De acordo com a Lei no 4.320/64 e suas alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem:

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista.
(---) Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem.
(---) As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, analise as afirmativas a seguir: I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos. II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos. III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais. IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios. Sobre as afirmativas INFERE-SE que:

Sobre o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) da Resolução nº 1.366/11 do Conselho Federal de Contabilidade (SICSP), é CORRETO afirmar que:

Além da necessidade de obedecer às demais normas de contabilidade pública, segundo o que consta na Lei nº 101/2000 sobre a escrituração das contas públicas, é correto afirmar que:

De acordo com as NBCs T 16.1 a 16.11, assinale a alternativa que apresenta a MELHOR definição da função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Na classificação por origem de recursos das receitas de capital qual delas representam as receitas de capital:

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 9ª edição, “No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem”. No MDF, consta que a gestão de riscos fiscais é composta por seis funções necessárias. Analise-as e identifique as corretas:
I- Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco.
II- Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco.
III- Mensuração ou quantificação dessa exposição.
IV- Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco.
V- Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).
VI- Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco.
Considerando-se que, segundo o MDF, o Anexo de Riscos Fiscais deverá dar transparência a três das seis funções supracitadas, sendo as demais passíveis de serem tratadas em audiências públicas, assinale a alternativa que identifica as três funções:

Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, a nova codificação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 05, de 25 de agosto de 2015, possibilita associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais são ilustradas a seguir:
C O E DDD T
Categoria Econômica Origem Espécie Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita Tipo
Em relação aos significados das posições, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Categoria econômica: Receitas Orçamentárias Correntes como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro. As Receitas Orçamentárias Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
II- Categoria econômica: Receitas Orçamentárias de Capital como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro. As Receitas Orçamentárias de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
III- Categoria econômica: Receitas de Operações Intraorçamentária, por serem realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
IV- Espécie: é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.
V- Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita: com o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário, a nova estrutura de codificação reservou três dígitos para o desdobramento, os quais podem ou não ser utilizados, observando-se a necessidade de especificação do recurso.
Assinale a resposta correta:

O regime contábil dos entes públicos é o regime misto, de competência para despesas e de caixa para receitas. Dessa forma, em conformidade com ROSA, as despesas deverão ser reconhecidas em qual estágio?

Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, a nova codificação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 05, de 25 de agosto de 2015 possibilita associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais são ilustradas a seguir:
C O E DDD T
Categoria Econômica Origem Espécie Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita Tipo
O Tipo corresponde ao último dígito da natureza das receitas e tem por finalidade identificar tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. A codificação do Tipo está em uma escala de Zero a Nove (0 a 9), os quais possuem uma descrição padronizada. A Descrição -Padrão dos Códigos dos cinco primeiros Tipos (Tipo 0, 1, 2, 3, 4) estão aleatoriamente descritos a seguir:
I- Receita Principal.
II- Dívida Ativa da Receita Principal.
III- Multa e Juros da Dívida Ativa da Receita Principal.
IV- Multa e Juros da Receita Principal.
V- Natureza agregadora.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta que relaciona o código numérico do Tipos (Tipo 0, 1, 2, 3, 4) com sua respectiva Descrição-Padrão:

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar:

O Plano de Contas é uma estrutura essencial na escrituração contábil, utilizado para a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público possui um plano de contas padronizado. Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, marque a alternativa CORRETA:

Julgue os itens a seguir, de acordo com a NBC T 16.5 atualizada: I. São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, a imparcialidade, a uniformidade e a visibilidade. II. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. III. Os registros extemporâneos devem consignar, em notas explicativas, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. IV. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de estorno, transferência e complementação. Estão corretas apenas as afirmativas:

As demonstrações contábeis são formadas por elementos contábeis básicos, conforme NBC TSP. Os elementos definidos da NBC TSP – Estrutural Conceitual, são: ativo, passivo, receita, despesa, contribuição dos proprietários e distribuição aos proprietários. Usando seus conhecimentos sobre Contabilidade Pública, marque a alternativa correta:

Conforme disposto na NBC T 16.11 atualizada:

Demonstrações contábeis são relatórios contábeis que evidenciam, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações. A respeito deste tema, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa incorreta conforme a NBC T 16.9:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades, segundo a Lei 4.320/64. De acordo com a legislação, marque a opção CORRETA:

Em 02 de janeiro de 2018, a prefeitura de Felicidade do Norte efetuou o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício social 2018, no valor de R$ 4.320,00 com vencimento em 31 de janeiro de 2018 contra a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. A empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. efetuou o pagamento no vencimento. Ao final de janeiro de 2018, a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. deve reconhecer e evidenciar o(s) saldo(s) dessa transação no:

Ocorrências Valor em R$ Receitas e Despesas na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 260.000,00 Arrecadação de Impostos 190.000,00 Compra de Imóveis à vista 110.000,00 Imóveis recebidos em Doação 130.000,00 Pagamento de Restos a Pagar 50.000,00 Consumo de Material do Almoxarifado 20.000,00 Com base nas ocorrências do quadro acima, marque a afirmativa correta.

Na elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) é preciso a correta escrituração utilizando o plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), que, por sua vez, é dividido em classes. Para o registro da alienação de um veículo com perda em relação ao seu valor contábil, quanto à natureza patrimonial da informação, serão utilizadas contas das classes:

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é considerada uma variação patrimonial qualitativa a ser evidenciada na Demonstração das Variações Patrimoniais:

A respeito da classificação das despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Na contabilidade pública, empenho representa o processo de pagamento da administração pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre as três modalidades de empenho.

Em relação às receitas recebidas antecipadamente, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que evidencie a definição de Receitas Tributárias.

Acerca das Finanças Públicas no Brasil, o seguinte enunciado: “o resultado fiscal é apurado a partir dos fatores que o geraram, ou seja, a partir da mensuração dos fluxos de ingresso (receita) e de saída (despesa) de recursos da administração pública” corresponde ao

Assinale a alternativa que reconhece a conceituação sobre despesas pagas antecipadamente.

Sobre o conceito de Patrimônio Público, assinale a alternativa correta.