No Brasil, desde 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passou a ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (na época, Lei nº 4.024/61). Assinale a seguir um dos direitos que já constava na Lei de 1961 e perdura até os tempos atuais:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017 para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e em 2018 para o Ensino Médio, passou a orientar oficialmente os currículos escolares brasileiros. Nesse contexto, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), elaborados entre 1997 e 2000, passaram a ter qual papel no planejamento pedagógico das escolas?

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente traz em si, na condição de dispositivo legal, a prerrogativa do direito de crianças e adolescentes, preservadas as suas formas de viver plenamente em todos os meios sociais, valorizando-os como sujeito de direitos e que devem ser protagonistas de suas vidas. Nesse sentido, a referida Lei determina/implica de maneira CORRETA:

Segundo a LDBEN, é atribuição prioritária dos Municípios:

Sobre o PNE - Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa correta:

Dentre as Leis que antecederam a LDBEN 9394/96, tivemos como Leis que se preocuparam com a Educação em território Nacional de forma correta:

Segundo a Resolução n. 1/2004, essa omissão configura

A sigla CMEI significa de maneira CORRETA:

A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. Leia na sequência as assertivas e aponte quais fazem parte da sua nova redação: “Art. 4º” I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola. b) ensino fundamental. c) ensino médio. II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

A Lei n° 12.796, de 04.04.2013, a qual altera a Lei de 20 de dezembro de 1996, se refere a:

Com relação aos marcos legais e de concepção educacional presentes no Currículo Regional do Ensino Fundamental (CREF) da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), a educação é compreendida como:

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), assinale a opção correta.

A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei n º 14.533/2023, constitui um marco estratégico para a incorporação das tecnologias digitais na Educação Básica brasileira. Considerando objetivos e eixos de ação da referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A PNED busca assegurar a inclusão digital e educacional, promovendo o desenvolvimento de competências digitais em professores e estudantes, bem como o aprimoramento da qualidade da educação em todas as etapas da Educação Básica.
II. A implementação da PNED limita-se ao Ensino Médio, devido ao seu enfoque no preparo de jovens para a Quarta Revolução Industrial e a inserção no mercado de trabalho tecnológico.
III. Um dos eixos prioritários da PNED é o Acesso à Tecnologia e Conectividade, que visa garantir a disponibilização de equipamentos de informática e acesso à internet de qualidade nos espaços pedagógicos de todas as etapas da Educação Básica.
Quais estão corretas?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes brasileiros devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Básica. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação visa ao desenvolvimento integral do educando e à formação para a cidadania. No ensino de História, esse princípio traduz-se na valorização do conhecimento histórico como instrumento de ________, permitindo ao estudante compreender criticamente sua inserção no tempo e na sociedade. Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A Lei nº 8069/90, dispõe sobre:

Cinco estudantes estavam revisando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e discutindo sobre o dever do Estado em garantir a educação escolar pública. Cada um anotou algo diferente sobre a garantia de educação infantil gratuita. Veja as anotações: Ana: “O Estado deve garantir a educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.” Bruno: “O dever do Estado inclui a educação infantil gratuita para crianças de até 4 (quatro) anos.” Carlos: “O dever do Estado inclui a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.” Diego: “O dever do Estado inclui a educação infantil gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.” Letícia: “O Estado não tem obrigação de oferecer educação infantil gratuita.” Quem está correto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO:

Com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO:

O art. 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Lei n.º 9.394/96), estabelece as competências da União na Área da Educação. A União, nesse contexto, tem a responsabilidade de:

Sobre os marcos históricos e formativos assinalados na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas abaixo: I. No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857 , atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro. II. Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas disposições da Lei Nº 4024/61, que aponta o direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. III. A Lei Nº 5692/71, ao definir “tratamento especial” para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”, não promove a organização de um sistema de ensino capaz de atender às necessidades educacionais especiais e acaba forçando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais. IV. A Lei Nº 9394/96 preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos, currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino médio em virtude de suas deficiências e, a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Estão corretas as afirmativas:

Para a elaboração da Proposta Curricular da Instituição escolar, devem ser considerados os documentos/orientações legais que seguem: Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino devem adotar medidas para garantir a qualidade da educação. Sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, assinalar a alternativa INCORRETA.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre as referidas Leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), a educação escolar compõe-se de

“As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação” (BRASIL, 2010). Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à concepção da Educação infantil de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. ( ) É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. ( ) A frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental. ( ) As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças. ( ) É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, seis horas diárias, compreendendo o tempo total em que a criança permanece na instituição. ( ) É considerada Educação Infantil em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total em que a criança permanece na instituição. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, organiza o currículo escolar brasileiro em competências gerais e em unidades progressivas que devem orientar os objetivos de aprendizagem de cada área do conhecimento. Essas unidades correspondem à mobilização de conhecimentos, atitudes e valores em práticas cognitivas e socioemocionais que podem ser observadas e desenvolvidas pelo estudante em cada etapa da Educação Básica. Esse elemento da BNCC é denominado(a):