Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das receitas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quais estão corretas?

A contabilização de um contrato por uma entidade pública como provisão, sendo a obrigação atual líquida de recuperações e reembolsos, deve ocorrer quando houver a ocorrência de:

A gestão de custos no setor público é voltada à administração dos insumos, com ênfase na melhoria da alocação dos recursos e à identificação e mensuração das entregas, com ênfase na avaliação de desempenho. Assim, um sistema de custos possui diversas aplicações para a governança no setor público. Considerando os conceitos apresentados na NBC TSP 34 - Custos no Setor Público, acerca de sistemas de custos, assinale a opção correta.

O Município de Araguatins -TO, uma entidade pública, recebeu R$ 500.000,00 em doações para a construção de uma nova escola, sendo este valor classificado como receita orçamentária. Em que categoria econômica e etapa da receita orçamentária essa doação deve ser classificada e registrada, considerando que a receita será utilizada para despesas de capital?

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), qual é a característica essencial do regime contábil de competência?

Quanto aplicabilidade à Contabilidade Pública no Brasil e em conformidade com a legislação vigente, assinale a alternativa que demonstra CORRETAMENTE essa aplicação.

Em relação às Receitas e Despesas Públicas, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as receitas orçamentárias?

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da Receita Orçamentária, previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição).

É obrigatória somente para as empresas estatais dependentes que foram criadas sob a forma de sociedades anônimas. Para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação esse tipo de demonstração é facultativo. O trecho acima refere-se à:

Qual é o campo de aplicação da Contabilidade Pública?

Determinada Prefeitura Municipal recebeu do Governo Federal o valor de R$ 100.000,00 referente à transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Considerando apenas estas informações, assinale a opção que apresenta um dos lançamentos contábeis a ser realizado.

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das despesas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. II. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Quais estão corretas?

Uma entidade privada doou medicamentos para um hospital público municipal. O valor contábil do custo desses itens deve ser mensurado pelo:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática:

A Receita Pública, no âmbito da União, é composta pelos recursos auferidos e administrados pelo Tesouro Nacional. Esses recursos são fundamentais para financiar as atividades e políticas públicas do governo. Assinale a alternativa que representa corretamente uma das fontes de Receita Pública da União:

Entre as atribuições da Contabilidade Pública, qual das alternativas abaixo NÃO se refere corretamente a uma de suas responsabilidades?

A Demonstração Contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte é denominada como:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a designação “transferência”, nos termos do artigo 12 da Lei n º 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a modalidade número 40 de aplicação, utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências.

A Lei supracitada confere um caráter orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Dessa forma, O Balanço Patrimonial irá demonstrar o:

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Assinale a alternativa que se refere ao princípio orçamentário que, para que seja obedecido, os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo:

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:

Sobre a classificação dos empenhos, prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que apresenta a correta definição de empenho ordinário.

Visando o planejamento estruturado de escrituração contábil, e elaborado com a relação padronizada de contas contábeis, configura-se o Plano de contas aplicado ao setor público. Busca-se melhorar o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de forma padronizada e racional. Analise os itens abaixo, entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), quais correspondem a objetivos do plano de contas aplicado ao setor público: (__ )Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas. (__ )Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. (__ )Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. (__ )Aprimorar a descentralização e desintegração nacional das contas públicas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O demonstrativo da contabilidade pública que apura o resultado entre as previsões de receitas e a sua arrecadação, bem como entre a despesa autorizada e a executada, é denominado:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) Estrutura Conceitual, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, define que o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Assim, as mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. A NBC TSP – Estrutura Conceitual define que existem quatro bases de mensuração a valor corrente para os ativos; assinale-as.

Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.
III. Não haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.
IV. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

O balanço orçamentário, de acordo com as normas para a sua elaboração: I. Demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. II. Demonstrará as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. III. Será composto por dois quadros, Quadro Principal e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Quais estão INCORRETAS?

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir: I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. III. Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias. Está correto o que se afirma em:

A execução da despesa pública segue uma sequência de estágios definidos pela legislação, que visam garantir o controle e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Assinale a alternativa que representa o primeiro estágio da execução da despesa pública: