Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde possui atribuições nos termos das leis. São atribuições, EXCETO:

A Lei Orgânica da Saúde traz consigo uma organização estruturante mínima – porém fundamental para garantir, até então a sustentabilidade desse sistema de saúde conquistado pela população brasileira, onde é importante destacar:

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Dentre os tipos de internação legalmente possíveis, a internação compulsória é aquela que:

Analise as afirmativas a seguir: I. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não- governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde. II. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena não deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde. Marque a alternativa CORRETA:

QUESTÃO 16 – Segundo o Art. 25 da RDC nº 34/2014, o serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto à do receptor, bem como à qualidade dos produtos. Em relação à aptidão e à inaptidão para a doação de sangue, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1999 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre o Conselho Municipal de Saúde é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:
I. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
II. Os Agentes Comunitários de Saúde não são considerados profissionais de saúde.
III. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei nº 11.350/2006, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, marque a única alternativa correta.

Sobre a legislação estruturante do SUS, no que se refere à criação das Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS, assinale a afi rmativa FALSA :

No sistema de saúde, ao atender uma mulher, de acordo com a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a presença de acompanhante é:

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, considere (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e posteriormente assinale a alternativa que preenche os parênteses de cima para baixo:

A universalidade é um princípio:

"Uma bebê gravemente doente, que estava no centro de uma batalha legal no Reino Unido, morreu depois que aparelho de suporte que a mantinha viva foi desligado." Acesso em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c51x062xkg9o Apesar do esforço das país, a bebê teve a remoção do aparelho que a mantinha viva após uma disputa judicial, o caso ganhou repercussão mundial e comoção. A bebê era portadora de:

Acerca das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, marque a alternativa CORRETA que representa um dos princípios fundamentais do SUS:

A Lei n.º 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, elucida que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá a alguns princípios, como:

Analise as afirmativas a seguir : I. Sobre a Lei Orgânica da Saúde: esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a legislação estruturante do SUS, no que se refere à criação das Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS, assinale a afirmativa FALSA:

A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece diretrizes importantes para a organização e prestação dos serviços de saúde no Brasil. Sobre o papel da fisioterapia dentro desse sistema, é correto afirmar que:

Analise as informações a seguir: I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, involuntária e compulsória. II. A internação voluntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Internação compulsória é aquela determinada pela Justiça. Marque a alternativa CORRETA:

QUESTÃO 17 – A RDC nº 34/2014 dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue. Em relação às definições adotadas por essa RDC, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade do Agente Comunitário de Saúde compartilhada com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acompanhamento, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde. Desde que o ACS tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, serão atividades do agente, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir: I. Não são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde. Marque a alternativa CORRETA:

O conceito de antissepsia é:

Analise as informações a seguir: I. Os Centros de Atenção Psicossocial são pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS. Configuram-se como unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, constituídos por equipe multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial. II. CAPS II, conforme a Portaria n.º 336/2002, atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 15 mil habitantes. Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente na seguinte situação:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, como o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado em relação à execução das ações e dos serviços da saúde pelos entes federativos?

À luz da Portaria MS nº 2.436, de 21/07/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é de responsabilidade comum a todas as esferas de governo:

Qual lei assegura a informação acima: