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De acordo com a Lei 8080/90 em seu Art. 18. À direção municipal do SUS compete. Leia as assertivas e julgue-as. I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção federal; III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - Executar serviços: de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador; de saúde bucal;
Com base na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar: I. Mental. II. Social. III. Físico. Quais estão corretas?
Segundo o Artigo 38 do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO Nº 425, de 08 de julho de 2013), o terapeuta ocupacional pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a I. ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; II. colega ou pessoa que viva sob a dependência econômica deste, ressalvado o recebimento do valor do material porventura despendido na prestação de assistência; III. cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade reconhecidamente hipossuficientes de recursos econômicos. Completam corretamente o enunciado os itens
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando isso, assinale a alternativa incorreta quanto os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).
No Brasil, antes da profissão de fisioterapeuta ser reconhecida, a utilização de técnicas fisioterapêuticas era realizada por médicos e auxiliares que tratavam as demandas dos necessitados. No ano de 1919, deu-se a fundação do Departamento de Eletricidade Médica da Faculdade de Medicina da USP, que tinha como foco o atendimento as sequelas da poliomielite e de acidentes de trabalho. Assim, caracterizando, o profissional fisioterapeuta como somente reabilitador, sem a visão preventiva. Com as Leis, Decretos e Emendas foi conquistado a legalidade profissional, conferindo aos profissionais direitos e deveres. O quadro 1 mostra as principais Leis, Emendas e Decretos da fisioterapia. Assinale a lei que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta:
Qual dos seguintes princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) orienta explicitamente a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN)? Sobre este assunto, avalie as afirmações abaixo:
I. Universalidade: Significa que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso igualitário aos serviços de saúde, incluindo ações relacionadas à alimentação e nutrição, sem discriminação.
II. Integralidade: Refere-se à oferta abrangente de serviços de saúde, contemplando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma a atender todas as necessidades de saúde da população.
III. Equidade: Envolve a busca por reduzir as desigualdades em saúde, garantindo que os recursos e serviços sejam distribuídos de acordo com as necessidades individuais e coletivas, considerando as diferenças sociais e regionais.
IV. Descentralização: Implica a transferência de competências e responsabilidades para os níveis de gestão mais próximos da população, permitindo a adequação das políticas e ações de saúde às realidades locais.
Assinale a alternativa correta:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem aos seguintes princípios, exceto:
A Resolução n. º 585/2013, do Conselho Federal de Farmácia, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. De acordo com essa resolução, são atribuições clínicas do farmacêutico: I. Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. II. Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos. III. Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento. IV. Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente. É correto o que se afirma em:
As perícias médicas são realizadas para avaliar a saúde física e mental de um indivíduo, a fim de determinar sua aptidão para determinadas atividades. Qual das seguintes situações requer a realização de uma perícia médica?
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades dos profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e demais profissionais de saúde: I. os profissionais de saúde no SUS devem basear sua atuação nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo a todos os cidadãos acesso igualitário às ações e serviços de saúde. II. a lei especifica que os profissionais de saúde devem realizar suas atividades exclusivamente em instituições públicas, não sendo permitida a atuação em serviços privados de saúde de forma complementar ao SUS. III. um dos objetivos dos profissionais de saúde dentro do SUS é promover ações de saúde que vão além do atendimento clínico, incluindo ações preventivas e educativas. IV. é responsabilidade dos profissionais de saúde no SUS participar da formulação das políticas de saúde e colaborar para o seu contínuo aperfeiçoamento, visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Assinale a alternativa CORRET A.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando isso, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto:
A Lei nº 11.105/2005, chamada Lei da Biossegurança, tem por objetivo regulamentar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento e adoção dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no país, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, exportação, produção e armazenamento. Segundo a Lei de Biossegurança é permitido:
A Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975:
Os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população que será atendida. Essa prática se refere ao seguinte princípio do SUS:
De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma organização tripartite no que toca à forma de financiamento. Nesse caso, a responsabilidade é distribuída entre os distintos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização está sustentada por uma legislação que regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde no país. A respeito da Lei que regulamenta a forma de financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a atuação _____________________ _______ terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Sobre o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens abaixo: I. Unidade de Saúde da Família (USF) II. Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) III. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) IV. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:
Assinale a alternativa que corresponde à Lei Orgânica do SUS.
De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto:
RDC Nº 509/2021 define “O conjunto de equipamentos, de medicamentos, de insumos e de procedimentos utilizados na prestação de serviços de saúde, bem como das técnicas de infraestrutura desses serviços e de sua organização”, como:
Assinale a única alternativa que não apresenta uma atividade que será abrangida na articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais.
A contribuição da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde foi regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, por meio das Conferências e dos Conselhos. Em relação às Conferências e aos Conselhos de saúde, analise as afirmações a seguir:
I. As conferências e os Conselhos de saúde são permanentes e compostos por membros com direito a voto, onde é assegurada a participação da sociedade nas formulações e desenvolvimento das políticas e práticas de saúde. Reúnem gestores públicos e privados, usuários e trabalhadores da saúde com o propósito de exercer o controle social da saúde.
II. As conferências e os Conselhos de saúde reúnem gestores públicos e privados, usuários e trabalhadores da saúde com o propósito de exercer o controle social da saúde.
III. Por intermédio dos representantes da sociedade e das Conferências e dos Conselhos de Saúde, é possível que a população participe das decisões políticas e sociais.
É correto o que se afirma em:
Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será __________ em relação ao conjunto dos demais segmentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios que estão explicitados no Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Artigo 7 º da Lei n º 8.080/1990 e suas alterações posteriores. Entre os princípios dessa Lei, está incluída a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção:
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre o que consta na referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
Em março de 2023 entrou em vigor a Lei da Laqueadura. Em quais das situações a seguir as pacientes poderão ser beneficiadas pela mudança, ou seja, antes da promulgação da lei não teriam direito a solicitar tal método contraceptivo?
É considerado como um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei n.º 8080/90?































