Considerando a regência verbal, complete as lacunas das frases. Quero abraçar aquele rapaz. Quero ______. Não vou julgar você. Não vou ______. Isso vai pertencer ao rapaz. Isso vai ______. Deves obedecer sempre aos mais velhos. Deve ______ sempre. Vai contar à outra a fofoca? Vai ______ a fofoca? Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à Lei Complementar nº 921/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Concórdia, e da Lei Complementar nº 602/2011. ( ) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvimento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei. ( ) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos. ( ) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração. ( ) A fixação e a alteração dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei específica, desde que observadas as diretrizes do PCCV. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local. Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.

A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia. Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos, finalidade e alcance do RPC.

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública. 1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais. 2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante. 3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da jurisprudência do STF. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos. 1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial. 2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados. 3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No modelo de operação do eSocial, a validade jurídica das informações prestadas e a integração dos dados dependem de um requisito técnico e estrutural específico. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:

No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra. Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Na Governança Pública, a accountability horizontal se diferencia da vertical porque:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no âmbito do ciclo orçamentário brasileiro. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, constituindo o plano de médio prazo que orienta a elaboração da LDO e da LOA. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre suas principais atribuições, a de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo o instrumento legal que autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e autoriza a despesa do exercício a que se refere, e a sua elaboração deve estar em estrita consonância com as diretrizes e limites estabelecidos pela LDO do mesmo exercício e com os programas e metas previstos no PPA em vigor. ( ) O ciclo orçamentário tem seu início com a elaboração e execução da LOA, seguida pela avaliação e controle dos gastos, sendo a LDO e o PPA instrumentos independentes e com prazos de vigência que não se relacionam obrigatoriamente com o ano fiscal. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Instituto de Previdência de determinado município precisa adquirir um novo lote de 500 unidades de monitores de vídeo de 24 polegadas com especificações técnicas padronizadas de mercado e desempenho comum. O valor total da aquisição está estimado em R$ 350.000,00. O gestor da compra busca o procedimento mais célere e adequado à legislação vigente. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o gestor deve utilizar, preferencialmente, a seguinte modalidade licitatória:

Um Analista Administrativo de uma Prefeitura precisa redigir um Ofício a ser enviado ao Ministro de Estado da Economia. Assinale a alternativa que apresenta, de forma inequívoca, o procedimento formal correto para este ato, conforme o padrão vigente do Manual Redação Oficial da Presidência da República.

No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos de exceção legalmente previstos. Assinale a alternativa correta considerando a regra geral e as exceções aplicáveis.