A mensuração de custos e o monitoramento de políticas públicas são instrumentos utilizados para avaliar o desempenho da gestão pública e fundamentar decisões baseadas em evidências. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo: I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional. II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor. III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado. Após análise, assinale a alternativa correta.

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo: I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar. II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade. Após análise, assinale a alternativa correta.

No contexto do setor público, as metodologias de auditoria devem ser orientadas para a avaliação de conformidade e desempenho na aplicação dos recursos públicos. Para garantir sua efetividade, a abordagem adotada pelo auditor deve considerar critérios normativos, objetivos claros e planejamento fundamentado em risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação. II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável. III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público. Após análise, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo: I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação. II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes. III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos. Após análise, assinale a alternativa correta.

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

A identificação e o tratamento adequado de riscos são etapas fundamentais do sistema de controle interno no setor público, sobretudo para o cumprimento dos objetivos institucionais da gestão. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à abordagem do risco na administração pública.

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

O monitoramento das metas na gestão governamental é um processo que busca construir, na análise contínua, o cumprimento dos objetivos previstos nos planos e programas governamentais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do monitoramento das metas públicas.

A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.

Os procedimentos de controle interno contam com ferramentas específicas para prevenir e detectar irregularidades na gestão pública. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas de controle interno utilizadas para prevenção e detecção de irregularidades no setor público.

No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico aplicável ao serviço público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A classificação de textos quanto ao tipo textual predominante deve considerar sua estrutura composicional, intencionalidade e recursos linguísticos predominantes. Com base nessa concepção e na leitura do texto de Gabriel Chalita, assinale a alternativa correta quanto ao tipo textual predominante.

No trecho a seguir, observe o uso dos sinais de pontuação e assinale a alternativa que analisa corretamente a função de ao menos um deles, conforme a norma culta: "Falou-se do tempo e, sobretudo, do amor — esse que suspende o tempo e silencia o ego."

Com base na leitura do texto de Gabriel Chalita, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais adequada em relação às ideias desenvolvidas, considerando as informações explícitas e implícitas no texto.

Analise o trecho a seguir: "Ela sorriu ao recordar o passado, ele beijou o sorriso dela. Pediu a caixa de bilhetes de amor que ele ainda escreve. Leu alguns, e ele chorou ao ouvir aquele que falava do impossível que seria viver sem ela." Com base na norma culta da Língua Portuguesa, analise a regência verbal dos verbos empregados no período citado e assinale a alternativa que apresenta uma análise correta de um desses casos.

Com base na análise sintática do período "Ela, não chorou — apenas sorriu, grata por ter amado tanto e por tanto tempo.", assinale a alternativa correta quanto à predicação verbal e à função dos termos destacados.

Considerando as regras de regência e o uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que justifica corretamente o emprego da crase na forma "à doença" presente no trecho citado.

No período "Quando perguntei sobre o casamento, ele riu, disse que eu gostava de ouvir aquela história de sempre — a de uma ex-freira e um irmão de padre que escolheram viver o amor", observa-se uma articulação entre orações coordenadas e subordinadas de diferentes tipos. Considerando a estrutura sintática do período e a classificação das orações, assinale a alternativa correta.

Considerando os vícios de linguagem e as normas do português culto, assinale a alternativa em que há desvio formal decorrente de impropriedade vocabular, estrutura frásica inadequada ou construção viciosa do ponto de vista estilístico ou gramatical.

O governo de Fernando Collor de Mello teve início em 1990 com promessas de modernização econômica, combate à inflação e enfrentamento da corrupção, mas sua gestão foi marcada por medidas econômicas impopulares e por denúncias de corrupção envolvendo seu círculo próximo de aliados, que resultaram em um processo de impeachment, culminando com sua renúncia. Como ponto fundamental no desenvolvimento deste processo, podemos citar:

A inteligência artificial (IA) está provocando profundas mudanças na forma como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos, alcançando desde o setor industrial até os serviços cotidianos, impulsionando inovações, otimizando processos e influenciando decisões. Entretanto, o avanço da IA também tem gerado discussões importantes sobre questões sociais, econômicas e éticas. Com base nesse cenário, qual das alternativas a seguir representa impactos reais e relevantes provocados pela atual expansão da inteligência artificial?

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara: I. O Plenário. II. A Diretoria. III. A Mesa. IV. As Comissões. Estão corretos:

De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

(...) com cachoeiras de mais de 60 m de altura, atrai amantes de esportes radicais como o water trekking e o rapel. Destacam-se também a Cachoeira do Rio Puçá e a Cachoeira do Toldo, que presenteia seus visitantes com quatro quedas d'água e locais tranquilos para banho. O trecho acima fala de uma região de Dionísio Cerqueira, que possibilita o contato direto com a natureza e as riquezas que ela oferece. Este lugar é: