De acordo com a Lei 8080/90 em seu Art. 18. À direção municipal do SUS compete. Leia as assertivas e julgue-as. I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção federal; III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - Executar serviços: de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador; de saúde bucal;

A RDC nº 07/2010 da Anvisa, capítulo III, fala sobre os requisitos específicos para Unidades de Terapia Intensiva Adulto. Com base no artigo 57, que cita os equipamentos e materiais mínimos, cada leito de CTI adulto deve possuir:

A Lei nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Com base no que versa essa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrido o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.
II. O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.
III. Todos os documentos originais nunca poderão ser destruídos após a sua digitalização, inclusive os documentos de valor histórico.
Estão corretas as afirmativas

A Lei 8.142/90, em seu Art. 1º refere sobre as instâncias colegiadas, que são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, em relação a essas Instâncias Colegiadas marque a alternativa ERRADA.

No contexto da Resolução Anvisa RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, analise as definições a seguir.
I. Licença Atualizada: documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.
II. Prontuário do Paciente: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes.
III. Segurança do Paciente: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde. Estão corretas as definições

Segundo o Artigo 38 do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO Nº 425, de 08 de julho de 2013), o terapeuta ocupacional pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a I. ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; II. colega ou pessoa que viva sob a dependência econômica deste, ressalvado o recebimento do valor do material porventura despendido na prestação de assistência; III. cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade reconhecidamente hipossuficientes de recursos econômicos. Completam corretamente o enunciado os itens

A Saúde Pública no Brasil gira em torno dos princípios previstos na Lei Orgânica da Saúde. Esses princípios são a base da Saúde Pública no país desde 1990, quando a Lei 8.080/90 entrou em vigor. No entanto, em 2017, um novo princípio foi inserido a essa Lei, e esse tem seu texto está descrito na alternativa:

Sobre o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens abaixo: I. Unidade de Saúde da Família (USF) II. Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) III. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) IV. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

Os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população que será atendida. Essa prática se refere ao seguinte princípio do SUS:

As perícias médicas são realizadas para avaliar a saúde física e mental de um indivíduo, a fim de determinar sua aptidão para determinadas atividades. Qual das seguintes situações requer a realização de uma perícia médica?

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem aos seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a atuação _____________________ _______ terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma organização tripartite no que toca à forma de financiamento. Nesse caso, a responsabilidade é distribuída entre os distintos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização está sustentada por uma legislação que regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde no país. A respeito da Lei que regulamenta a forma de financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Ainda na reunião, o Secretário de Saúde solicitou que o grupo falasse mais especificamente de suas funções diárias, no sentido de entender como é a rotina de trabalho dos ACEs. Atendendo o pedido do Secretário e usando como base a Lei nº 13.595/2018, que alterou a Lei nº 11.350/2006, a ACE Lindaura falou sobre as atividades típicas dos profissionais em sua área geográfica de atuação. São atribuições diárias de Lindaura e de seus colegas de profissão, EXCETO:

A Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No entanto, em 2023, um novo princípio foi inserido a essa lei, o qual está descrito em que alternativa?

Segundo a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:

A Resolução n. º 585/2013, do Conselho Federal de Farmácia, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. De acordo com essa resolução, são atribuições clínicas do farmacêutico: I. Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. II. Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos. III. Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento. IV. Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente. É correto o que se afirma em:

A Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975:

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades dos profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e demais profissionais de saúde: I. os profissionais de saúde no SUS devem basear sua atuação nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo a todos os cidadãos acesso igualitário às ações e serviços de saúde. II. a lei especifica que os profissionais de saúde devem realizar suas atividades exclusivamente em instituições públicas, não sendo permitida a atuação em serviços privados de saúde de forma complementar ao SUS. III. um dos objetivos dos profissionais de saúde dentro do SUS é promover ações de saúde que vão além do atendimento clínico, incluindo ações preventivas e educativas. IV. é responsabilidade dos profissionais de saúde no SUS participar da formulação das políticas de saúde e colaborar para o seu contínuo aperfeiçoamento, visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Assinale a alternativa CORRET A.

Assinale a alternativa que corresponde à Lei Orgânica do SUS.

A Lei 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando essa Lei, analise as afirmativas a seguir:

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Assinale a alternativa correta, sobre as Disposições Gerais desta lei.

A Lei nº 11.105/2005, chamada Lei da Biossegurança, tem por objetivo regulamentar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento e adoção dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no país, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, exportação, produção e armazenamento. Segundo a Lei de Biossegurança é permitido:

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando isso, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto:

De acordo com a Portaria GM/MS n º 1999/2023, que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, analise as seguintes associações entre os fatores de risco e as respectivas doenças relacionadas ao trabalho e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Poeiras orgânicas em atividades de trabalho – pneumonites de hipersensibilidade. ( ) Cloreto de vinila em atividades de trabalho – síndrome de Raynaud. ( ) Isocianatos em atividades de trabalho – Alopecia areata. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A tradição da saúde pública no Brasil denomina “parâmetros” as recomendações técnicas, geralmente de caráter normativo, expressas em concentrações per capita desejadas para serviços de saúde. (...)

Nessa perspectiva, marque a alternativa com informação incorreta.

RDC Nº 509/2021 define “O conjunto de equipamentos, de medicamentos, de insumos e de procedimentos utilizados na prestação de serviços de saúde, bem como das técnicas de infraestrutura desses serviços e de sua organização”, como:

Em março de 2023 entrou em vigor a Lei da Laqueadura. Em quais das situações a seguir as pacientes poderão ser beneficiadas pela mudança, ou seja, antes da promulgação da lei não teriam direito a solicitar tal método contraceptivo?