O sentido sociológico de constituição pode ser conceituado como:

Aponte entre as alternativas qual não é considerado um princípio das relações internacionais do Brasil:

Aponte entre as alternativas, quais são os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da constituição:

A representação dos Estados e do Distrito Federal se dá por meio do seguinte cargo:

São entes da República Federativa do Brasil:

Marque quem não é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Aponte qual alternativa abaixo representa a função institucional do Ministério Público, conforme prevê a Constituição Federal:

Marque a única alternativa que não está prevista na Constituição Federal como um direito e garantia fundamental:

Das alternativas abaixo, qual não representa uma competência da União:

Qual o órgão responsável para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma Federal ou Estadual que viola diretamente o texto da Constituição Federal?

No que diz respeito às formas de provimento de cargo público, assinale a opção correta:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, dentre outras atribuições possui a finalidade de estabelecer a vigência e eficácia das normas jurídicas, a esse respeito, caso uma lei seja omissa quanto ao período de vacatio legis, esse período será de:

Aponte quais são os elementos dos Atos Administrativos:

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde ao poder de polícia:

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Neste contexto, quais são as modalidades de licitação:

O processo administrativo, é a sequência de atividades realizadas pela Administração Pública, com o objetivo final de da refeito a algo previsto em lei. Nesse sentido, são critérios observados no processo administrativo:

Com base na Lei nº 6.123/68 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, é vedado ao servidor público:

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, são hipóteses de extinção dos contratos administrativos:

Sobre as excludentes de responsabilidade administrativa do estado, marque a alternativa correta:

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta que corresponde aos itens estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo:

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo obedecidos os seguintes princípios, marque a alternativa correta.

A Receita de Capital é classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A respeito da Receita Corrente, marque a alternativa correta:

Sobre Lançamento Tributário. O Lançamento de Ofício é uma modalidade de lançamento tributário e é realizado pelo Fisco com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. Assinale a alternativa correta onde o Lançamento de Ofício é aplicado:

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pagamento antecipado, assinale a alternativa correta que corresponde ao que o devedor deve fazer:

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Sobre os requisitos legais dos termos de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

Nas Obrigações Tributárias, quando a situação do fato gerador é definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trata-se de obrigação:

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Dentre os sujeitos passivos, existem exceções, que são as pessoas imunes aos impostos. Desta feita, assinale a alternativa correta que apresenta uma pessoa imune a impostos:

Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Sobre Competência Tributária, marque a alternativa correta que prevê de quem é a competência concorrente para legislar sobre o Direito Tributário:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Uma das modalidades de lançamento tributário se dá quando a lei determina. Assinale a alternativa correta que corresponda a essa modalidade:

Sobre os Créditos Tributários. O art. 141 do CTN estabeleceu que “o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos no próprio CTN.” Com relação a exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades. Assinale a alternativa que contenha essas duas modalidades:

No que concerne à personalidade e capacidade das pessoas naturais, no Código Civil é incorreto afirmar:

O Código Civil considera determinados bens móveis para os efeitos legais, exceto uma das opções abaixo:

Acerca do nome empresarial previsto no Código Civil, assinale a opção correta:

Em matéria de Estabelecimento trazida pelo Código Civil aponte a opção correta:

Dentre as opções que o Código Civil considera como Direitos reais assinale a opção incorreta:

Quanto ao capítulo que trata da Propriedade no Código Civil é correto afirmar que:

Relativamente à posse é incorreto afirmar que o Código Civil vigente:

Sobre o instituto da Posse, regrado pelo Código Civil é incorreto afirmar que:

Quando se trata de Penhor e Hipoteca no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Considerando o que dispõe o Código Civil quanto à Sociedade Limitada é correto afirmar que:

Aponte no que diz respeito à jurisdição e à ação, no Código de Processo Civil, qual das alternativas abaixo está incorreta:

João teve frustrada a sua audiência de conciliação. Neste sentido, como réu, vislumbrou a possibilidade de manifestar-se quanto ao alegado na petição inicial. Sobre as questões do processo civil, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que a cognição exaurente é exercida por um juiz quando:

“Até o saneamento do . O de uma ação poderá ou seu pedido e a causa de pedir, desde que haja .” Assinale a alternativa que completa a citação de forma correta.

Sobre as regras de capacidade processual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

No que tange às nulidades, no âmbito do Código de Processo Civil assinale a alternativa incorreta:

Quanto aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil é correto afirmar que:

Dentre as hipóteses de suspensão do processo, qual alternativa abaixo está incorreta:

No âmbito dos processos nos Tribunais, quanto à obrigatoriedade de observância dos Juízes e Tribunais, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito às possibilidades de ocorrer sentença de resolução do mérito pelo Juiz, qual a alternativa abaixo está incorreta:

O Senhor Mauro Rico era dono de uma lanchonete na beira da praia, exercendo pessoalmente sua administração. Devido a correria do final de semana, ele sofreu um acidente grave, quando estava no deslocamento de sua residência para a empresa, dirigindo sua motocicleta. Assim, tal fato levou o Senhor Mauro a ser interditado para os atos da vida civil, tornando-se incapaz. Entretanto, ele insistiu em continuar a desempenhar suas funções e atividades na empresa. Com base nas condições pessoais do senhor Mauro, assinale a alternativa correta.

Uma entidade personificada, representada por um único titular! Assim podemos definir uma EIRELI. Assinale a alternativa correta, em relação as seguintes assertivas.

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre os direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

Sobre a estabilidade da empregada gestante, marque a alternativa correta.

A respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, marque a alternativa correta.

Jonas ajuizou Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador, para o recebimento de suas verbas rescisórias. Acontece, que no dia da audiência o empregador não compareceu e nem designou preposto. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quando o reclamado não comparecer a audiência, é correto afirmar:

A luz da CF/1988, sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, assinale a alternativa correta.