Sobre a Lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA:

O Art. 2° da Lei nº 8.142/1990 estabelece como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser distribuídos e utilizados. Nesse contexto, registre (V), para verdadeiro, e (F), para falso, nas afirmativas abaixo, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde estabelece as responsabilidades das esferas do governo no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Assinale a opção que exemplifica um caso em que uma dessas responsabilidades é violada.

As principais normas que orientam essa situação são:

A Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, é considerada a Lei Orgânica da Saúde. Desde a sua publicação, essa normativa já sofreu diversas alterações, tendo a Lei 14.737, de 27 de novembro de 2023 alterado a Lei nº 8.080/90 para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil representou um marco histórico no setor da saúde, sendo fundamentada por princípios e diretrizes essenciais. Assinale a alternativa correta em relação à evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e à estruturação do SUS.

Ao longo de sua história houve muitos avanços e desafios permanentes a superar. Isso tem exigido, dos gestores do SUS, um movimento constante de mudanças, pela via das reformas incrementais. Contudo, esse modelo parece ter se esgotado, de um lado, pela dificuldade de imporem-se normas gerais a um país tão grande e desigual; de outro, pela sua fixação em conteúdos normativos de caráter técnico-processual, tratados, em geral, com detalhamento excessivo e enorme complexidade. Qual a PORTARIA que divulga o Pacto pela Saúde e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. As principais normas que orientam essa situação são:

A Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados em:

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema único de Saúde, EXCETO:

Com base no artigo 39, § 5º e 6°da lei 8.080/1990 onde menciona que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá -los como patrimônio da Seguridade Social. Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção _______________ do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo ____________ , em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:

Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Sobre a Reforma Sanitária e o SUS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal no 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

Trata-se de princípios fundamentais do SUS, EXCETO:

A Portaria GM/MS Nº 699 do Ministério da Saúde regulamenta a implementação das diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão, unificando a pactuação de metas e indicadores para o Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando aspectos como os Termos de Cooperação entre Entes Públicos e a gestão dos recursos financeiros.
Em qual ano foi regulamentado esta portaria?

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define aspectos fundamentais para a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Sobre o tema, marque o item correto.

Considerando o disposto no Decreto 7508/11, avalie as assertivas a seguir quanto à sua veracidade. ( ) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. ( ) Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. ( ) A seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS está compreendida na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde − RENASES.

Em relação à organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) conforme o Decreto n º 7.508/2011, analise as assertivas abaixo:

A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, das três esferas do governo: federal, estadual e municipal. De acordo com a Lei 141/2012, quanto devem investir de suas receitas, no MÍNIMO, municípios e estados?

Segundo a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários atua

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente. À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece princípios doutrinários e organizativos que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). I. O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios. II. O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação, integrando ações preventivas e curativas. III. A Descentralização é um princípio organizativo que prevê a redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, com direção única em cada esfera de governo. IV. A Equidade, embora não explicitada com este termo exato no texto original da lei 8080/90 (mas sim como igualdade da assistência), é interpretada doutrinariamente como o tratamento desigual aos desiguais, priorizando quem tem maior necessidade para reduzir disparidades. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo o território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA :

Assinale a alternativa correta sobre o direito a acompanhante da mulher nos serviços de saúde, segundo a Lei no 8.080/90.

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.