No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui:

Considere as seguintes afirmativas. I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual. Está CORRETO o que se afirma em:

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que:

Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta. Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de:

A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:

É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que:

Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que: • Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente. • Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar. • A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais). Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:

O Governo Federal implementou um sistema para que informações sobre a compra de medicamentos e demais itens da saúde constem no Banco de Preços em Saúde. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, permitir aos gestores contratantes o acesso a um cadastro nacional de preços alimentado por dados das aquisições e, dessa forma, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de verbas públicas. Entretanto, alguns municípios, embora notificados, não têm alimentado o sistema com dados das licitações de medicamentos. Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.

A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária:

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica. I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores. II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural. III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de:

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município:

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG). I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II- o amparo às crianças e adolescentes carentes. III- a promoção da integração ao mercado de trabalho. IV- a promoção e integração à vida comunitária. Estão CORRETOS os itens:

Analise o seguinte fragmento de texto. A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Montes Claros (MG), o cargo público de operador encontra-se desocupado em decorrência da _______________ do servidor, pois, mesmo tendo tomado posse, ele não entrou em exercício no prazo estabelecido por lei. A palavra que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é:

Analise o seguinte fragmento de texto. O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com:

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os direitos do servidor público. I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público. III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum. IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer. I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG). I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias. II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares. III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica. Estão(ão) CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura morfossintática da passagem “Fico me perguntando se este céu bem baixinho não seja exatamente a melhor forma de estar mais perto do que é divino.” I - O termo “me” insere, na passagem, uma ideia de reflexividade. II - O termo “se” foi utilizado, na passagem, com ideia de condição. III - O elemento “-inho”, no termo “baixinho”, indica o grau diminutivo. IV - O elemento “-o” contraído ao “de” corresponde ao pronome “aquilo.” V - O termo “mais”, advérbio, modifica “perto”, um outro advérbio. Estão CORRETAS as afirmativas:

Tendo em vista as ideias que se podem inferir do texto 02, é CORRETO afirmar:

Para criar, utilizando o Libre Office Impress ou o Microsoft PowerPoint, uma apresentação com um único slide que contém três figuras, de modo que cada figura apareça após um clique no slide, qual recurso deve ser utilizado?

Internet é a rede eletrônica de comunicação mundial que interliga computadores de todos os tipos e tamanhos, operados em todas as partes do mundo. Na internet, por meio dos recursos utilizados nas telecomunicações, integram-se desde microcomputadores pessoais até serviços comerciais on-line de grandes empresas. Sobre a internet e a sua utilização, considere as afirmativas a seguir. I- A internet é uma coleção de redes que concordam em se comunicar através dos mesmos protocolos e em passar mensagens adiante, de modo que elas possam alcançar os seus destinos. II- Um provedor de serviço de internet (ISP) é um dispositivo conectado diretamente ao backbone da internet ou a um ISP maior conectado ao backbone, que possibilita a pessoas ou empresas acesso à internet. III- A internet oculta detalhes de hardware e software, de forma a permitir que dispositivos se comuniquem, independentemente dos tipos das conexões físicas de rede. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

INSTRUÇÃO: Considere o trecho a seguir para responder a esta questão. É uma entidade que serve como um gateway especial para uma rede, protegendo-a de acesso inapropriado. Para tanto, filtra o tráfego de rede que chega, verificando a validade das mensagens tanto quanto possível, podendo recusar completamente algumas mensagens. Assinale a alternativa que apresenta o termo a que o trecho se refere.

É natural usar o Wi-Fi público para verificar mensagens ou navegar on-line quando se está fora de casa – fazendo compras, viajando ou simplesmente tomando um café. Mas o uso de Wi-Fi público pode trazer riscos, um dos quais é o hacking evil twin. Considerando o contexto descrito e a importância de possuir conhecimento sobre segurança de dados, analise as assertivas I e II a seguir: I. Um ataque evil twin ocorre quando um invasor configura um ponto de acesso Wi-Fi falso na esperança de que os usuários se conectem a ele em vez de ao legítimo. Quando os usuários se conectam a esse ponto de acesso, credenciais de login e outras informações privadas, incluindo dados financeiros (se o usuário realizar transações financeiras quando estiver conectado ao Wi-Fi evil twin), podem ser roubadas. PORQUE II. Ataques evil twin, que podem ser criados com um smartphone ou outro dispositivo compatível com a Internet e algum software prontamente disponível, quando bem-sucedidos, fazem com que todos os dados compartilhados com a rede pelos usuários passem por um servidor controlado pelo invasor, o qual passa a ter acesso ao dispositivo atacado, podendo, inclusive, o infectar com malware. A respeito dessas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

A Internet criou uma plataforma de tecnologia “universal” sobre a qual se constroem novos produtos, serviços, estratégias e modelos de negócio. Essa mesma plataforma também tem usos internos, fornecendo conectividade para unir diferentes sistemas e redes dentro de uma empresa. Uma rede corporativa interna baseada na tecnologia da internet que não permite o acesso de usuários autorizados externos à organização é denominada: