Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

No que diz respeito às possibilidades de restrições de acesso à informação, baseando-se na Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A sentença está:

Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A doutrina do Direito Administrativo possui vários princípios. Entre eles, existe um que nos diz que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Trata-se do princípio da:

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Sobre o poder hierárquico, analisar os itens. I. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. II. A edição de ato de caráter normativo é compatível com a possibilidade de delegação. III. A avocação só pode ser realizada em relação à competência de um subordinado. Só existe avocação vertical. IV. A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois é sempre provisória. Está CORRETO o que se afirma:

Com base nos documentos oficiais, “Exposição de Motivos (EM)” é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: I. Propor alguma medida. II. Submeter projeto de ato normativo à sua consideração. III. Informá-lo de determinado assunto. Está CORRETO o que se afirma:

Na redação oficial, o cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação. Sobre os elementos do cabeçalho, assinalar a alternativa INCORRETA.

Um município está considerando quatro projetos de infraestrutura. Os VPLs dos projetos são: • VPL(1): R$ 500.000,00 • VPL(2): R$ 300.000,00 • VPL(3): −R$ 50.000,00 • VPL(4): −R$ 150.000,00 Levando em conta o VPL, qual projeto seria mais favorável para o desenvolvimento municipal?

No orçamento público, este princípio diz que o orçamento deve ser único, isto é, cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento. Qual é este princípio?

Sobre as normas de conduta e ética profissional, qual das seguintes NÃO é recomendada para a atuação profissional do servidor público?

Periodicamente, as empresas devem efetuar contagens físicas de seus itens e produtos, o chamado inventário físico. O planejamento e a preparação no inventário são imprescindíveis para a obtenção de bons resultados. Sobre a adoção de algumas providências, é CORRETO afirmar que: