A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.

A Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação contra Agentes Públicos e a Comissão Permanente de Acolhimento (Copea) no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) considera como Assédio Moral:

De acordo com o Título IV (Da Ciência e Tecnologia) da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), visando a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a sua inclusão social, o poder público deve fomentar: I. o desenvolvimento científico; II. a pesquisa e a inovação; III. capacitação tecnológica.

Em um laboratório do IFSP, três técnicos — “A”, “B” e “C” — trabalham em turnos distintos – manhã, tarde e noite – e são responsáveis por setores diferentes – Química, Física e Biologia. Sabe-se que: I. “A” não trabalha à tarde. II. O responsável pelo setor de Física trabalha no turno da noite. III. “C” não trabalha à noite e não atua na Química. Com base apenas nessas informações, assinale a única alternativa que mostra uma possível associação correta de cada técnico ao seu turno e setor.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o servidor público, junto com as demais legislações existentes, entre outros fundamentos, no que se refere ao regramento de seus direitos e responsabilidades no serviço público. Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:

Foi realizado um concurso público e, ao final, teve-se a lista dos seus aprovados. Considerando-se a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, o procedimento correto para a divulgação desta lista de aprovados deve ser:

A Portaria Normativa n. 117/2025 regulamenta internamente o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no IFSP, estabelecendo critérios, limites e procedimentos para adesão, acompanhamento e execução das atividades em regime de teletrabalho. De acordo com a regulamentação interna do IFSP sobre o Programa de Gestão e Desempenho, o quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar atividades na modalidade de teletrabalho no exterior:

No âmbito da regulamentação interna do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no Instituto Federal de São Paulo (IFSP), a Portaria Normativa n. 117/2025 estabelece um ciclo estruturado composto por diferentes fases que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das atividades desenvolvidas pelos participantes e suas unidades. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das fases que integram o ciclo do PGD:

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

Em muitas organizações, decisões são tomadas com base em argumentos técnicos ou administrativos, excluindo a participação direta de funcionários, servidores, colaboradores ou cidadãos. Em certos casos, esse discurso é utilizado para justificar a ausência de consulta pública, mantendo uma aparência de neutralidade ou de racionalidade técnica. Com base no quadro de Marchiori (2010), e considerando os mecanismos de poder presentes nas organizações, a situação descrita representa um caso de:

Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Segundo Chiavenato (2014), ambientes organizacionais que favorecem a motivação dos colaboradores costumam adotar práticas que se distanciam de modelos tradicionais. Em tais organizações, a motivação está associada à liberdade para inovar, ao reconhecimento do valor do trabalho e à participação ativa das pessoas nos processos. Com base nessas características, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública:

A gestão documental consiste em um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes ao tratamento e à administração de documentos, conforme Belotto (2002). Considerando que um desses procedimentos diz respeito à movimentação do documento para o cumprimento da sua função administrativa, assinale a alternativa correta que denomina esse procedimento:

De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127, Das Penalidades, assinale a alternativa correta.

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:

Com base no Art. 2º da Instrução Normativa n. 24/2020, assinale a alternativa correta.

As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.

Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:

Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é dever do servidor atender com presteza I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo; II. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; III. às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Belotto (2002) afirma que a arquivologia estuda os arquivos e a forma como são organizados, classificados e tratados. Numa situação em que um documento, em razão de seu valor, tenha sido preservado em caráter definitivo, a classificação de seu uso deverá ser:

Segundo Marchiori (2010), os princípios do bom atendimento, competência, presteza, cortesia, paciência e respeito orientam a atuação do servidor diante do público. Considerando a finalidade desses princípios, assinale a alternativa mais adequada:

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais. Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas: