O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da seguridade social, que deve reservar recursos suficientes para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento. De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas dos Conselhos de Saúde e das:

37) A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em seu anexo se refere a Elementos Constitutivos da Rede de Atenção à Saúde. São eles:

Considere as afirmações sobre a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS): I. Admite a terceirização irrestrita de todos os serviços essenciais do SUS, desde que aprovada pelos conselhos locais de saúde. II. Prevê o cofinanciamento das ações de saúde pelas três esferas de governo, com incentivos específicos para fortalecer a implantação das equipes de ESF. III. Obriga a unificação dos sistemas de informação em saúde, tornando o registro eletrônico em tempo real responsabilidade exclusiva do governo federal. IV. Possibilita que os municípios assumam a gestão plena da atenção básica, aderindo à ESF para ampliar a cobertura e promover ações de educação em saúde. V. Determina que a assistência integral, incluindo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), seja coordenada preferencialmente por consórcios intermunicipais, sem promover a descentralização para os municípios. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços de saúde, deverão ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, sendo exercida no âmbito da União, pelo:

A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados em:

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é dever do Estado formular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da saúde da população, além de estabelecer condições que garantam o: I.Acesso universal e igualitário às ações de saúde. II.Acesso universal e igualitário aos serviços para a promoção da saúde. III.Acesso universal e igualitário aos serviços para a proteção e recuperação da saúde. É CORRETO o que se afirma em:

O auxiliar de laboratório que atua em serviços públicos de saúde deve, além das rotinas técnicas, executar outras tarefas compatíveis com sua função, conforme preveem diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios organizacionais e operacionais do SUS, assinale a alternativa que apresenta uma tarefa adequada e compatível com o cargo, alinhada às normas e ao funcionamento dos serviços laboratoriais no SUS:

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

A Atenção Especializada em Cardiologia no Sistema Único de Saúde (SUS) integra a Rede de Atenção às Doenças Crônicas, sendo responsável por ações diagnósticas, terapêuticas e de reabilitação para pacientes com doenças cardiovasculares. Sobre as diretrizes e os princípios que regem essa atenção, analise as afirmativas a seguir: I. As unidades de Atenção Especializada em Cardiologia atuam de forma isolada, com foco exclusivo no tratamento hospitalar e de urgência, sem articulação obrigatória com a Atenção Primária à Saúde. II. As diretrizes do SUS para atenção cardiovascular priorizam a centralização dos serviços em grandes centros urbanos, a fim de concentrar tecnologia e reduzir a demanda de atendimento em municípios de pequeno porte. III. O acesso aos serviços especializados em cardiologia deve ocorrer preferencialmente por meio de regulação, garantindo continuidade do cuidado e integração com os demais níveis de atenção da Rede de Atenção à Saúde. Está correto o que se afirma em:

O decreto nº 7.508/2011 discorre, entre outros temas, sobre as portas de entrada do SUS. Sobre esse tema assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 14.572/2023 altera a Lei n.º 8.080/1990, e inclui:

A elaboração e emissão de laudos ultrassonográficos no Brasil são regulamentados por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação às principais normas e legislações podemos afirmar:

Com base no Art. 13 do Decreto nº 7.508/2011, sobre as atribuições dos entes federativos no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A Lei nº 8.142/1990 regula aspectos importantes do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é dever do Estado formular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da saúde da população, além de estabelecer condições que garantam o: I.Acesso universal e igualitário às ações de saúde. II.Acesso universal e igualitário aos serviços para a promoção da saúde. III.Acesso universal e igualitário aos serviços para a proteção e recuperação da saúde. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde em caráter complementar, como forma de assegurar a cobertura assistencial à população. Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo. I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre a atuação da União em situações excepcionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito administrativo do SUS, definidas pela Lei n º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 19 8º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere -se ao seguinte princípio:

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas: I. O SUS baseia -se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade; II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS; III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União; IV. O SUS organiza -se de forma regionalizada e hierarquizada. Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 14.231/2021 dispõe que:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:
I. O saneamento básico.
II. O meio ambiente.
III. A educação.
Está CORRETO o que se afirma:

Complete o excerto abaixo extraído Código de Ética e de Conduta do Nutricionista: O nutricionista, a quem se destina o presente Código de Ética e de Conduta, é o profissional que, por força da Lei 8.234/91, possui direitos e deveres para o desenvolvimento de práticas inerentes à sua habilitação técnica, que se manifesta como uma _____________ em favor da saúde e da segurança alimentar e nutricional.

De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Conforme as Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar: I. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. II. O objetivo da Atenção básica é desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. III. A política de atenção básica é desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho individual, dirigidas a populações de territórios definidos. IV. A atenção básica utiliza de tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior frequência e relevância em seu território. a) Todas as alternativas são verdadeiras. b) Apenas a I e II são verdadeiras. c) Apenas II, III e IV são verdadeiras. d) Todas as alternativas são falsas. e) Apenas I, II e IV são verdadeiras.

De acordo com a legislação do SUS, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – A vigilância nutricional e a orientação alimentar. II – A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. III – A execução de ações de saúde do trabalhador. IV – O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. É verdadeiro o que se afirma em: