúde. II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei orgânica da saúde. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir sobre a comunicação de acidente de trabalho (CAT). I – A CAT deve ser imediata, em caso de morte. II – A CAT é realizada apenas em acidente de trabalho, não incluindo casos de acidente de trajeto e nem doença ocupacional. III – O sindicato ou o médico que prestou o atendimento pode realizar a CAT, caso a empresa não a faça. Está CORRETO o que se afirma em

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo: I. A Lei institui a saúde como direito de todos e dever do Estado. II. O SUS deve ser descentralizado, mas sem a participação do município na execução de ações e serviços de saúde. III. O SUS deve promover a integração de ações de saúde, educação e assistência social. IV. A Lei nº 8.080/1990 prevê a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. Estão CORRETAS as afirmativas:

Considere as afirmações abaixo. I- O Laudo Psicológico é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. II- O Laudo Psicológico deve considerar a demanda, os procedimentos e o raciocínio técnico-científico da profissional, fundamentado teórica e tecnicamente, bem como suas conclusões e recomendações, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo. III- O Laudo Psicológico é uma peça de natureza e valor técnico-científico. Deve conter narrativa detalhada e didática, com precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário, em conformidade com os preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo. IV- O Laudo Psicológico consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização, deve abranger as seguintes informações: I - Comparecimento da pessoa atendida e seu(sua) acompanhante; II - Acompanhamento psicológico realizado ou em realização; III - Informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários. Estão corretas as afirmações: