O artigo 2 º da Lei n º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), estabelece que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Essa definição expressa o(a):

A aprovação da Lei n º 15.100/2025 restringiu a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Essa medida reflete uma tentativa de enfrentar os desafios impostos por essas tecnologias ao ambiente escolar, mitigando problemas como a dispersão dos alunos, a redução da convivência social e a exposição a riscos online (Santos, 2025). Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante o recreio ou intervalos entre as aulas.
II. É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes se estes forem utilizados para garantir a acessibilidade, a inclusão e os direitos fundamentais, e atender às condições de saúde dos estudantes.
III. As escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a prevenção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas.
IV. Em sala de aula, orienta-se que os profissionais de educação evitem o uso de aparelhos eletrônicos, mesmo que para fins pedagógicos ou didáticos, dando preferência a outros instrumentos e metodologias.
Quais estão corretas?

Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), analise as afirmativas a seguir. I. As DCNs orientam a organização curricular da Educação Básica. II. As DCNs respeitam a autonomia, assegurando a liberdade de organização dos sistemas de ensino. III. As DCNs estabelecem conteúdos únicos e rígidos para todas as escolas. IV. As DCNs consideram princípios éticos, políticos e estéticos. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir: I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços públicos conforme a lei, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação. II. O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. III. A lei admite o uso de castigo físico como forma de correção, desde que não haja lesão grave e que os responsáveis considerem a medida educativa. Com base na legislação, pode-se afirmar que:

A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a educação básica possui objetivos específicos que orientam sua estrutura e organização. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto regulamentado por essa Lei:

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n º 13.005/2014, constitui um instrumento fundamental para o planejamento das políticas públicas educacionais no país. Considerando os princípios e diretrizes do PNE, analise as assertivas a seguir:
I. O PNE estabelece metas e estratégias com vigência de 10 anos, devendo orientar a formulação de planos estaduais e municipais de educação.
II. O acompanhamento e a execução das metas do PNE são de responsabilidade exclusiva da União, dispensando a necessidade de cooperação federativa.
III. A universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação estão entre as diretrizes do PNE.
IV. Por seu caráter normativo e decenal, o PNE é passível de monitoramento, avaliação e revisão periódica durante sua vigência.
Quais estão corretas?

De acordo com o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma:

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, a Educação em Direitos Humanos emerge como:

Sobre o Regimento Escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante uma reunião pedagógica, surgiram dúvidas quanto à aplicação de normas da Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e funcionamento das escolas públicas estaduais de Minas Gerais. Para esclarecer as situações, a equipe gestora deve considerar as determinações previstas na norma. Analise os casos apresentados e assinale a alternativa que contém apenas condutas compatíveis com a Resolução:

Com base na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sobre a educação infantil, é correto afirmar que:

O ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e adolescentes direitos fundamentais que garantem proteção integral e prioridade absoluta. No campo educacional, o ECA garante acesso, permanência, inclusão e atendimento adequado nas instituições escolares. Considerando suas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 4.024/1961) representou um passo importante na normatização do sistema educacional brasileiro, ao redefinir competências e ampliar a participação de entes federados. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. De acordo com essa Lei, a Atenção Precoce voltadas à primeira infância deve priorizar:

A escrituração escolar consiste no registro sistemático e fiel das atividades acadêmicas, administrativas e pedagógicas da instituição de ensino. Sobre o Livro de Escrituração Escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. Os livros de escrituração escolar incluem, entre outros, o Livro de Matrícula, o Livro de Registro de Diplomas e o Livro de Registro de Notas e Frequência.
II. As principais finalidades da escrituração escolar são comprovar a regularidade da vida escolar do aluno, assegurar a validade dos estudos e fornecer dados para a gestão escolar e para órgãos de supervisão.
III. A escrituração escolar pode ser realizada apenas em meio digital, não sendo mais necessário manter registros físicos, mesmo que não haja legislação específica autorizando a eliminação do suporte em papel. Está correto o que se afirma apenas em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, em seu artigo 3º, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Uma família procura a escola para matricular uma criança com deficiência visual. A equipe escolar questiona se o processo pode ser condicionado à apresentação de um laudo médico. Conforme a Lei n º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a instituição deve:

De acordo com o Artigo n 29 da Lei n° 9.394/96, a Educação Infantil constitui a primeira etapa da educação básica e possui finalidades específicas. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa que melhor descreve as finalidades desta etapa da educação básica.

Assinale a alternativa CORRETA:

Aponte a alternativa que define corretamente o nome do Órgão que orienta, define e fiscaliza os brinquedos infantis, garantindo a sua segurança e qualidade em território nacional:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, o ensino fundamental é organizado em cinco áreas do conhecimento, que são:

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância será formulada e implementada mediante:

Sobre a Creche e os serviços que são ofertados, é INCORRETO afirmar:

Entre os fundamentos da educação especial, está a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que dispõe o seguinte: I – O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. II – O Estado deve garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. Sobre as afirmações, assinale a alternativa correta:

Considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como documento normativo que orienta a Educação Básica brasileira, estabelece direitos de aprendizagem e desenvolvimento e respeita a diversidade dos sistemas de ensino, é CORRETA a alternativa que define a principal finalidade da BNCC.

De acordo com a Resolução CNE/CEB n o 05/2009 (Dire- tivas Curriculares Nacionais para a Educação Infantil), as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os princípios

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), a parceria entre escola, família e comunidade deve:

Com base nos princípios que norteiam a organização do ensino no Brasil, conforme disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), faça a correlação entre os princípios educacionais listados na Coluna A e suas respectivas definições apresentadas na Coluna B: COLUNA A 1. Gestão democrática do ensino público. 2. Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. 3. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 4. Valorização do profissional da educação. COLUNA B ( ) Garante que a educação esteja acessível a todos, independentemente de classe social, raça, gênero ou qualquer outra condição, combatendo disparidades educacionais. ( ) Pressupõe mecanismos de participação da comunidade escolar na tomada de decisões, incluindo eleição de diretores e participação da comunidade em colegiados e conselhos escolares. ( ) Engloba a formação continuada, a remuneração condizente e condições adequadas de trabalho aos operadores da educação, reconhecendo sua importância na qualidade do ensino. ( ) Defende a coexistência de diferentes perspectivas pedagógicas e metodológicas no ensino, promovendo o debate e a diversidade de abordagens educacionais. Assinale a alternativa com a sequência correta da correlação:

(...) “constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação, e têm por meta promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, [...] rumo à construção de nação democrática”. Esse é o objetivo principal das: