O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n º 13.005/2014, constitui um instrumento fundamental para o planejamento das políticas públicas educacionais no país. Considerando os princípios e diretrizes do PNE, analise as assertivas a seguir:
I. O PNE estabelece metas e estratégias com vigência de 10 anos, devendo orientar a formulação de planos estaduais e municipais de educação.
II. O acompanhamento e a execução das metas do PNE são de responsabilidade exclusiva da União, dispensando a necessidade de cooperação federativa.
III. A universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação estão entre as diretrizes do PNE.
IV. Por seu caráter normativo e decenal, o PNE é passível de monitoramento, avaliação e revisão periódica durante sua vigência.
Quais estão corretas?

A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever:

Durante uma reunião pedagógica, surgiram dúvidas quanto à aplicação de normas da Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e funcionamento das escolas públicas estaduais de Minas Gerais. Para esclarecer as situações, a equipe gestora deve considerar as determinações previstas na norma. Analise os casos apresentados e assinale a alternativa que contém apenas condutas compatíveis com a Resolução:

De acordo com o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma:

Com base na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sobre a educação infantil, é correto afirmar que:

Sobre o Regimento Escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, a Educação em Direitos Humanos emerge como:

A escrituração escolar consiste no registro sistemático e fiel das atividades acadêmicas, administrativas e pedagógicas da instituição de ensino. Sobre o Livro de Escrituração Escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. Os livros de escrituração escolar incluem, entre outros, o Livro de Matrícula, o Livro de Registro de Diplomas e o Livro de Registro de Notas e Frequência.
II. As principais finalidades da escrituração escolar são comprovar a regularidade da vida escolar do aluno, assegurar a validade dos estudos e fornecer dados para a gestão escolar e para órgãos de supervisão.
III. A escrituração escolar pode ser realizada apenas em meio digital, não sendo mais necessário manter registros físicos, mesmo que não haja legislação específica autorizando a eliminação do suporte em papel. Está correto o que se afirma apenas em:

O ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e adolescentes direitos fundamentais que garantem proteção integral e prioridade absoluta. No campo educacional, o ECA garante acesso, permanência, inclusão e atendimento adequado nas instituições escolares. Considerando suas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, em seu artigo 3º, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com o Artigo n 29 da Lei n° 9.394/96, a Educação Infantil constitui a primeira etapa da educação básica e possui finalidades específicas. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa que melhor descreve as finalidades desta etapa da educação básica.

A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 4.024/1961) representou um passo importante na normatização do sistema educacional brasileiro, ao redefinir competências e ampliar a participação de entes federados. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. De acordo com essa Lei, a Atenção Precoce voltadas à primeira infância deve priorizar:

Uma família procura a escola para matricular uma criança com deficiência visual. A equipe escolar questiona se o processo pode ser condicionado à apresentação de um laudo médico. Conforme a Lei n º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a instituição deve:

Entre os fundamentos da educação especial, está a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que dispõe o seguinte: I – O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. II – O Estado deve garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. Sobre as afirmações, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, o ensino fundamental é organizado em cinco áreas do conhecimento, que são:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Creche e os serviços que são ofertados, é INCORRETO afirmar:

Aponte a alternativa que define corretamente o nome do Órgão que orienta, define e fiscaliza os brinquedos infantis, garantindo a sua segurança e qualidade em território nacional:

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância será formulada e implementada mediante:

Considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como documento normativo que orienta a Educação Básica brasileira, estabelece direitos de aprendizagem e desenvolvimento e respeita a diversidade dos sistemas de ensino, é CORRETA a alternativa que define a principal finalidade da BNCC.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), a parceria entre escola, família e comunidade deve:

Com base nos princípios que norteiam a organização do ensino no Brasil, conforme disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), faça a correlação entre os princípios educacionais listados na Coluna A e suas respectivas definições apresentadas na Coluna B: COLUNA A 1. Gestão democrática do ensino público. 2. Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. 3. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 4. Valorização do profissional da educação. COLUNA B ( ) Garante que a educação esteja acessível a todos, independentemente de classe social, raça, gênero ou qualquer outra condição, combatendo disparidades educacionais. ( ) Pressupõe mecanismos de participação da comunidade escolar na tomada de decisões, incluindo eleição de diretores e participação da comunidade em colegiados e conselhos escolares. ( ) Engloba a formação continuada, a remuneração condizente e condições adequadas de trabalho aos operadores da educação, reconhecendo sua importância na qualidade do ensino. ( ) Defende a coexistência de diferentes perspectivas pedagógicas e metodológicas no ensino, promovendo o debate e a diversidade de abordagens educacionais. Assinale a alternativa com a sequência correta da correlação:

De acordo com a Resolução CNE/CEB n o 05/2009 (Dire- tivas Curriculares Nacionais para a Educação Infantil), as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os princípios

De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras: I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado. II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. III. Oferta de profissionais de apoio escolar. IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência. Estão CORRETOS:

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituído pela Lei n º 10.861/2004, é um sistema que tem como objetivo avaliar as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes de Ensino Superior no Brasil. O Sinaes utiliza o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) como um de seus principais instrumentos de avaliação. Esse sistema tem como finalidade principal:

Durante uma auditoria de rotina, a equipe de fiscalização identificou as seguintes práticas na Secretaria de uma escola estadual:
I. O registro atualizado de frequência, afastamentos e licenças de todos os professores e especialistas, com documentação comprobatória arquivada.
II. Arquivos funcionais do pessoal administrativo contendo registros de capacitações, férias, lotação e movimentações internas devidamente organizados.
III. Ausência de registro formal das designações e substituições temporárias realizadas durante o ano letivo, que foram controladas apenas verbalmente. De acordo com a legislação educacional vigente e nos princípios da escrituração escolar, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.278/2016 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo mudanças significativas para o ensino de Arte. Sobre os desafios na implementação dessa legislação, considerando a formação docente, é CORRETO afirmar:

Considera-se documentos e dispositivos legais imprescindíveis para conhecimento durante a formação inicial do professor no Brasil de maneira correta:

A sigla LDBEN 9394/96 se refere a uma importante Lei Federal que estrutura a organização da Educação Nacional. Assim, tal sigla significa, especificamente e de maneira CORRETA: