Assinale a alternativa correta sobre o direito a acompanhante da mulher nos serviços de saúde, segundo a Lei no 8.080/90.

O Decreto n .º 7.508, de 28 de junho de 2011 , regulamenta a Lei n .º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME ), que deverá ser acompanhada pelo

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir: I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros. II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional. III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho. IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto. Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os mecanismos para a ordenação da Rede de Atenção à Saúde no SUS instituídos pelo Decreto n º 7.508/2011, assinale a alternativa correta em relação aos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde (COAPs).

O processo de planejamento e orçamento em saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, deve garantir coerência interfederativa e compatibilização de planos. À luz dos Artigos 30 e 31, assinale a CORRETA:

Em outubro de 2024, seis pessoas foram infectadas pelo vírus HIV após receberem transplantes de órgãos no Rio de Janeiro. O laboratório responsável pelas análises dos órgãos é privado e foi contratado pela Fundação Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, para atendimento ao programa de transplantes no estado. Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

O Programa Agora Tem Especialistas , criado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n.º 7.266, de 18 de junho de 2025 , objetiva a mpliar o acesso e reduzir o tempo de espera na atenção especializada, com gestão integrada, digital e transparente, fortalecendo o financiamento, a rede assistencial e o tratamento do câncer. Um dos componentes do programa é

Nossa Carta Magna prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as algumas diretrizes. Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contemple essas diretrizes, conforme as afirmativas abaixo:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) de acordo a Lei 8.142/90, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) Os conselhos de saúde são órgãos colegiados das esferas municipais e estaduais de caráter permanente, cujas decisões serão homologadas pelo Ministério da Saúde. ( ) As Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais. ( ) Representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários compõem os Conselhos de Saúde. ( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e aprovadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de outras providências, analise a afirmativa abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

Sobre os princípios e diretrizes do SUS na sua interface e relação com as Políticas Públicas de Saúde e na implementação destas, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

De acordo com a lei 8080 de 1990, assinale a alternativa abaixo que completa, respectivamente, as lacunas em: “Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por _________________, de profissionais liberais, legalmente _________________, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É exercida no âmbito da União pela Secretaria de Saúde Municipal ou órgão equivalente. ( ) É única, sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelo Ministério da Saúde. ( ) É exercida no âmbito dos Municípios, somente por órgão equivalente à Secretaria de Saúde.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO:

A Portaria nº 1.559/2008 institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), como um instrumento que possibilita a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente as três dimensões de atuação sobre as ações de que trata essa política.

Sobre Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA:

O avanço significativo no processo de descentralização e municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS) que consolidou o exercício pleno da gestão da atenção à saúde pelos municípios e pelo Distrito Federal, redefinindo os papéis das esferas federal, estadual e municipal, com ênfase na direção única, na integralidade das ações e na priorização da atenção básica ocorreu com a:

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de outras providências, analise a afirmativa abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

Quando se trata de Regiões de Saúde, de acordo com o Decreto Federal de número 7.508/2011, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre a organização do SUS, analisar os itens.

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

Durante o processamento de artigos hospitalares, os profissionais de saúde responsáveis devem seguir as boas práticas para garantir a segurança do paciente e evitar infecções. De acordo com as etapas de processamento de artigos hospitalares norteada pela RDC nº 15 de 15 de março de 2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é correto afirmar que:

A organização do Sistema Único de Saúde é orientada por fundamentos normativos que estruturam a atenção à saúde no território nacional. Entre esses fundamentos, destacam-se diretrizes voltadas à organização da rede e princípios relacionados ao acesso e ao cuidado. Assinale a alternativa que apresenta diretriz expressamente prevista na legislação do SUS.

São princípios doutrinários do SUS:

O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam contar para receber recursos financeiros do governo federal destinados à saúde. Dentre esses requisitos, estão: