Com base no art. 199 da Constituição Federal, de que forma é admitida a participação da iniciativa privada na execução das ações e serviços de saúde no Brasil?

A lei complementar número 85 de 21 de julho de 2009 determina as atribuições do cirurgião dentista. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não corresponde a uma atribuição deste profissional:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 − Lei Orgânica da Saúde, qual a finalidade das comissões intersetoriais?

Os princípios doutrinários do SUS foram criados para contribuir como um mecanismo de justiça social em saúde. São caracterizados como princípios doutrinários, EXCETO:

O tromboembolismo venoso é uma condição grave que envolve a formação de coágulos sanguíneos nas veias. Como essa condição se manifesta?

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

Considerando as competências dos entes federativos para definir elementos relacionados às Regiões de Saúde, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses elementos:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece que a organização do SUS deve seguir diretrizes específi cas para otimizar a gestão e o acesso aos serviços. Nesse contexto, um município de pequeno porte é responsável pela gestão de suas Unidades Básicas de Saúde, oferecendo atenção primária à sua população. Quando um paciente necessita de um procedimento de média complexidade, como uma cirurgia de apendicite, ele é encaminhado para o hospital regional de referência, que atende a vários municípios daquela área. Casos de altíssima complexidade, como um transplante de órgão, são direcionados para hospitais especializados na capital do estado. Essa organização do fl uxo de pacientes e da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos refl ete a aplicação conjunta das diretrizes de:

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros. III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde. Está correto o que se afirma em

Com base na Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É correto afirmar que à direção nacional do SUS compete:

31) Uma pequena cidade do interior do estado de Goiás, contrata um laboratório de análises clínicas para que realize os exames dos usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez que o município não possui recursos para a construção e funcionamento/financiamento de um laboratório público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Artigo 199, afirma que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada”.: Analisando a situação supra citada: Assinale a alternativa CORRETA:

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e regras para a prestação de serviços na modalidade de telessaúde, assegurando autonomia profissional, proteção do paciente e segurança das informações. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto no Art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, que trata do subsistema de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. O atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
II. A realização do atendimento e da internação domiciliares exige indicação médica e concordância expressa tanto do paciente quanto de sua família.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, entre outros itens desse Decreto, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS e estar a prescrição em conformidade com a (o) ________ e os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Uma paciente idosa, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2, é acompanhada regularmente pela equipe de Saúde da Família em sua Unidade Básica de Saúde (UBS). Além de receber a medicação e os insumos para o controle glicêmico, ela é encaminhada para consultas com um endocrinologista na rede especializada, participa de grupos de educação em saúde para diabéticos promovidos pela própria UBS e recebe orientação nutricional para o manejo de sua condição. Essa abordagem, que considera o indivíduo em sua totalidade e articula ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em diferentes níveis de complexidade, exemplifi ca a aplicação prática e fundamental do princípio doutrinário do SUS, conhecido como:

32) Visando à garantia e ao acesso aos serviços públicos de saúde com qualidade a Lei 8.080/90, no Capítulo II versa sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando uma situação em que uma mulher comparece num Pronto Socorro Geral alegando estar grávida e no momento discreto sangramento e no dor baixo ventre. O plantonista atende e a encaminha para uma Unidade Básica de Saúde para consulta com o GO - Ginecologista/Obstetra. No entanto ela não consegue o atendimento pois a UBS alega que não tem agenda disponível. Nesse caso qual princípio do SUS foi desrespeitado? Assinale a alternativa CORRETA:

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece princípios orientadores das ações e serviços do SUS, complete corretamente as lacunas:

O SUS deve assegurar a __________ de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e garantir a __________, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços de saúde, deverão ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, sendo exercida no âmbito da União, pelo:

Um fisioterapeuta atua em uma unidade básica de saúde, observando a interação entre os princípios da universalidade e da integralidade na prestação dos serviços. A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê mecanismos para a participação social, essenciais para o controle democrático e a formulação de políticas. Em relação aos dispositivos de participação da comunidade no SUS, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

33) Uma cidade de 300 mil habitantes, localizada na região metropolitana de São Paulo, possui Secretaria de Saúde envolvida com a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde. Em respeito à Lei 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), indica um profissional médico para participar da nova gestão do Conselho Municipal de Saúde com atividades para 2 anos. A composição do Conselho Municipal de Saúde contará com representantes da saúde e da comunidade. Sobre os Conselhos de Saúde, afirma-se: EXCETO:

As Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e mecanismos de participação social e financiamento. Considerando essas normas que fundamentam a organização administrativa e o controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

O protocolo de segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos determina que as prescrições devem ser legíveis, completas e uniformizadas. Nesse sentido, é vigorosamente desencorajado, por representar alto risco de erro, o uso de:

34) “Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde” definido no artigo 36 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, dentre outras, conterá as seguintes disposições essenciais: Assinale a alternativa INCORRETA:

35) De acordo com o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Sobre as características de Região de Saúde, afirma-se: EXCETO:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) estabelece princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Identifique o elemento que está diretamente previsto nessa lei, reforçando os pilares estruturais do SUS.

A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) (CFESS, 2006, p. 8). Fonte: CFESS. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2006. Disponível em: Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde https://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_versao_preliminar.pdf. Acesso em: 09 jun. 2025. Considerando estas informações e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre os princípios e diretrizes do SUS previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a saúde é um direito de todos. (__ ) A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos. (__ ) A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz organizacional, exercida por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. (__ ) O princípio da equidade, que visa diminuir as desigualdades, determina que o SUS deve tratar a todos de forma igual, oferecendo exatamente os mesmos serviços para todas as pessoas, independentemente de suas necessidades. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: