A respeito das Imunidades e Isenções Tributárias, analise os itens abaixo: I.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos estende-se automaticamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. II.A imunidade de templos de qualquer culto alcança não apenas os imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, mas também os bens e rendas relacionados às suas finalidades essenciais. III.A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos pode ser afastada por lei municipal que imponha taxas de publicidade em impressos. Após análise, assinale a alternativa correta.

O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alternativa correta com base no princípio da isonomia tributária.

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária.

A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares do controle tributário e permite à Administração Tributária verificar a conformidade entre as obrigações principais e acessórias. Com base na legislação tributária atual, assinale a alternativa correta quanto à verificação de livros fiscais.

Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

A Lei nº 8.212/1991 estabelece as normas gerais sobre a organização da Seguridade Social. A definição clara dos sujeitos passivos e da base de cálculo é essencial para a atuação da fiscalização tributária. Assinale a alternativa correta.

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o disposto na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Nacional (CTN), em conformidade com a Constituição Federal, classifica os tributos em espécies distintas, conforme critérios legais. Assinale a alternativa correta quanto às espécies de tributos previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira −SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Tributário, os conceitos de capacidade tributária e domicílio fiscal são válidos para determinar quem está apto a figurar como contribuinte e qual o local considerado para efeitos de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos. Esses elementos são disciplinados pelo Código Tributário Nacional e impactam diretamente a relação jurídico-tributária entre Fisco e sujeito passivo. Analise os itens abaixo: I.O domicílio fiscal do contribuinte é sempre o local onde ele mantém sua sede administrativa, independentemente de onde exerça suas atividades econômicas. II.O domicílio fiscal é o local onde o contribuinte está obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, podendo coincidir com o endereço da residência ou estabelecimento. III.A legislação tributária permite que o contribuinte escolha livremente seu domicílio fiscal entre qualquer município do país para fins de recolhimento de tributos. Após análise, assinale a alternativa correta.

A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa competente, exercida mediante apuração da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Nas situações em que são detectadas omissões ou inconsistências nos registros fiscais do contribuinte, o lançamento pode ser realizado com base em dados apurados indiretamente. Considerando a legislação tributária em vigor, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais: (__ )O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador. (__ )A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza. (__ )O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação. (__ )O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo: I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa. II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente. III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis. Após análise, assinale a alternativa correta.

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Analise o trecho a seguir: "A chef concluiu: 'Saiu por onde entrou!' E eu me perguntava: isso é realmente importante?" Considerando os recursos de pontuação presentes no trecho acima e seus efeitos discursivos, assinale a alternativa que analisa corretamente a função e a correção dos sinais empregados:

O texto "O Dilema da Abelha" apresenta um episódio aparentemente trivial, mas com potencial simbólico e reflexivo. Considerando os elementos estruturais e discursivos predominantes, assinale a alternativa que identifica corretamente o tipo textual predominante e justifica essa classificação com base em suas características:

Com base nas mudanças introduzidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e considerando a forma destacada no trecho "E a abelha, alheia, seguia seu voo", assinale a alternativa correta quanto à justificativa para a grafia da palavra "voo":

A construção "Onze pessoas, onze reações" está inserida em um contexto em que o narrador associa a multiplicidade de indivíduos à pluralidade de opiniões. Considerando as regras da concordância verbal e nominal da norma-padrão, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao uso da concordância no fragmento e em possíveis reescritas dele:

Com base na regência verbal da forma "insistia" no trecho "A moça insistia nos golpes, a abelha escapava com agilidade", assinale a alternativa correta quanto ao uso da preposição e à função sintática do termo que a complementa:

Analise a estrutura sintática do trecho "Finalmente, uma rajada de vento a empurrou para fora" e assinale a alternativa que classifica corretamente os termos da oração, segundo a gramática normativa:

No trecho "A chef, incrédula, dizia que abelhas não entram ali", a oração "que abelhas não entram ali" exerce função específica dentro da estrutura sintática e semântica do período. Com base na classificação das orações subordinadas, assinale a alternativa correta:

A Lei Estadual nº 133, de 30/12/1953, elevou o então distrito de Dionísio Cerqueira à condição de município, desmembrando-o da cidade de:

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

Analise as afirmações a seguir sobre acontecimentos políticos e sociais do Brasil nas últimas três décadas e julgue cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__ )Em 1994, foi implantado o Plano Real, que estabilizou a economia brasileira e introduziu uma nova moeda, o real (R$), com o objetivo de controlar a hiperinflação que atingia o país. (__ )Em 2005, o escândalo do Mensalão envolveu denúncias de compra de votos no Congresso Nacional e resultou no impeachment imediato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (__ )Em 2016, a presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment, sendo afastada do cargo sob a acusação de crime de responsabilidade fiscal. (__ )A Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte de uma ampla reforma democrática. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

"O governo federal publicou, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto com as novas regras para a educação à distância em cursos de graduação (EAD). Entre os destaques, determina que cinco graduações só poderão ser ofertadas no formato presencial (...)" Qual das alternativas abaixo cita apenas cursos que estão entre os cinco aos quais o trecho acima se refere?