Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Constitui fonte de recurso para crédito adicional:

Uma entidade do setor público apresenta os seguintes subtotais de suas receitas no Balanço Orçamentário: Previsão Inicial: R$20.000; Previsão Atualizada: R$25.000; Receitas Realizadas: R$32.000. No Balanço Orçamentário, o saldo apresentado, relacionado às receitas, é de

Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para custeio da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal:

A classificação da despesa pública por Categoria Econômica é fundamental para a análise do gasto. As despesas são divididas em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Despesa de Capital.

As despesas inscritas em restos a pagar do exercício são demonstradas no balanço público denominado balanço:

Garantir o efetivo suprimento de materiais e serviços, nas quantidades e nos prazos demandados pelos clientes internos é uma função inerente ao:

Sob a perspectiva das informações de natureza patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), indique a transação que terá como consequência a diminuição do saldo da classe 1 mediante crédito e o aumento do saldo da classe 3 mediante débito:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando dos gastos totais com pessoal, é correto afirmar que:

A classificação da receita orçamentária por natureza é um instrumento fundamental para a análise e transparência da arrecadação, estruturada por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea. O MCASP detalha o correto registro dos ingressos. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.

Considere as informações a seguir para responder às questões de números 42 e 43. Um município hipotético estima, com base em informações fornecidas por sua Secretaria da Fazenda, o recolhimento, em dezembro de 2024, de R$ 9.560.080,00 relativos aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de notas fiscais emitidas pelo setor privado no mês de novembro. Com base em sua experiência e no histórico de arrecadação, o contador municipal estima que 7,5% desse valor não são pagos pelos contribuintes.

É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes. O enunciado descreve:

Em um debate sobre a implementação de um sistema de custos no setor público, um gestor questionou a utilidade de classificar os custos das atividades administrativas de uma autarquia como custos diretos ou indiretos. Com base na classificação e nomenclatura de custos estabelecida para o setor público, assinale a alternativa que apresenta o motivo correto para identificar esses custos de forma diferenciada.

Segundo a legislação sobre contabilidade pública, o empenho da despesa deve respeitar os limites dos créditos autorizados. Com base nesse princípio, qual das alternativas abaixo está correta:

No âmbito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), entre as finalidades das contas de natureza da informação de controle, é correto citar:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada:

O Orçamento Público, como instrumento de gestão, viabiliza o planejamento governamental e a realização de políticas públicas. Sobre o Orçamento Público, considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. (__ ) O Orçamento Público materializa-se numa lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento por meio do qual o Governo fixa as receitas e estima as despesas. (__ ) No Orçamento Clássico, o orçamento é um meio de controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento. (__ ) O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos: Fiscal, Financeiro e da Seguridade Social. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A contabilidade pública desempenha papel fundamental ao registrar e demonstrar todos os eventos que envolvem a gestão dos recursos do Estado. Nesse contexto, ela deve evidenciar:

A Prefeitura de Bela Esperança elaborou uma proposta para abertura de um crédito especial no valor de R$ 500.000,00, destinado à construção de um centro comunitário. Para isso, foram identificados os seguintes recursos disponíveis: 1. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 200.000,00. 2. Excesso de arrecadação previsto até o final do exercício: R$ 150.000,00. 3. Anulação parcial de dotações orçamentárias: R$ 180.000,00. Com base na legislação vigente (Lei nº 4.320/1964), o crédito especial poderá ser aberto:

Um município realiza a venda de um terreno que não está mais sendo utilizado para fins públicos. De acordo com os conceitos de Contabilidade Pública, como deve ser classificado o valor arrecadado com essa transação?

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,

Com base no MCASP, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de verificabilidade na contabilidade aplicada ao setor público:

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 34 – Custos no setor público, de 18 de novembro de 2021, revogou a Resolução CFC n.º 1.366/2011, que aprovou a NBC T 16.11, norma que vigorou por mais de 10 anos, mas que obteve pouca adesão por parte das instituições públicas no que diz respeito à implantação de sistemas de custos. A norma mais atual trata do processo de desenvolvimento de modelos de gerenciamento de custos, segundo o qual é recomendável a observância de diretrizes que representam algumas etapas a serem percorridas pela entidade, dentre as quais está a etapa de:

As demonstrações contábeis fornecem informações sobre a situação patrimonial, orçamentária e financeira. A Lei nº 4.320/1964 define as demonstrações obrigatórias. Assinale a alternativa que lista corretamente as demonstrações exigidas por esta lei (Art. 101 a 105).

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. Sobre as categorias das concessões, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, assinale a alternativa correta acerca das Notas Explicativas nas demonstrações contábeis.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Na Demonstração dos Fluxos de caixa, as entradas e saídas de recursos que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade, são classificadas como atividades de:

Uma universidade federal constatou a perda de funcionalidade de máquinas utilizadas nos seus laboratórios de análises clínicas devido a processos naturais de desgaste e avanços tecnológicos. O setor contábil decidiu reavaliar os bens e ajustá-los ao valor recuperável. Em relação ao tratamento contábil para essa situação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre os registros de natureza orçamentária: