Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar determinado ato discricionário sob a justificativa de interesse público e conveniência administrativa. Essa intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades superiores. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse atributo.

Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo: I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento. II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional. III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal. IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Estão CORRETAS as afirmativas:

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa. II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal. III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.

Um ente público municipal pretende adquirir determinada área para construção de um prédio administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais de dez anos. Existe urgência no uso do imóvel para fins de interesse público. Identifique a estratégia jurídica que melhor soluciona essa situação, conciliando o poder do município em obter o bem com as garantias legais dos ocupantes.

Um contrato administrativo foi firmado para a construção de um centro cultural, prevendo regras específicas de execução e acompanhamento pela Prefeitura. Durante a fase de execução, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa de determinados serviços e de prorrogação do prazo. Assinale a opção que expressa corretamente a prerrogativa da Administração Pública em proceder a essas alterações.

Leia as afirmativas sobre competência e intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale quais estão corretas: I. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, nem por convenção das partes, pois decorre diretamente de norma de ordem pública. II. O chamamento ao processo é admissível para envolver garantidos da dívida, facultando ao réu exigir a presença desses no litígio. III. O litisconsórcio pode ser unitário se a decisão judicial produzir efeitos uniformes para todas as partes, não admitindo posicionamentos diversos. IV. A oposição permite a um terceiro ingressar no processo alegando ter interesse na disputa como parte principal. Estão CORRETAS as afirmativas:

Um servidor municipal, responsável pela gestão de contratos, dispensou indevidamente o processo licitatório para beneficiar determinada empresa que lhe ofereceu vantagem econômica. O Ministério Público instaurou investigação para apurar a responsabilidade criminal. Assinale a alternativa que descreve o delito praticado, de acordo com o Código Penal, observando o bem jurídico tutelado.

Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas: I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis. III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade. IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica. Estão CORRETAS as afirmativas:

Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil.

Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.

O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger os direitos dos funcionários terceirizados, sem assumir obrigações trabalhistas indevidas. Identifique a melhor estratégia para equilibrar essas demandas.

Um caminhão de coleta de resíduos, pertencente à Prefeitura, causou danos materiais a uma residência ao colidir com o portão frontal, durante manobra realizada em via pública. Restou comprovado que o motorista do veículo agiu com imprudência. Assinale o fundamento jurídico adequado que orienta a responsabilização patrimonial do Estado.

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável: I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo. II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal. III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual é a principal característica da felicidade, segundo o autor?

De acordo com o texto, o que permite a percepção da felicidade?

De acordo com o autor do texto, qual é a relação entre felicidade e relações humanas?

Qual é a principal questão que a humanidade busca responder, segundo o texto?

Infere-se do texto que a diferença entre ser famoso e ser importante é:

Qual é a função sintática do termo sublinhado na frase: "Felicidade é uma vibração intensa"?

Qual é a função sintática do termo "me" na frase: "Quando alguém me leva pra dentro"?

A única alternativa que NÃO traz uma oração coordenada sindética adversativa é:

Assinale a única alternativa em que há ERRO de pontuação:

Na frase: “Ainda não se sabe o porquê das ameaças feitas pelo presidente dos Estados Unidos ao mundo.”, qual é a classificação morfológica da palavra sublinhada?

Assinale a única alternativa que completa CORRETAMENTE e RESPECTIVAMENTE as frases abaixo, de acordo com o sentido de cada uma delas: I. O juiz __________ o réu. II. O réu __________ o seu comparsa. III. O policial __________ a arma do crime.

De acordo com o novo acordo ortográfico, qual das alternativas abaixo traz a palavra grafada CORRETAMENTE:

Resolver a expressão numérica: X/3 – Y/2 + Z/6 + 1/3. Considere: X = 4; Y = 5 e Z = 11

De duas cidades Recife e Campina Grande, que distam 201 km, partem, ao mesmo tempo dois veículos. O de Recife se dirige para Campina Grande, e o de Campina Grande se dirige para Recife; o primeiro com velocidade média de 70 km/h e o segundo com uma velocidade média 60 km/h. Após quanto tempo os dois se cruzarão:

Rodolfo verificou que o telhado de sua casa apresentava vazamentos, e que seria necessário trocar várias telhas. A área total coberta de telhado tem as dimensões 18 metros de largura por 11 metros de comprimento, e a área que apresenta vazamento é ¼ da área total do telhado. Providenciou a compra das telhas no armazém de materiais de construção, o vendedor informou que uma telha tem área de 1,5 metros quadrado (m²). Quantas telhas o Sr Rodolfo precisa comprar?

Em uma escola municipal, a gestão da escola está com um problema de abastecimento de água, e tem uma cisterna de água inferior, e uma caixa d’água superior, com capacidade de 5.000 litros (cisterna) e 1.000 litros (caixa d’água). A companhia de abastecimento de água do município informou que sem abastecimento de água por um período de quatro dias. Considerando que a cisterna e a caixa d’água estão completamente cheias com água, e que o consumo diário de água da escola é: 1- Banheiros ................. 950 litros 2- Cozinha .................... 320 litros 3- Limpeza ................... 450 litros 4. Bebedouro .............. 550 litros A escola ficará abastecida com água durante quantos dias?

O funcionário Pedro da empresa “Caminhos da Delicia” teve uma redução no salário de 30%, referente a retenção de pensão alimentícia. Considerando que o salário era de R$ 2.620. Quanto Pedro receberá no final do mês, em R$?

Estudos realizados em uma escola estadual, pela Nutricionista, em relação às alturas dos estudantes, foi feito uma amostragem com oito alunos, e as medições das alturas em metro foram: 1,60 ..... 1,64 .... 1,64 .... 1,68 .... 1,70 .... 1,72 .... 1,74 .... 1,76 Qual a média aritmética das alturas dos estudantes, em metro?

Valeria resolve aplicar R$ 22.000,00 em caderneta de poupança a juros simples, a uma taxa de 12% ao ano. Em quanto tempo Valeria terá o dobro do capital investido, em anos?

Rubens aplicou toda a sua reserva financeira de R$ 154.000,00, a uma taxa de juros composto a 1,75 % ao mês, durante dois meses, em uma instituição financeira. Quanto Rubens vai obter de montante no final desse período?