A Lei nº 10.507/2002 estabelece normas para:

A Norma Operacional Básica, de 1996, apresenta como principais características:

Equipamento Biomédico refere-se aos dispositivos destinados a cuidados médicos e cirúrgicos, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Sobre exemplo desses equipamentos:

A direção municipal do SUS possuem as seguintes competências, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde(SUS), exceto:

São contraindicações para doação de córnea

Em conformidade com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. analise o Art. 4º. Após análise, marque a expressão que completa coerentemente o Parágrafo Único.

(L8142 (planalto.gov.br))

Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde. II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990. III - Plano de saúde. IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, _________.

A Lei 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Assim, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos do SUS.

De acordo com a legislação vigente, o prazo de validade de uma prescrição médica no Brasil, a partir da data de emissão, é de

A profissão do Agente de Combate às Endemias vem se modificando ao longo do tempo, a partir da reorganização dos processos de trabalho, passando a compartilhar e integrar a base territorial com os Agentes Comunitários de Saúde, com definição de papéis e responsabilidades. Qual dos documentos abaixo define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias na Atenção Primária à Saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família?

Assinalar V (verdadeiro) F (falso) e marcar a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Baseado no Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011: ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. ( ) Segundo a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990: As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. ( ) Sobre a Norma Operacional da Assistência à Saúde (Noas/SUS janeiro 2002), aprovada na Portaria n° 2.048, de 3 de setembro de 2009, atualiza os critérios de habilitação apenas dos municípios. ( ) De acordo com o que define a Constituição Federal sobre a saúde as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade. ( ) Se em nosso município fosse observado os seguintes indicadores ao analisar grupos de causas básicas: mortalidade proporcional devido a doenças encefálica vasculares de 30% e de causas externas de 11%; percentual de anos potenciais de vida perdidos de 11% por causas encefálica vasculares 30% por causas externas poderíamos concluir que há grande contingente de óbitos precoces. ( ) Podemos afirmar que uma epidemia é definida de forma com que haja a ocorrência de casos sempre sob a forma de surtos.

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Tais disposições devem obedecer, também, às seguintes determinações especiais, exceto:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as “Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS de 1996”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

(Norma+Operacional+Básica+do+SUS+NOB%2FSUS+de+1996)

I – A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS de 1996 é um instrumento de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
II – A Norma Operacional Básica 01/96 (NOB 01/96) foi um marco no processo de descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
III – A Norma Operacional Básica 01/96 (NOB 01/96) criou novas condições de gestão para os municípios e estados, caracterizando as responsabilidades sanitárias do município pela saúde de seus cidadãos e redefinindo competências de Estados e Municípios.

De acordo com os seus conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS), quais são as instâncias colegiadas presentes em cada esfera de governo para o controle social e formulação da política de saúde?

Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Em qual alternativa se encontra o preenchimento correto das lacunas abaixo? O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares ____________ que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ____________, _____________ e _____________.

Qual das alternativas abaixo é referente a um “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”?

A morte encefálica é a perda da função do cérebro e do tronco encefálico, resultando em coma, ausência de respiração espontânea e de todos os reflexos do tronco encefálico. Os reflexos medulares, incluindo os reflexos tendinosos profundos, de flexão plantar e retirada, podem estar preservados. Não ocorre recuperação.
I. A constatação da morte encefálica deverá ser feita por médicos com capacitação específica, observando o protocolo estabelecido que define critérios precisos, padronizados e passíveis de serem realizados em todo o território nacional.
II. Os critérios para identificar a morte cerebral ou encefálica são rígidos, sendo necessários dois exames clínicos com intervalos que variam de acordo com a idade dos doadores, realizados por médicos diferentes.
III. A doação dos órgãos e tecidos só poderá ser realizada no caso de paciente em morte encefálica ou parada cardiorrespiratória, se houver autorização de um familiar, como previsto em lei. Se os familiares não autorizarem, a doação não poderá ser realizada.
IV. O protocolo dá segurança à equipe médica para o diagnóstico da morte encefálica e possibilita a imediata conversa com a família sobre a doação.
Estão CORRETOS:

A morte encefálica é a perda da função do cérebro e do tronco encefálico, resultando em coma, ausência de respiração espontânea e de todos os reflexos do tronco encefálico. Os reflexos medulares, incluindo os reflexos tendinosos profundos, de flexão plantar e retirada, podem estar preservados. Não ocorre recuperação.
I. A constatação da morte encefálica deverá ser feita por médicos com capacitação específica, observando o protocolo estabelecido que define critérios precisos, padronizados e passíveis de serem realizados em todo o território nacional.
II. Os critérios para identificar a morte cerebral ou encefálica são rígidos, sendo necessários dois exames clínicos com intervalos que variam de acordo com a idade dos doadores, realizados por médicos diferentes.
III. A doação dos órgãos e tecidos só poderá ser realizada no caso de paciente em morte encefálica ou parada cardiorrespiratória, se houver autorização de um familiar, como previsto em lei. Se os familiares não autorizarem, a doação não poderá ser realizada.
IV. O protocolo dá segurança à equipe médica para o diagnóstico da morte encefálica e possibilita a imediata conversa com a família sobre a doação de órgãos.
Está CORRETA:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2011, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Considera-se Região de Saúde

Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a afirmativa que reflete um dos objetivos fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O trabalho sem o Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) impõe ao cirurgião-dentista (CD) o acúmulo de responsabilidades diárias, visto que, além de suas tarefas específicas, ele vai precisar realizar todas as atividades próprias do profissional auxiliar. Nesse sentido, compete ao ASB:

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 /1990), o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes citados na lei em questão, entre outros, o(a): I. Alimentação. II. Moradia. III. Lazer. IV. Meio ambiente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Homem, 42 anos, chega ao Pronto Socorro com quadro de hipotensão arterial, extremidades frias e pulso rápido. A esposa refere que o paciente caiu de moto no mesmo dia pela manhã e bateu o tronco sobre um hidrante, apresentando dor intensa na região de hipocôndrio esquerdo. Antecedentes pessoais: diabético, internação por descompensação de DM, com alta há 5 dias. Evolui para óbito em menos de duas horas. O Médico responsável por este atendimento deve:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Lei nº 8.080 em 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios organizativos do SUS.

Os direitos fundamentais dos profissionais de Odontologia estabelecem diretrizes importantes para o exercício da profissão, assegurando a dignidade, a segurança e a qualidade no atendimento ao paciente. Esses direitos abrangem desde a liberdade de diagnóstico e tratamento até a proteção da integridade profissional e a garantia de um ambiente de trabalho adequado. Qual das alternativas abaixo representa corretamente um dos direitos estabelecidos?

De acordo com a Lei nº 11.889/2008, na supervisão de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde, o TSB:

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único de Saúde compete:

Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080 veta:

Assinale a opção INCORRETA sobre o Plano de Proteção Radiológica: